Um levantamento da consultoria ZenithOptimedia  revelou que o Brasil se tornará o quinto maior mercado publicitário do mundo em 2014. Segundo a agência de mídia do Grupo Publicis, serão investidos US$ 22,2 bilhões no ano da Copa do Mundo no país. O montante supera as projeções de compra de espaço publicitário no Reino Unido, que ocupa a posição atualmente.

Os quatro primeiros mercados continuarão com Estados Unidos (US$ 174.593 bi), Japão (US$ 53.434 bi), China (48.755 bi), e Alemanha (27.548 bi).
No ranking mundial de mercados publicitários de 2011, o país classificou-se em sexto lugar, com investimentos de US$ 16,8 bilhões, de acordo com a consultoria.

Já o Projeto Inter-Meios calcula um panorama diferente. De acordo com o projeto, o Brasil já passou o Reino Unido em 2011 com a compra de espaço publicitário. Estudo coordenado por Meio & Mensagem e realizado pela PricewaterhouseCoopers, aponta que em 2011 o mercado publicitário brasileiro movimentou US$ 23,4 bilhões (incluindo as verbas investidas em mídia e na produção das peças publicitárias). O valor de 2011 é, inclusive, maior do que a previsão da Zenith para o Brasil em 2014.

Assessoria de Comunicação da Abert

Os resultados dos testes para a escolha do padrão de rádio digital brasileiro serão apresentados pela primeira vez ao público no próximo dia 28. O encontro está marcado para as 9h, no auditório da sede do Ministério das Comunicações, em Brasília.

Representantes do Minicom e do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) vão explicar os relatórios dos trabalhos realizados com as duas tecnologias disponíveis no mercado, o HD Radio (norte-americano) e o DRM (europeu). Os padrões foram avaliados em emissoras de diferentes classes e potências em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília. Os documentos podem ser acessados na internet.

O encontro é uma iniciativa do Conselho Consultivo do Rádio Digital, que deverá definir qual o padrão é o mais indicado para ser implantado no Brasil. O grupo é formado por representantes do governo, do setor de radiodifusão, da indústria e do Congresso Nacional. A principal tarefa do conselho será avaliar os resultados desses testes e chegar a uma decisão.

No entanto, a atuação do Conselho Consultivo  deve ir além da definição do padrão de rádio digital. O trabalho vai envolver outras questões referentes ao financiamento da transição do sistema, a parâmetros internacionais e a questões técnicas, por exemplo. Durante seu funcionamento, o grupo vai realizar debates sobre esses temas e poderá fazer recomendações ao Minicom, desde que aprovadas pela maioria absoluta de seus membros.

Os testes com os dois sistemas tiveram início em 2011, quando o Ministério das Comunicações publicou uma convocação para que diferentes padrões de rádio digital fossem testados no país. A ABERT conta com dois representantes no Conselho Consultivo do Rádio Digital, o diretor-geral,  Luís Roberto Antonik, e a gerente de Tecnologia, Monique Cruvinel.

Assessoria de Comunicação da Abert

A falta de acordo entre os parlamentares sobre pontos do projeto do Marco Civil da Internet, como a guarda dos registros de acesso dos usuários e a neutralidade da rede, adiou para a próxima terça-feira, 20, a votação da proposta pelo plenário da Câmara.

A decisão foi tomada na última terça-feira, 13, depois de um dia inteiro de negociações, em que o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), buscou a concordância dos líderes sobre os principais aspectos do projeto. O Marco Civil é uma espécie de “Constituição” da internet por definir direitos e deveres no uso da rede.

Na véspera, preocupada em facilitar a proteção dos direitos autorais, a ABERT divulgou um comunicado em apoio às alterações feitas por Molon no Artigo 15 do projeto de lei. Pela redação original, um prestador de serviços só seria obrigado a retirar um conteúdo impróprio da web mediante uma ordem judicial. “O texto facilitava a pirataria de vídeos, textos e fotos na internet, em prejuízo do autor”, afirma o presidente da entidade, Daniel Slaviero. A mudança permite que o autor possa notificar o provedor para a remoção do conteúdo publicado sem autorização.

Para a entidade, o texto anterior “isentava de responsabilidade os sites que permitem a hospedagem de conteúdo pirata, mesmo depois de notificados da violação de direito autoral em seu ambiente”.

Conforme o comunicado, “ao criador que teve a obra pirateada restaria a judicialização do conflito – solução incompatível com a celeridade do mundo virtual e antagônica à tendência mundial de busca de solução de conflitos sem o acionamento do Poder Judiciário”.

