O diretor de uso e planejamento de espectro da ABERT, Paulo Ricardo Balduíno, integra a delegação brasileira que está em Dubai para participar da Conferência Mundial sobre Telecomunicações (WCIT). Do governo, compõe o grupo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o secretário de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão, e o presidente da Anatel, João Rezende.

O evento é organizado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência da Organização das Nações Unidas (ONU), e tem o objetivo de revisar os Regulamentos de Telecomunicações Internacionais (International Telecommunication Regulations / ITRs), assinados em 1988 para facilitar as negociações internacionais, comerciais e técnicas, entre operadoras de telecomunicações.

Além disso, a conferência quer definir os princípios gerais para a operação das telecomunicações em todo o mundo. As discussões vão envolver temas como o direito ao acesso às comunicações, a segurança no uso das tecnologias de informação e comunicação e a qualidade dos serviços.


As propostas dos diversos estados membros abordam temas como Segurança no uso de TICs; Proteção de recursos críticos nacionais; ConvergênciA; Marcos regulatórios internacionais; Interconexão e interoperabilidade; Qualidade do serviço. A conferência ocorre de 3 a 14 de dezembro.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Câmara dos Deputados confirmou a retirada do artigo 8º da MP 575/2012. O artigo, que previa a descriminalização da operação de rádios e TVs clandestinas no país com potência inferior a 100 watts, foi incluído na primeira votação da matéria na Câmara e rejeitado na votação da medida no Senado.

Além de só considerar crime apenas quando a potência superar os 100 watts, o texto removido também reduzia a pena de detenção para o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos, sem agravantes. Hoje é considerado crime operar em radiodifusão sem outorga, em qualquer potência, com pena de um a dois anos de prisão, aumentada a metade se houver dano a terceiros. A emenda alterava o artigo de nº 70 da lei nº 4.117 (Código Brasileiro de Telecomunicações).

Apenas os deputados do PT, PCdB e parte dos parlamentares PSB votaram contra a retirada do artigo.

Com ampla maioria de votos, o plenário da Câmara dos Deputados enterrou de vez nesta terça-feira, 4, artigo que descriminalizava a operação de rádios e TVs piratas no país. PT e PC do B foram os únicos partidos favoráveis à manutenção da proposta. Além de só considerar crime apenas quando a potência fosse superior a 100 watts, o artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão (PLC) de nº 25/2012 também reduzia a pena de detenção para o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos. O texto alterava o artigo de nº 70 da lei nº 4.117, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.

A ideia da descriminalização foi apresentada  inicialmente pelo relator Sérgio Souza (PMDB-PR) e aprovada em Comissão Mista, mas acabou suprimida no plenário da Casa após reação da ABERT na semana passada.  Os parlamentares aprovaram um requerimento do senador José Agripino (DEM/RN), que permitiu a retirada do artigo.

Como a matéria sofreu essa e outras alterações, o texto voltou para a Câmara e os deputados confirmaram nesta terça a decisão do Senado de excluir o artigo. O projeto tratava originalmente de regras para Parceria Público-Privadas e segue agora para a sanção da presidenta Dilma.

REAÇÕES - A ABERT reagiu duramente à proposta por avaliar que seria um estímulo à proliferação de emissoras clandestinas e comprometeria a organização e administração do espectro radioelétrico brasileiro. A entidade divulgou nota alertando para o perigo do artigo e levou subsídios técnicos e jurídicos sobre o assunto aos órgãos reguladores e aos parlamentares.

O deputado Beto Mansur (PP/SP) disse que a medida ameaçava a organização do sistema de rádio e TV brasileiro e que existe legislação específica para interessados em abrir uma rádio comunitária. “Ainda bem que o Senado retirou esse ‘jabuti’ do texto”, disse.

O deputado Sandro Alex (PPS/PR) observou que a proposta estimularia o surgimento de mais rádios clandestinas no país, o que poderia comprometer não só o espectro radioelétrico, mas também a segurança dos aeroportos. No padrão digital, uma emissora de potência de 100 watts atingiria a cobertura de toda a cidade de São Paulo, segundo ele.

Como no Senado, os deputados também criticaram o fato de o artigo tratar de matéria penal em medida provisória, além de ser matéria diversa ao conteúdo originário da iniciativa. “Realmente, é um situação esdrúxula que não podemos deixar prevalecer na habitude da Casa”, afirmou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Assessoria de Comunicação da Abert

Sete anos de debates na Câmara dos Deputados, entre 2006 e 20012, sobre o tema Liberdade de Expressão foram reunidos em um livro lançado nesta quarta-feira, 5, pelo Instituto Palavra Aberta.

