A Secretaria de Comunicação Social Eletrônica (Secoe) do Ministério das Comunicações (MCom) publicou, na terça-feira (2), o Edital de Convocação para entidades interessadas em aderir ao Programa Digitaliza Brasil.
A jornalista Jan Schaffer foi a convidada da edição desta terça-feira (2) do programa Acelerando Negócios Digitais. Diretora-Executiva do J-Lab, a palestrante conversou com os participantes sobre o desenvolvimento de modelos de receita inovadores para as empresas.
As emissoras interessadas em executar serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), retransmissão de rádio na Amazônia Legal (RTR), radiodifusão comunitária (RadCom) e radiodifusão de sons e imagens (TV) já podem encaminhar pedido à Secretaria de Comunicação Social Eletrônica (Secoe) do Ministério das Comunicações (MCom).
Seis mil emissoras de rádio e televisão que não possuem autorização de uso de radiofrequência ou que estejam com a data de validade expirada já podem emitir os boletos para pagamento do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR).
A advogada Juliana Albuquerque é a nova vice-presidente executiva do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e estará na liderança do corpo técnico e administrativo da entidade, assessorando o presidente Sergio Pompilio, inclusive junto a autoridades dos Três Poderes e instituições internacionais das quais o Conar participa.
Está prevista para a próxima terça-feira (2), a votação do chamado PL das Fake News (Projeto de Lei nº 2630/2020), que estabelece regras para a regulação das plataformas digitais e impõe sanções às redes sociais que não retirarem do ar conteúdos ilegais – como de pedofilia, violência contra escolas, terrorismo e atentado contra o Estado Democrático de Direito – em até 24 horas após decisão judicial.
O pedido de urgência – que acelera a tramitação e permite votação em plenário, sem passar por outras comissões – foi aprovado pela Câmara dos Deputados, por 238 a 192, em sessão realizada nesta terça-feira (25). O PL das Fake News já passou pelo Senado e, de acordo com o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), nos próximos dias, serão feitos os ajustes necessários para aprovação do projeto.
Um dos pontos defendidos por Orlando Silva é a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais.
A ABERT apoia o projeto e considera que este é um ponto vital para a manutenção de um jornalismo forte e independente no combate à desinformação. A Associação destaca ainda que o PL cria um importante marco de responsabilidade às plataformas digitais e dá maior transparência na publicidade veiculada.
O profissional de Marketing Estratégico e Vendas Silvio Dias foi o palestrante do programa online Acelerando Negócios Digitais, nesta terça-feira (25).
No painel sobre a “Tomada de decisão baseada em dados”, Dias abordou temas como a gestão de negócios de varejo e receitas recorrentes, além de dar dicas sobre o lançamento de produtos, implementação de campanhas de marketing e prospecção de clientes, gestão de equipes e processos estratégicos, com base em inteligência de dados.
“É preciso entender melhor o negócio a partir dos dados obtidos, e organizar o futuro”, alertou.
Para o especialista em definição de estratégias de mercado, “tão importante quanto conhecer os dados e informações é compartilhar conhecimento com a organização; errar rápido e acertar rapidamente”, enfatizou.
De acordo com Dias, a cultura “data driven”, no mundo corporativo, representa o modo de pensar e agir em um ambiente onde bilhões de dados são gerados em segundos, aproximando consumidores e empresas, e com a diferenciação entre concorrentes presente nos pequenos detalhes.
“É preciso captar, organizar e analisar informações de diferentes fontes para gerar boas tomadas de decisões”.
Dias ressaltou ainda que desde a definição de produtos e serviços até as decisões estratégicas devem permear as diversas áreas da organização, e os dados coletados e analisados devem definir a atuação que levará a atingir os objetivos estabelecidos.
“As informações podem vir do mercado, concorrentes, clientes ou da própria companhia”, afirmou.
Disse ainda que os dados devem ser analisados e organizados por profissionais experientes.
“De nada adianta ter um banco abarrotado de informações se não houver pessoas treinadas para direcionar essas informações a quem vai decidir no tempo correto. São pequenas, médias e grandes decisões baseadas em relatórios que antecipam cenários, identificam oportunidades e buscam alternativas para o negócio”, afirmou.
O programa
O Acelerando Negócios Digitais é uma parceria da ABERT com o ICFJ (International Center for Journalists) e a Meta – empresa responsável pelo Facebook e Instagram. Ao todo, dez treinamentos virtuais estão previstos para essa primeira fase do programa.
Após a conclusão do treinamento, os participantes deste módulo também poderão se inscrever para a fase de mentoria e concorrer a um fundo de até US$ 15,000 para apoio no desenvolvimento de projetos selecionados.
Para participar da segunda etapa, é necessário presença mínima de 75% nas sessões da primeira fase, de pelo menos dois colaboradores das empresas, além de ter cumprido outros requisitos registrados nos Termos e Condições do programa. O valor será concedido às iniciativas que se propuserem a desenvolver um projeto, um produto ou a revisão de um processo.
As emissoras de rádio e TV de Roraima e Bahia também estão autorizadas a prorrogar a exibição das inserções estaduais de propaganda partidária até a meia-noite.