Assessoria de Comunicação da Abert

Documentos

 Controle de execução de veiculação em redes de rádio

 Ofício-Circular 25-Campanha do Direito à Vida

Jingles

 MINISTERIO PUBLICO ENASP Forronejo da paz
 MINISTERIO PUBLICO FUNK DA PAZ 58s
 MINISTERIO PUBLICO RAP DA PAZ 28s
 MINISTERIO PUBLICO REGGAE DA PAZ 28s

Com o objetivo de combater os homicídios cometidos por impulso e motivos fúteis, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou na última semana a campanha “Conte até 10. Paz. Essa é atitude”.

A campanha será veiculada até março do ano que vem em emissoras de televisão, rádios, revistas e 40 jornais, além de portais de internet e mídias alternativas, como cinemas e mídia indoor. O material para divulgação inclui jingles de reggae, rap, sertanejo e funk. 

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) apoia a iniciativa. Os radiodifusores podem baixar as peças da campanha aqui.

A coordenadora da campanha e conselheira do CNMP, Taís Ferraz, ressalta a importância de conscientizar a sociedade de que o impulso em vários momentos pode levar as pessoas a cometerem  algo que mudará a vida de diversas pessoas para sempre. “ São crimes que destroçam as famílias das vítimas e do autor e que poderiam ser evitados. Por isso, a ideia é realizar uma campanha que prestigiasse e valorizasse a vida," disse ela.

Pesquisa realizada pelo CNMP relativos a 16 unidades da federação mostram que, na maior parte dos estados, mais de 50% dos crimes de homicídio resulta de ações impulsivas ou são cometidos por motivos fúteis, como brigas de trânsito, brigas em bares e jogos de futebol. Também já está em produção, em parceria com o Ministério da Educação, uma cartilha educativa que tem como objetivo orientar professores sobre como tratar o tema da violência em sala de aula. O material será distribuído em todo o Brasil a partir de 2013.

A ABERT divulgou nesta segunda-feira, 12, um comunicado em apoio às alterações feitas pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) no artigo 15 do projeto de lei do Marco Civil da Internet. A previsão é de que a proposta, que trata dos direitos autorais, seja encaminhada nesta terça-feira para votação no plenário da Câmara.

Sob o título “Liberdade com Responsabilidade”, a entidade afirma que a livre exploração da internet é essencial para o desenvolvimento da rede e a criação de novas oportunidades econômicas e disseminação do conhecimento.

Ressalta que “são indesejáveis quaisquer mecanismos que representem cerceamento da liberdade de expressão no mundo virtual, bastando que cada um seja responsável pelas consequências de seus atos”.

Para a entidade, o texto anterior “isentava de responsabilidade os sites que permitem a hospedagem de conteúdo pirata, mesmo depois de notificados da violação de direito autoral em seu ambiente”.

Pela redação original, em casos de desrespeito ao direito do autor, os sites só seriam obrigados a retirar determinado conteúdo mediante decisão judicial. Conforme o comunicado, “ao criador que teve a obra pirateada restaria a judicialização do conflito – solução incompatível com a celeridade do mundo virtual e antagônica à tendência mundial de busca de solução de conflitos sem o acionamento do Poder Judiciário”. Leia a íntegra do comunicado aqui.

Assessoria de Comunicação da Abert

COMUNICADO

LIBERDADE COM RESPONSABILIDADE

A Internet é uma extraordinária plataforma de distribuição de conteúdos. Sua livre exploração por todos os setores da economia é requisito essencial para que a rede continue a se desenvolver, criando novas oportunidades econômicas e disseminando conhecimento.

São indesejáveis quaisquer mecanismos que representem cerceamento da liberdade de expressão no mundo virtual, bastando que cada um seja responsável pelas consequências de seus atos.

Por isso, a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT vem a público manifestar apoio à recente alteração de redação do projeto de lei conhecido como Marco Civil da Internet, relatado pelo deputado Alessandro Molon.

A redação anterior deste projeto isentava de responsabilidade os sites que permitem a hospedagem de conteúdo pirata, mesmo depois de notificados da violação de direito autoral em seu ambiente. Previa o texto alterado que somente depois de receber ordem judicial determinando a retirada do conteúdo pirata o site de postagem responderia pelos prejuízos que causasse.

Não é necessária análise mais profunda para perceber o absurdo da situação. Sites que lucram elevadas quantias com a postagem de conteúdo, notadamente por meio da veiculação de publicidade (estando alguns deles entre as maiores empresas do mundo), poderiam ignorar solenemente os apelos dos titulares das obras ilegalmente utilizadas, sem responder por isso, como se não lhes dissesse respeito.

Ao criador que teve a obra pirateada restaria a judicialização do conflito – solução incompatível com a celeridade do mundo virtual e antagônica à tendência mundial de busca de solução de conflitos sem o acionamento do Poder Judiciário, já sobrecarregado.

