O diretor de Assuntos Legais da Abert, Cristiano Lobato Flores, falou nesta terça-feira, 29, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, sobre os impactos negativos do projeto de lei que autoriza as emissoras públicas de TV a transmitirem, sem custos, eventos esportivos e culturais brasileiros.
Na prática, o projeto permite que as TVs comerciais cedam, gratuitamente, às TVs públicas os direitos de transmissão de eventos esportivos adquiridos pela emissora comercial.
Para o diretor, o projeto de lei 1878/03, do deputado Newton Lima (PT-SP), tem uma série de “inconsistências”, não atinge a sua finalidade e prejudica a radiodifusão e os próprios eventos.
“O próprio arranjo do projeto de lei não atinge a finalidade a que se dispôs, pois se limita apenas a andar em conjunto com as emissoras comerciais”, afirmou.
A estatização do direito de transmissão interferiria, ainda, na liberdade de programação das emissoras comerciais e faria os próprios eventos perderem o seu valor, pois as emissoras comerciais se desinteressariam no licenciamento, avaliou Lobato Flores.
Sobre o regime de concorrência, o diretor disse ainda que Constituição é clara ao definir que “o público deve seguir em condições de igualdade com o privado. Seja em matéria de Direito Civil, Comercial ou Tributário”. Quanto à perda compulsória do direito de transmissão, Lobato Flores afirmou que este sistema cria uma hierarquização do público sobre o privado. “Me parece inconstitucional, ainda mais que as duas esferas devem prestar funções diferenciadas”, disse.
Para ele, a proposta traria uma obrigação “indevida” às emissoras comerciais e dificuldades práticas na programação. “Não é que a emissora de TV cede, ela perde esse direito para uma emissora pública”, ressaltou.
“Uma emissora comercial encerra a transmissão do futebol e começa a do segundo tempo do basquete. Ela pagou pelos direitos e só vai transmitir metade do evento. Como ficaria isso na prática”, questionou.
Lobato Flores ressaltou também que o esporte não deve se sobrepor aos demais programas com finalidades educativas e culturais, a ponto de receber um tratamento diferenciado. “Nós não estamos falando de um direito estritamente de interesse público, estamos falando de um direito de interesse social”, declarou.
Assessoria de Comunicação da Abert