De acordo com os tribunais regionais eleitorais (TREs) desses estados, a prorrogação das inserções estaduais está autorizada às segundas, quartas e sextas-feiras, nos casos de impossibilidade de interrupção da programação em virtude de veiculação do programa a “Voz do Brasil”, de eventos desportivos ao vivo e de eventos religiosos, devendo ser observados os demais requisitos impostos pela Resolução TSE nº 23.679/2022. Em Roraima, a autorização também se estende para as coberturas jornalísticas ao vivo.
A autorização dos TREs é uma resposta ao pedido conjunto da ABERT com as associações estaduais de radiodifusão. As duas novas decisões se somam às autorizações dos tribunais eleitorais do DF e de outros dezesseis estados: SP, RJ, RS, SC, PR, MT, SE, PB, RN, TO, MG, PE, CE, PA, AP e ES.
Pedidos semelhantes foram encaminhados pela ABERT aos tribunais eleitorais de todos os estados brasileiros e a expectativa é que as decisões sigam na mesma linha.
A ABERT lembra, ainda, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também já havia autorizado a prorrogação até meia-noite da exibição das inserções nacionais, veiculadas às terças, quintas e sábados.
Para a íntegra das decisões de cada TRE clique abaixo:
O presidente da NAB (National Association of Broadcasters) Curtis LeGeyt recebeu, na terça-feira (18), o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, e a comitiva da AIR (Associação Internacional de Radiodifusão) para uma reunião no Centro de Convenções de Las Vegas, onde foi realizada a NABSHOW 2023. Em pauta, assuntos de interesse das três associações: combate às fake news, responsabilização das plataformas digitais e medidas contra os ataques à imprensa. LeGeyt repetiu o que falou para o público na véspera, durante a abertura da NABSHOW, que este ano comemorou seu primeiro centenário: apesar de todos os desafios, os próximos 100 anos serão bastante positivos.
“Em um cenário de mídia inundado por opções de entretenimento, o que nossas emissoras fazem ninguém mais está fazendo. Somos nós que estamos nas ruas, localmente, em nossas comunidades, atendendo à população em tempos de emergência, tempos de necessidade e tempos de combate à desinformação. Nós somos a mídia em que eles podem confiar e acho que os próximos cem anos vão trazer inovações que nos permitirão conectar com nosso público local de uma maneira muito mais fácil”, afirmou.
A valorização do jornalismo foi o tema do manifesto divulgado pela ABERT e outras dez associações na terça-feira (18). O texto apoia a aprovação do Projeto de Lei nº 2630/2020, conhecido como PL das Fake News.
As signatárias são: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Nacional de Editores de Revista (ANER), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação de Jornalismo Digital (AJOR), Associação Brasileira de Mídia Digital (ABMD), Associação da Imprensa de Pernambuco (AIP), Associação Paulista de Jornais (APJ), Associação Riograndense de Imprensa (ARI). Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM), Federação Nacional das Empresas de Jornais e Revistas (FENAJORE) e Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (FENAERT).
Confira o texto na íntegra:
"Diante dos efeitos dramáticos da desinformação e do discurso de ódio, as organizações abaixo assinadas vêm a público reiterar seu apoio à aprovação do PL nº 2630/2020 (conhecido como PL das Fake News), particularmente quanto à valorização do jornalismo como antídoto a essa epidemia social.
O jornalismo de interesse público é a principal arma da sociedade para combater a desinformação e um importante instrumento para o exercício do direito de acesso à informação.
Como já ocorre em outros países, a remuneração da atividade jornalística por plataformas de tecnologia pode ser um elemento decisivo para a formação de um ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos de ódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia.
O PL nº 2630/2020 é uma oportunidade de levar essa discussão adiante, sedimentando o princípio de que as plataformas devem pagar aos produtores de conteúdo jornalístico.
No entanto, as entidades ressaltam sua preocupação em se tentar mesclar no PL a questão dos direitos autorais de produtores culturais que não tenham relação direta com o combate à desinformação.
Por sua relevância, o pagamento de direitos autorais pelas chamadas Big Techs a Produtores culturais demanda uma discussão à parte, de modo que possa vir a ser devidamente debatido e, oportunamente, acolhido pelo Congresso brasileiro.
É hora de valorizar o jornalismo como protagonista do combate à desinformação e aprovar o PL nº 2630/2020.
Brasília, 18 de abril de 2023."
A ABERT participou, na quarta-feira (19), de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal para debater os ataques a escolas no Brasil. Um dos temas abordados foi o papel das emissoras na divulgação dos ataques e massacres ocorridos recentemente em colégios.
Rodolfo Salema, diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da ABERT destacou que, a depender do crime e das circunstâncias, as emissoras podem adotar um protocolo mais restritivo na divulgação da notícia, sem divulgar o nome e imagens do criminoso, por exemplo, com o objetivo de evitar o chamado “efeito contágio”, pois há situações em que o criminoso quer justamente essa visibilidade na mídia.
Para Salema, é justamente essa curadoria e cuidado na divulgação de conteúdo que nos diferencia daqueles conteúdos criminosos que são livremente circulados pelas plataformas digitais, inclusive sobre violência escolar.
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