A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) repudia a agressão aos jornalistas Rubens Salomão, da Rádio 730, e Rosana Melo, do jornal O Popular, por policiais civis grevistas, nesta terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Goiás, na capital do estado.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quinta e sexta-feira, 21 e 22, das 9h às 13h, em Brasília, audiência pública para discutir a necessidade de autorização para a publicação de biografias. A TV Justiça transmitirá o debate via internet (tvjustica.jus.br).

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Mesmo sem acordo sobre o texto, a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o principal item na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19). Na última semana, o impasse sobre a chamada neutralidade da rede – regra que garante a igualdade de navegação a todos os usuários – inviabilizou a votação. Como tem urgência constitucional, o projeto tranca a pauta de votações.

O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), já sustentou algumas vezes que não abre mão da neutralidade. “Com os 10 mega pelos quais eu pago, eu quero poder fazer o que eu quiser: receber e enviar e-mail, usar para rede social, baixar música, assistir vídeo ou usar voz sobre IP, o Skype. Esse é o princípio da neutralidade da rede”, afirma.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também garante que o governo defende a neutralidade. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), quer que a neutralidade seja obrigatória apenas para conteúdo, não para serviços.A infração a direitos de autor na internet, por sua vez, será tratada em legislação específica – ou seja, a questão ficará para a reforma da Lei de Direitos Autorais, ainda em fase formulação pelo Poder Executivo. Por enquanto, continua valendo a legislação atual, que é anterior ao surgimento da internet. Pela jurisprudência da Justiça, basta uma notificação extrajudicial para que o conteúdo seja retirado pelo provedor.

De acordo com o substitutivo ao marco civil, os provedores serão obrigados a remover conteúdo apenas por ordem judicial e só serão responsabilizados se não cumprirem essa ordem judicial. Porém, o texto ressalva que esse dispositivo não será aplicado a infrações a direitos autorais. Molon argumenta que preferiu a remissão à legislação posterior, pela polêmica que a questão envolve.

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, realizou, nesta terça-feira, 19,  uma audiência pública para debater as consequências da destinação da faixa de 700 MHz (mega-hertz), atualmente usada pela TV aberta, para serviços de banda larga móvel.

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Os radiodifusores que quiserem checar processos e verificar documentações devem ir ao edifício-sede do Ministério e não mais ao prédio anexo, como ocorria antes.

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Com o intuito de desenvolver novos planos de segurança para jornalistas e meios de comunicação para a cobertura de grandes eventos, a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) promove nesta sexta-feira, 15, seminário online aberto ao público.

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Tramita na Câmara dos Deputados desde 2004 um projeto de lei denominado marco legal dos terceirizados. O projeto busca regularizar e dar mais segurança trabalhista a esses trabalhadores.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (12), em caráter conclusivo, nove projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em sete estados.

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A Anatel publicou na quarta-feira, 13, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 625/2013, que aprova a destinação da faixa de 700 MHz para a banda larga móvel 4G. A utilização dessa frequência pelos serviços de telecomunicações de quarta geração, no entanto, depende da publicação do edital de licitação da faixa, previsto para 2014.

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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizou na última terça-feira, 12, uma audiência para debater a necessidade de uma lei específica para o direito de resposta e também para discutir a censura ao trabalho jornalístico por meio de decisões judiciais.

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