Autoridades judiciais e reguladoras, professores e especialistas brasileiros e portugueses e de organismos internacionais estarão reunidos em Lisboa (Portugal), entre os dias 18 e 21 de abril, para debater a retomada do bem-estar econômico e social em meio às transformações impostas pela revolução digital, a pandemia de COVID-19 e a guerra europeia. 

No dia 19, a série de encontros “Os Desafios do Desenvolvimento: O Futuro da Regulação Estatal”, promovida pelo Fórum de Integração Brasil-Europa (FIBE), terá a participação do presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, em mesa-redonda sobre telecomunicações. 

Também participarão do debate o ministro das Comunicações brasileiro, Fábio Faria, o professor da Universidade de Lisboa, Paulo Marcelo, e o mestre em Direito, Sérgio Gonçalves do Cabo. A moderação será feita pelo professor do IDP, Guilherme Pinheiro.

A abertura do evento terá a participação do embaixador do Brasil em Portugal, Raimundo Carreiro, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Conselho Consultivo do FIBE, Gilmar Mendes.

As inscrições gratuitas podem ser feitas em: https://tinyurl.com/y83wuewn

O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, nesta quinta-feira (14), a Portaria nº 5256/22, que dispõe sobre o parcelamento do preço público de outorga e define os critérios e prazos para envio dos pedidos pelos radiodifusores.

O parcelamento poderá ser utilizado para pagamento de preço público decorrente de processo licitatório, de alteração de características técnicas (como aumento de potência) e de migração AM/FM, cujo valor será acrescido de correção monetária, mais a aplicação de eventuais juros e multa de mora.

A portaria estabelece, ainda, que o prazo para o pagamento parcelado será de até 10 anos para o rádio e de até 15 anos para a TV, de forma mensal, com parcelas mínimas de R$ 100.

Conforme o caso, o MCom notificará as emissoras para que, no prazo de 30 dias, manifestem interesse no pagamento do valor devido em cota única ou parcelado. Já as emissoras que estão inadimplentes com os valores devidos a título de preço público, terão 90 dias para solicitar o parcelamento, pelo tempo restante da concessão ou permissão, a partir da publicação da portaria.

O requerimento de parcelamento será indeferido caso a entidade não apresente todos os documentos exigidos na portaria, deixe de cumprir correta e integralmente as exigências e os prazos estabelecidos pelo MCom, ou não apresente o seguro garantia, que será exigido para pagamento parcelado de valor acima de R$ 1 milhão.

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, destacou que “o setor aguardava com grande expectativa a publicação desta portaria, pois inúmeros pedidos de radiodifusores já foram protocolados desde a publicação da lei e do decreto”. Lara Resende alerta, ainda, que “é necessário que os pedidos sejam encaminhados em conformidade com os critérios, prazos e documentos definidos na portaria, para que o parcelamento seja autorizado pelo MCom”.

Para auxiliar os associados com as regras do parcelamento, a ABERT elaborou um FAQ, que pode ser acessado AQUI.

Para acessar a portaria, clique aqui.

Em solenidade no Palácio do Planalto que contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (12), o ministro das Comunicações, Fábio Faria, assinou a portaria que regulamenta o parcelamento do preço público da outorga para execução do serviço de radiodifusão.

Antiga demanda da ABERT, a possibilidade de parcelamento foi prevista na Lei nº 14.027, de 2020, e, posteriormente, regulamentada pelo Decreto nº 10.804, de 2021, cuja aplicação dependia da assinatura da portaria pelo MCom.

As novas regras dispõem sobre as condições, critérios e procedimentos aplicáveis ao pagamento parcelado, viabilizando os pedidos de autorização do parcelamento do preço público de novas outorgas, assim como dos valores referentes aos processos de migração AM/FM e de aumento de potência, a título de alteração de características técnicas.

O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, parabenizou o ministro Fábio Faria pela iniciativa “que demonstra a atenção do governo federal e do MCom com o setor”, e destacou que “a ABERT trabalhará para o aprimoramento deste benefício, especialmente com vistas a eliminar a exigibilidade do seguro-garantia”.

Logo após a publicação do ato, a ABERT trará novas orientações sobre os procedimentos necessários para o pagamento parcelado.

No período de 1ª de abril a 30 de julho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode requisitar às emissoras de rádio e TV cinco minutos diários para veiculação de publicidade institucional da justiça eleitoral. A determinação está na legislação eleitoral, que prevê, ainda, mais 10 minutos diários para veiculação de boletins e instruções ao eleitorado no período entre 16 de julho e 15 de agosto.

Na sexta-feira (8), o TSE lançou a campanha “Fechamento do cadastro eleitoral: 4 de maio (2022)”, que deve ser veiculada até o dia 4 de maio, de acordo com a requisição de tempo feita pelo TSE AQUI, ressalvada a opção de as emissoras veicularem os materiais até o limite de tempo diário previsto em lei.

O plano de mídia, spots e vídeos para veiculação estão no link ao lado, clique aqui.

A campanha busca incentivar a participação social nas Eleições 2022, por meio da emissão, transferência e regularização do título de eleitor.

A veiculação de materiais acima do limite de tempo diário pode ser feita de maneira voluntária e colaborativa, ficando a cargo de cada emissora.

Para lembrar o Dia do Jornalista, em 7 de abril, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) lançou a primeira edição do relatório sobre ataques contra profissionais da imprensa no Brasil. 

De acordo com a Abraji, “em uma data importante para a imprensa brasileira, o relatório mostra que há pouco a ser celebrado”. 
 
Segundo o documento, em 2021, foram registrados 453 ataques contra comunicadores e meios de comunicação. Em 69% dos casos, a agressão foi provocada por agentes estatais.

