A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou o Ato 3.602/22 AQUI, que homologa o resultado do chamamento público realizado para que as entidades que possuem aplicações que permitam recepção do sinal de televisão aberta e gratuita na banda C satelital manifestassem interesse na migração da recepção do sinal para a banda Ku.

Também foi homologada a lista de concessionárias de radiodifusão de sons e imagens que não transmitiam canais com sinal de TV aberta e gratuita, passíveis de recepção por meio de antenas parabólicas na banda C satelital pelo público em geral, mas que possuem interesse na transmissão do sinal de televisão aberta e gratuita satelital por meio da banda Ku.

As emissoras de rádio e TV associadas à ABERT estão autorizadas a prorrogar a exibição das inserções nacionais de propaganda partidária até a meia-noite.

De acordo com decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quinta-feira (10), a prorrogação das inserções nacionais será permitida às terças, quintas e sábados, da seguinte maneira:

- Nos casos de impossibilidade de interrupção da programação em virtude de veiculação do programa a “Voz do Brasil”, de eventos desportivos ao vivo e de eventos religiosos.

- A prorrogação deverá ser utilizada apenas para exibir as inserções que não puderem ser veiculadas durante o horário de transmissão dos programas indicados, devendo ser observada nos demais horários a veiculação proporcional e por faixas (art. 14, II, da Resolução TSE nº 23.679/2022), que determina a exibição de até 3 inserções entre 19h30 e 20h30, até 3 inserções entre 20h30 e 21h30, e até 4 inserções entre 21h30 e 22h30.

- Especificamente para os eventos desportivos exibidos ao vivo com presença de intervalos comerciais, as emissoras deverão utilizar os intervalos para a exibição de inserções.

A partir do pedido da ABERT, a decisão do TSE evitou que um número expressivo de pedidos fosse submetido à apreciação da Justiça Eleitoral de maneira individual pelas emissoras, fato que inviabilizaria a prestação jurisdicional em tempo hábil.

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, ressalta que a decisão do TSE foi fundamental para “viabilizar a exibição da propaganda partidária e restabelecer a segurança jurídica, tendo em vista a notória impossibilidade de interrupção da programação para determinados conteúdos exibidos de forma diária e corriqueira pelas emissoras, que não foi levada em consideração pelo Congresso Nacional ao aprovar a lei”.

Lara Resende lembra, ainda, que as emissoras podem “endereçar pedidos individuais ao TSE ou TRE de cada estado para os casos de prorrogação não contemplados na decisão, mediante a comprovação da impossibilidade de interrupção da programação normal da emissora entre 19h30 e 22h30, conforme prevê a Resolução TSE nº 23.679/22”.

Para que o mesmo entendimento seja aplicado para as inserções estaduais, cuja competência para análise é dos tribunais regionais eleitorais (TREs), a ABERT endereçará o mesmo pedido de prorrogação a todos os estados, e manterá os associados informados na medida que as decisões forem publicadas.

Por fim, a ABERT lembra que o pedido está sendo fundamentado no art. 14 da Resolução TSE nº 23.679/22, que regulamentou os pedidos de prorrogação do horário de exibição das inserções, conforme anteriormente noticiado AQUI (https://www.abert.org.br/web/notmenu/tse-regulamenta-propaganda-partidaria-gratuita-no-radio-e-na-tv.html).

A íntegra da decisão pode ser acessada AQUI.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) considera de extrema gravidade os atos de violência contra a imprensa, ocorridos nesta quarta-feira (9), em Belo Horizonte (MG).

Enquanto acompanhavam o protesto das forças de segurança mineiras, no centro da cidade, os repórteres Laura França, da TV Band Minas, e Caio Tárcia, da Rádio BandNews FM, foram alvos de bombas lançadas na direção da imprensa que cobria a manifestação. Laura França sofreu um trauma auditivo e precisará passar por novos exames para verificar a extensão da lesão provocada pelo artefato.

A ABERT repudia os ataques aos jornalistas e reitera que todo e qualquer ato que tenha como objetivo impedir a cobertura jornalística de fatos de interesse público é uma violação ao direito da imprensa de informar e ao do cidadão de ser informado, garantias previstas na Constituição Brasileira.