O novo texto em nada ameaça a liberdade de expressão na Internet, até porque mantém a legislação como sempre foi em relação aos direitos autorais. E é inegável que vivemos em ambiente de absoluta liberdade na rede, no qual é adotado o sistema conhecido internacionalmente como Notice and Take Down, no qual a responsabilidade do site é configurada somente após o recebimento de notificação informando da violação de direitos autorais. Recebida a notificação, deve o site optar entre a retirada do conteúdo e a sua manutenção, somente respondendo pelos danos causados a terceiros neste último caso. Mesmo sem a previsão expressa de tal sistema em lei, foi desta forma que o mercado livremente se organizou – e hoje funciona -, sem interferência estatal de qualquer espécie.

Atualmente, quem tem uma obra utilizada ilegalmente na Internet pode notificar o site de postagem e, caso este não retire o conteúdo de seu ambiente, aí sim estará sujeito a ação judicial, não apenas para a retirada do conteúdo como também para a cobrança de indenização pelos prejuízos já causados pela postagem ilegal, desde a notificação ignorada. Tudo isso se modificaria caso não houvesse a benvinda alteração no texto do Marco Civil, o que representaria um retrocesso altamente nocivo.

A proteção dos direitos autorais é uma garantia de autores, artistas e criadores em geral, mas também de toda a sociedade, que demanda produção cultural de qualidade em grande escala. Não é demais lembrar que a atividade cultural é um dos mais ativos setores de nossa economia, gerando bilhões de reais e milhões de empregos, diretos e indiretos. Liberdade de expressão e direitos autorais convivem harmoniosamente em nossa sociedade desde a promulgação da Constituição de 1988. Não se espera nada de diferente na Internet.

Brasília, 12 de Novembro de 2012

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – ABERT

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, projeto de decreto legislativo (PDC) que cancela o direito da Rádio Tramandaí Ltda. de explorar serviço de radiodifusão na cidade de Tramandaí, no Rio Grande do Sul. A comissão também aprovou outros 25 PDCs, também em caráter conclusivo, que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em onze estados.
 
As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado. As concessões aprovadas são:
 
Bahia
 Associação Beneficente da Comunidade Carente de Ibicaraí (ABCCI) – Ibicaraí
 Associação Comunitária de Comunicação – Piripá
 Associação Fortaleza de São João – Ipupiara
 
Ceará
 Associação Comunitária Portal do Benfica – Fortaleza
 
Goiás
 Rádio e Televisão Di Roma Ltda. – Caldas Novas
 
Minas Gerais
 Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Minas Novas – Minas Novas
 Associação Cultural e Assistencial ao Menor de Capitão Andrade – Capitão Andrade
 Rádio e TV Schappo Ltda. - Poços de Caldas
 Rádio Ultra FM Ltda. – Machado
 Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências – Nanuque
 
Paraíba
 Empresa de Comunicação Piemonte Ltda. – Campina Grande
 
Paraná
 Scala FM Stéreo de Curitiba Ltda. – Cornélio Procópio
 
Rio Grande do Sul
 Associação Comunitária Caseirense – Caseiros
 Rádio Itaimbé FM Ltda. – São Francisco de Paula
 
Rondônia
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cerejeiras – Cerejeiras
 
Santa Catarina
 Associação Grãoparaense de Desenvolvimento Social - AGRADES – Grão-Pará
 
São Paulo
 Associação Comunitária de Comunicação Cultural Socorrense – Socorro
 Associação Cultural Comunitária Morumbi – São Jose dos Campos
 Associação da Rádio Comunitária "Life FM" – Adamantina
 Comunidade Spicilegium Dei de Amparo Social e Cristão – São Paulo
 Rádio Cidade Araçatuba Ltda. – Araçatuba
 Rádio SP-1 Ltda. – Diadema
 Rede Mulher de Televisão Ltda. – Araraquara
 S.P. Comunicações & Publicidade Ltda. – Monte Azul Paulista
 
Sergipe
Megga FM Ltda. - ME – Capela

Da Redação/Agência Câmara

Passados seis anos de vigência da Lei Maria da Penha, a relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investiga a violência contra a mulher, senadora Ana Rita (PT-ES), avalia que há muitos problemas a serem superados para a efetiva aplicação da lei. Segundo ela, a falta de profissionais preparados e a precariedade na estrutura física de delegacias e varas especializadas em atendimento à mulher estão entre as dificuldades.

“Além disso, não há prioridade de investimento em políticas para as mulheres, nem recursos suficientes. Não se dá a atenção devida à contratação e qualificação de pessoal”, afirmou Ana Rita, em entrevista à Abert.  O Brasil é o 7º país com as maiores taxas de homicídio feminino entre 84 nações. A taxa é 4,4 mulheres assassinadas em cem mil, perdendo apenas para El Salvador, Trinidad e Tobago, Guatemala, Rússia, Colômbia e Belize.