Coberturas políticas e de temáticas relacionadas à pandemia de COVID-19 estiveram fortemente relacionadas aos episódios de violência, principalmente quando as vítimas eram mulheres e profissionais LGBTQIA+.

Em levantamento inédito, a Abraji identificou 45 episódios (9,9%) em que os ataques foram realizados com base na identidade de gênero, sexualidade ou orientação sexual de jornalistas e comunicadores.

Para a íntegra do relatório, acesse AQUI.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou, na quinta-feira (7), a plataforma Participa, que substituirá o Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas (SACP).

De acordo com a Anatel, a atualização da plataforma tecnológica inclui uma série de inovações, aperfeiçoamentos e melhorias em relação ao SACP, facilitando a participação da sociedade no processo de regulamentação. O novo sistema será utilizado também para a realização de consultas públicas.

O acesso ao Participa será feito pelo login único do gov.br e para utilizar o sistema, o usuário precisa ter conta com nível de confiabilidade Bronze. Os representantes de empresas devem realizar cadastramento junto ao SEI, com apresentação de documentos que comprovem o vínculo do usuário com a empresa.

O SACP continuará recebendo as contribuições das consultas públicas que já tenham sido iniciadas pelo sistema. Segundo a Anatel, tão logo sejam encerradas as consultas já em andamento no SACP, o sistema será desativado. O Participa concentrará as informações de todas as consultas realizadas pela Agência.

A Anatel anunciou ainda que as reuniões do Conselho Diretor terão tradução em Libras.

O plenário do Senado aprovou, na quinta-feira (7), os nomes de Carlos Baigorri e Artur Coimbra para o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Baigorri, que já é conselheiro, assumirá a presidência da Anatel, cargo vago desde novembro de 2021, com o término do mandato de Leonardo Euler de Morais.

Os indicados deverão esperar a nomeação ser publicada no Diário Oficial da União. Economista, Carlos Baigorri é servidor de carreira da Anatel desde 2009, onde foi chefe da Assessoria Técnica, superintendente de Controle de Obrigações, superintendente de Competição e superintendente-executivo.

Já o advogado Artur Coimbra de Oliveira atuou na Anatel e no Ministério das Comunicações. Foi diretor de banda larga e atualmente é secretário de Telecomunicações e ouvidor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A ABERT informou que, a partir de maio, as mensalidades das emissoras de rádio e TV associadas serão reajustadas em 5%. Em setembro, ocorrerá novo reajuste de 5%.

O reajuste, definido pelo Conselho Superior da ABERT em reunião realizada na segunda-feira (4), é o primeiro após três anos, quando a ABERT deixou de atualizar os valores, especialmente por causa da crise econômica ocasionada pela COVID-19, com efeitos negativos que impactaram fortemente todas as atividades empresariais.

“Nesses tempos difíceis, em respeito às emissoras que representa, a ABERT cortou despesas, reduziu gastos e concedeu diversos descontos nas mensalidades, na tentativa de atenuar os impactos e adequar o seu orçamento ao novo momento. Ainda assim, nossa Associação manteve a excelência na prestação de serviços, com o incremento de novos produtos”, afirma o comunicado.

O último reajuste na contribuição foi aplicado em março de 2019. No período de abril de 2019 a abril de 2022, a variação do IPCA do IBGE apurada foi superior a 20%. “A ABERT espera que o cenário nacional consiga em breve retomar o crescimento e as atividades do setor de radiodifusão possam voltar a uma rotina próspera e de investimentos”, conclui.

As emissoras de rádio e TV de Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins também estão autorizadas a prorrogar a exibição das inserções estaduais de propaganda partidária até a meia-noite.

De acordo com os tribunais regionais eleitorais (TREs) desses estados, a prorrogação das inserções estaduais está autorizada às segundas, quartas e sextas-feiras, nos casos de impossibilidade de interrupção da programação em virtude de veiculação do programa a “Voz do Brasil”, de eventos desportivos ao vivo e de eventos religiosos, devendo ser observados os demais requisitos impostos pela Resolução TSE nº 23.679/2022.

Com as novas autorizações, até o momento, a prorrogação já está valendo em 18 estados: SP, RJ, PR, RS, GO, DF, SC, MG, BA, CE, MA, PA, PE, SE, MS, PB, RN e TO.

A autorização dos TREs é uma resposta ao pedido conjunto da ABERT com as associações estaduais de radiodifusão.

“Pedidos semelhantes foram encaminhados aos tribunais eleitorais de todos os estados do país. Aguardamos novas decisões para as unidades da Federação que ainda não tiveram autorização dos TREs”, afirma o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também já havia autorizado a prorrogação até meia-noite da exibição das inserções nacionais, veiculadas às terças, quintas e sábados.

Para a íntegra das decisões de cada TRE clique abaixo:

TRE/TO
TRE/MS
TRE/RN
TRE/PA

O jornalista Craig Duff é o convidado da próxima sessão exclusiva do programa Acelerando a Transformação Digital – Rádio e TV, que acontece na quinta-feira (14), às 14h. Será o segundo encontro restrito aos associados da ABERT.

No painel “Produção e Distribuição em Redes Sociais”, o premiado videojornalista e diretor de documentários de TV, especializado em projetos multimídia para plataformas digitais, falará sobre a experiência profissional em revistas como a TIME, que rendeu a Duff e sua equipe o prêmio Emmy pelas novas abordagens na programação de notícias para uma série sobre as histórias que envolviam várias fotografias icônicas.

O programa Acelerando a Transformação Digital é uma parceria da ABERT com o ICFJ (International Center for Journalists) e a Meta, empresa responsável pelo Facebook e Instagram. Toda a programação pode ser acompanhada pelas redes sociais da ABERT.