A ABERT pede às autoridades locais uma rigorosa apuração do caso, com a identificação e punição dos responsáveis. 

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

 A ABERT é uma organização fundada em 1962, que representa mais de três mil emissoras privadas de rádio e televisão no país, e tem por missão a defesa da liberdade de expressão em todas as suas formas.

Anualmente, as emissoras de rádio e TV devem efetuar o pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) até o dia 31 de março.

De acordo com comunicado da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), até o momento, os boletos ainda estão indisponíveis para impressão.

Até o dia 20 de março, segundo a Anatel, os boletos poderão ser emitidos, exclusivamente, na página eletrônica, pelo link abaixo:

https://tinyurl.com/ycx2xthe

Importante lembrar que a Anatel não envia boletos bancários para pagamento da TFF e CFRP, sendo responsabilidade do radiodifusor acessar o sistema e imprimir os documentos.

A TFF tem como objetivo custear as despesas realizadas pelo governo federal para fiscalização das telecomunicações, assim como o desenvolvimento de novos meios e técnicas para aprimorar a atividade. Já a CFRP é destinada ao fomento dos serviços de radiodifusão pública.

Caso fique inadimplente com a Anatel, além do pagamento de multa e juros, a emissora estará impedida de, por exemplo, renovar sua outorga ou de solicitar alterações técnicas, até a regularização da situação.

Anualmente, as emissoras de rádio e TV devem efetuar o pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) até o dia 31 de março.

De acordo com comunicado da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), até o momento, os boletos ainda estão indisponíveis para impressão.

Até o dia 20 de março, segundo a Anatel, os boletos poderão ser emitidos, exclusivamente, na página eletrônica, AQUI.

Importante lembrar que a Anatel não envia boletos bancários para pagamento da TFF e CFRP, sendo responsabilidade do radiodifusor acessar o sistema e imprimir os documentos.

A TFF tem como objetivo custear as despesas realizadas pelo governo federal para fiscalização das telecomunicações, assim como o desenvolvimento de novos meios e técnicas para aprimorar a atividade. Já a CFRP é destinada ao fomento dos serviços de radiodifusão pública.

Caso fique inadimplente com a Anatel, além do pagamento de multa e juros, a emissora estará impedida de, por exemplo, renovar sua outorga ou de solicitar alterações técnicas, até a regularização da situação.

Com o tema “Reinove o futuro”, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) promovem, na próxima semana, o 9º Congresso Brasileiro de Inovação da Indústria. O evento terá formato híbrido, com a participação do público presencial e virtualmente.

O painel de lançamento, na quarta-feira (9), abordará o tema “Brasil que compete globalmente”, com especialistas que debaterão as inovações e a competitividade da indústria nacional em relação ao mundo.

Os painéis continuam na quinta-feira (10), com a participação de líderes empresariais, acadêmicos, autoridades e especialistas internacionais.

As inscrições para o Congresso de Inovação estão abertas e podem ser feitas gratuitamente aqui.

Enquanto a Rússia ataca os veículos de comunicação independentes do país, contrários à guerra contra a Ucrânia, a agência de notícias britânica BBC utiliza o rádio de ondas curtas para transmitir informações sobre a invasão ao país vizinho. 

A transmissão, popularizada durante a Segunda Guerra Mundial, utiliza frequências de rádio que podem viajar por longas distâncias e são acessíveis em aparelhos portáteis para transmitir notícias em inglês por quatro horas diárias, na capital ucraniana, Kiev, e em partes da Rússia. 

"Muitas vezes se diz que a verdade é a primeira vítima da guerra", afirmou Tim Davie, diretor-geral da BBC. “Em um conflito onde a desinformação e a propaganda são abundantes, há uma clara necessidade de notícias factuais e independentes nas quais as pessoas possam confiar".

Além de a Rússia determinar o fechamento de uma rádio histórica e de um canal de televisão, acusados, entre outras coisas, de divulgar “informações falsas sobre ações militares russas”, “extremismo”, “violência contra os cidadãos do país” e “violações da ordem pública e da segurança pública”, na terça-feira (1º), projéteis russos atingiram a principal torre de rádio e TV de Kiev. 