Para a senadora, a solução passa pela ampliação dos recursos para financiamento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher e pela estruturação de uma rede capacitada de atendimento. Confira os principais trechos da entrevista.

1. Como estão os trabalhos da CPMI?

Como relatora apresentei um plano de trabalho que prevê visitas aos estados, diligências e audiências públicas. Realizamos 18 audiências públicas no Senado e 14 em diferentes estados, além de visitas aos equipamentos públicos. Até o fim de novembro vamos promover mais duas audiências públicas no Senado e visitar mais dois estados, Mato Grosso do Sul e Amazonas. Vamos acelerar ao máximo os trabalhos para entregar o relatório até março do ano que vem.

2. Quais são os gargalos que vocês já identificaram durante esse trabalho?

Percebemos que ainda não há por parte das autoridades públicas a real compreensão do que seja violência doméstica contra a mulher. A violência contra a mulher é diferenciada, porque acontece no âmbito familiar e da relação de gênero. Outra dificuldade que encontramos em todos os estados é a falta de capacitação dos profissionais que atuam nessa área. Dos policiais, delegados, juízes, promotores, defensores públicos, assistentes sociais e psicólogos.

3. A Lei Maria da Penha completou seis anos de vigência. Qual a avaliação da comissão sobre a sua aplicação?

O que percebemos na prática é que a nossa legislação não está sendo aplicada em sua plenitude por várias razões: falta de prioridade, de investimento em políticas de assistência e proteção às mulheres. Não há recursos suficientes, não se dá a atenção devida à contratação e qualificação de pessoal. É preciso ter uma correção de prioridades para que, de fato, a lei possa ser implementada.

4. O que é preciso ser feito para que o Brasil saia da sétima posição entre os países mais violentos na questão de gênero?

É necessário um investimento maior nessa área. Ainda não há um diálogo entre todos os aparelhos públicos, que devem atuar de forma integrada. Não é suficiente apenas uma delegacia funcionar bem, todos esses equipamentos devem funcionar bem para termos resultados.  Há até um esforço dos profissionais, mas é necessária a integração. A lei por si só não dá todas as respostas. Além disso, é preciso ter políticas públicas complementares nas áreas de saúde, educação e assistência social para fortalecer o atendimento à mulher em situação de violência, à sua família e ao agressor, que também precisa ser assistido.

Assessoria de Comunicação da Abert

Com o acordo de cooperação técnica firmado pelo Ministério das Comunicações em junho deste ano, os processos técnicos de engenharia para procedimentos de pós-outorgas de rádio e TV devem ser protocolados na sede da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em Brasília, ou em seus escritórios e unidades operacionais nos estados (http://www.anatel.gov.br/hotsites/Anatel_nos_Estados/enderecos_da_anatel_inter.htm)

Os documentos devem ser dirigidos ao Superintendente de Comunicação de Massa da Agência, Marconi Thomaz de Souza Maia, e não mais ao ministério. Muitas emissoras, no entanto, continuam a encaminhar seus processos ao Minicom. “É preciso estar atento para esta mudança que busca dar mais celeridade aos processos do setor”, alerta o diretor-geral da ABERT, Luís Roberto Antonik.

Os procedimentos a serem protocolados na Anatel são: I – licenciamento de estações; II – alteração de local de instalação das estações; III – alteração de frequência ou canal de operação; IV – alteração de características técnicas; V – mudança de transmissor e/ou sistema irradiante; VI – alteração do local do estúdio; VII – enquadramento em novas características técnicas de plano básico; VIII – aumento de potência, e IX – mudança de classe.

Pelo acordo, o órgão regulador passa a se valer dos poderes inerentes ao exercício das competências delegadas, como, por exemplo, receber solicitações e instaurar, instruir e decidir sobre processos técnicos de engenharia; demandar às concessionárias, permissionárias, autorizadas  e  consignatárias a apresentação de documentos e informações complementares;  emitir licenças e outros atos referentes à conclusão dos processos;  e publicar no Diário Oficial da união os atos emitidos. 

A agência está treinando servidores dos escritórios regionais para auxiliarem na análise dos processos. De acordo com o ministério, a Anatel já está analisando 3 mil processos encaminhados pelo MC, além daqueles protocolados na própria Agência.

Publicada a portaria de aprovação de locais e de equipamentos, a denominada APL, o órgão regulador iniciará os procedimentos administrativos para autorizar o uso da radiofrequência, independentemente da informação do ministério e/ou da solicitação da interessada.

Assessoria de Comunicação da Abert