O livro “Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão - 7 Anos de Debate” reúne os principais acontecimentos e eventos onde foram debatidos o papel da liberdade de imprensa e de expressão no Brasil.

A presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, lembrou que o tema da primeira conferência realizada em 2006 -  Acesso à Informação – foi crucial para o surgimento da lei, que foi sancionada neste ano,  sobre acesso à informação pública. “O debate em 2006 ajudou a elaboração desta lei, que hoje é foi fundamental para para a sociedade, dando um pouco mais de transparência no uso dos recursos públicos”, disse Patrícia.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, também participou do lançamento do livro, e ressaltou o papel da liberdade de expressão para democracia. “Para um país ser forte democraticamente, é preciso que não ocorra interfêrencia do Estado no espaço entre a imprensa e a sociedade” afirmou Ayres Britto.

Os eventos que deram origem a este livro foram realizados por entidades parceiras como Abert, ANJ (Associação Nacional de Jornais) e Abap (Associação Brasileira de Agências de Propaganda), além do Instituto Palavra Aberta e da ESPM, sempre com o apoio da TV Câmara.

O Instituto Palavra Aberta é uma entidade sem fins lucrativos que tem como missão promover e incentivar as liberdades democráticas, em especial, a liberdade de expressão e a livre iniciativa.

Confira os temas das conferências:

2006 - Lei de Acesso à Informação Pública

2007 -  Liberdade de imprensa na América Latina

2008 - 200 anos da imprensa no Brasil

2009 - Revogação da Lei de Imprensa

2010 -  Imprensa e democracia representativa

2011 - Avanços e desafios da liberdade de expressão no Brasil

2012 - Legislação eleitoral e liberdade de expressão

Assessoria de Comunicação da Abert

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na terça-feira (27), em caráter conclusivo, 24 projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em oito estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.

As concessões aprovadas são:

CEARÁ
Associação Pró Cultura de Itapipoca - Itapipoca
Sociedade Luiza Távora – Potengi

MINAS GERAIS
Alô FM - Sociedade Ltda. - Serro
Sistema de Comunicação Vale das Vertentes S/C Ltda. - Carmo da Mata
Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. – Paraisópolis

PARANÁ
Associação Comunitária Amigos Pratense - Nova Prata do Iguaçu
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên - Piên
Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. – Pitanga
Sistema Paranaense de Comunicação – Londrina

RIO GRANDE DO NORTE
Associação Assistencial e Cultural Baraunense – Baraúna

RIO GRANDE DO SUL
Associação Cultural Rádio Comunitária FM Tio Hugo - Tio Hugo
Fundação Fraternidade – Ijuí
Rádio Santanense FM Stereo Ltda. - Santana do Livramento
Rádio Umbú FM Ltda. - Sobradinho
Sociedade Rádio Boecy FM Ltda. – Piratini

SANTA CATARINA
Associação de Comunicação e Cultura de Treviso – Treviso
Associação de Radiodifusão Comunitária de Correia Pinto Voz da Terra FM - Correia Pinto
Associação de Radiodifusão Comunitária Lageadense - Chapadão do Lageado

SÃO PAULO
Associação Cultural Comunitária de Cruz das Posses – Sertãozinho

TOCANTINS
Associação Comunitária de Moradores de Dois Irmãos do Tocantins - Dois Irmãos do Tocantins
Associação de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e Turístico de Pau D'arco -Pau D'arco
Fundação Cultural São Judas Tadeu - Alvorada do Tocantins
Fundação Cultural São Judas Tadeu - Paraíso do Tocantins
Associação Rádio Comunitária Ribeira FM – Darcinópolis.

Da Redação/ Agência Câmara

Um projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) define regras para assegurar publicidade às leis promulgadas no país. De acordo com a proposta (PLS 162/2010), a publicação da lei deverá ser feita em veículo oficial de comunicação até o dia útil seguinte ao da sua promulgação. Quando o município não contar com veículo de comunicação oficial, a lei deverá ser publicada em pelo menos um jornal de circulação local ou regional regular, na primeira edição que suceder à promulgação. A nova lei também deverá ser afixada, no dia seguinte à sua promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação. Confira os principais trechos da entrevista à ABERT.

Qual é o objetivo da proposta?