*Com agências 

Foi publicada, na sexta-feira (25), a resolução que dispõe sobre os grupos técnicos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Com a publicação da norma, foi instituído o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas para elaboração do diagnóstico nacional de riscos do setor de radiodifusão (GTSIC-Radiodifusão), especialmente nos momentos de catástrofe nacional, natural, humana e administrativa. O grupo também deverá apresentar um relatório sobre a interdependência dessas infraestruturas com as dos demais setores em estudo, como telecomunicações, energia elétrica e serviços postais, por exemplo. 

Composto por representantes de órgãos e entidades públicas, como o Ministério das Comunicações (MCom) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o GTSIC-Radiodifusão tem ainda a participação da ABERT, representando as emissoras de rádio e TV.

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, explica que historicamente a ABERT sempre apoiou os estudos do governo sobre as infraestruturas críticas nacionais de radiodifusão.

“São de grande importância as informações e alertas públicos divulgados pelas emissoras de rádio e TV nos episódios de desastres, como nos recentes deslizamentos na região serrana do Rio de Janeiro, o que reflete a relevância social do setor e a necessidade de conservação e proteção das infraestruturas técnicas das emissoras nos momentos de crise”, afirma Lara Resende.

Maior economia, sustentabilidade e durabilidade dos equipamentos têm levado as emissoras de radiodifusão à adesão ao sistema de energia solar fotovoltaica. Pensando nessas inúmeras vantagens, o Clube + ABERT oferece descontos exclusivos ao associado, a partir da parceria com várias empresas do setor.

Para ter acesso ao benefício e a inúmeros outros, faça seu cadastro no link: https://clubemais.abert.org.br/login. Se preferir, baixe o app Clube Mais ABERT no seu celular.

Mais de 1,4 mil estabelecimentos dos mais variados segmentos, além de 17,5 mil lojas conveniadas em todo o Brasil fazem parte do Clube + ABERT! 

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (61) 2104.4600.

A produtora sênior da Al Jazeera em espanhol (AJ+ Español), Paula Daibert, foi a convidada da segunda sessão do programa Acelerando a Transformação Digital, voltado para o rádio e a TV, na quinta-feira (3). 

No painel “Distribuição de conteúdo digital”, a brasileira Paula Daibert abordou as tendências e os desafios do mundo digital e falou sobre a experiência mexicana de produzir documentários curtos para a primeira plataforma de vídeo de mídia social da Al Jazeera.

“O filtro é entender a missão do meio de comunicação. Buscamos temas profundos, que agregam contexto e geram pensamentos críticos. Em um jornalismo 100% digital, devemos olhar para as redes sociais como um espaço de produção de conteúdo, engajamento, monitoramento e de mobilização social. Portanto, para consolidar a presença nestas plataformas, é de extrema importância conhecer o público-alvo de uma empresa, saber para quem estamos produzindo o conteúdo”, afirmou.

A especialista compartilhou ainda dicas práticas para ampliar e manter a atenção da audiência das emissoras no ambiente digital.

“Para desenvolver uma boa estratégia de distribuição de conteúdo digital, é importante ter conhecimento sobre o material que existe nas redes sociais no momento, publicar algo semanalmente e reavaliar sempre novas coisas e novos formatos. O sucesso de um vídeo não se mede só pelos números, mas pelo impacto nas vidas reais”, disse.

Também participaram do encontro, representantes do ICFJ (International Center for Journalists) e da Meta, parceiros da ABERT no Acelerando a Transformação Digital, além do coordenador do projeto, Allen Chahad.

Sobre o Acelerando a Transformação Digital

O programa Acelerando a Transformação Digital, voltado para o rádio e a TV, terá seis sessões online na primeira fase de treinamento. Após a conclusão desta etapa, os participantes poderão se inscrever para a fase de mentoria e concorrer a um fundo de até US$ 15,000 para apoio no desenvolvimento de projetos selecionados. 

Para participar da segunda etapa é necessária presença mínima de 75% nas sessões da primeira fase, de pelo menos dois colaboradores das empresas. O valor será concedido às emissoras com iniciativas que se propuserem a desenvolver um projeto, um produto ou a revisão de um processo.