A proposta garante que os cidadãos tomem conhecimento de leis novas que afetam a vida de todos, mas que por falta de publicidade e divulgação podem passar despercebidas. A legislação atual prevê que, nos municípios, as novas leis ou a alteração de antigas sejam comunicadas à população por meio de murais em órgãos e repartições públicas. Também as prefeituras e Câmaras Municipais se beneficiarão de um dispositivo que facilitará a aplicação de inovações e alterações na legislação municipal.

Como funcionaria a sua proposta na prática?

Nas cidades que não  dispõem de  órgão  oficial  de imprensa,  o novo  texto  normativo  deverá  ser publicado  em veículo  de  comunicação  oficial do Estado ou, pelo menos, em um jornal de circulação local ou regional regular. Além disso, deverá ser afixado, no dia seguinte ao  da promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação.

O senhor argumenta na justificativa do projeto que a falta de clareza legal entre o conceito da publicidade das normas e o da publicação das mesmas tem causado distorções, resultando em ações no Judiciário. Por que existe essa dificuldade e no que esse aspecto tem prejudicado?

A maioria dos  municípios  não  dispõe  sequer  de  um  pequeno  veículo  de comunicação privado, de  periodicidade  definida  e  de  fácil  acesso  à sociedade. Um exemplo dos problemas que uma divulgação deficiente de novos textos legais pode provocar é uma decisão recente do  Tribunal  do  Superior  do Trabalho. Numa causa que envolvia uma servidora, o Tribunal  considerou inaplicável uma lei municipal por não ter sido publicada em órgão oficial de imprensa, tendo sido apenas afixada na sede da prefeitura e nas dependências dos órgãos administrativos. Nesse caso, a lei instituía um regime jurídico único para os servidores públicos, com alterações de grande alcance e impacto na vida dos funcionários. 
 
O PLS 162/2010 resolverá esse problema?

Acredito que esse projeto de lei tem grande alcance social, modernizando a legislação e facilitando a vida das pessoas, ao mesmo tempo em que assegura maior eficiência à administração.

Assessoria de Comunicação da Abert

Um projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) define regras para assegurar publicidade às leis promulgadas no país. De acordo com a proposta (PLS 162/2010), a publicação da lei deverá ser feita em veículo oficial de comunicação até o dia útil seguinte ao da sua promulgação. Quando o município não contar com veículo de comunicação oficial, a lei deverá ser publicada em pelo menos um jornal de circulação local ou regional regular, na primeira edição que suceder à promulgação. A nova lei também deverá ser afixada, no dia seguinte à sua promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação. Confira os principais trechos da entrevista à ABERT.

Qual é o objetivo da proposta?

A proposta garante que os cidadãos tomem conhecimento de leis novas que afetam a vida de todos, mas que por falta de publicidade e divulgação podem passar despercebidas. A legislação atual prevê que, nos municípios, as novas leis ou a alteração de antigas sejam comunicadas à população por meio de murais em órgãos e repartições públicas. Também as prefeituras e Câmaras Municipais se beneficiarão de um dispositivo que facilitará a aplicação de inovações e alterações na legislação municipal.

Como funcionaria a sua proposta na prática?

Nas cidades que não  dispõem de  órgão  oficial  de imprensa,  o novo  texto  normativo  deverá  ser publicado  em veículo  de  comunicação  oficial do Estado ou, pelo menos, em um jornal de circulação local ou regional regular. Além disso, deverá ser afixado, no dia seguinte ao  da promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação.

O senhor argumenta na justificativa do projeto que a falta de clareza legal entre o conceito da publicidade das normas e o da publicação das mesmas tem causado distorções, resultando em ações no Judiciário. Por que existe essa dificuldade e no que esse aspecto tem prejudicado?

A maioria dos  municípios  não  dispõe  sequer  de  um  pequeno  veículo  de comunicação privado, de  periodicidade  definida  e  de  fácil  acesso  à sociedade. Um exemplo dos problemas que uma divulgação deficiente de novos textos legais pode provocar é uma decisão recente do  Tribunal  do  Superior  do Trabalho. Numa causa que envolvia uma servidora, o Tribunal  considerou inaplicável uma lei municipal por não ter sido publicada em órgão oficial de imprensa, tendo sido apenas afixada na sede da prefeitura e nas dependências dos órgãos administrativos. Nesse caso, a lei instituía um regime jurídico único para os servidores públicos, com alterações de grande alcance e impacto na vida dos funcionários. 
 
O PLS 162/2010 resolverá esse problema?

Acredito que esse projeto de lei tem grande alcance social, modernizando a legislação e facilitando a vida das pessoas, ao mesmo tempo em que assegura maior eficiência à administração.

Assessoria de Comunicação da Abert