Em nota conjunta (AQUI) divulgada na terça-feira (4), a ABERT e a Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão) defenderam a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial à compensação fiscal prevista na Lei nº 14.291/2022, que estabeleceu o retorno da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. 

“A compensação fiscal é a contrapartida do Estado, assegurada desde a década de 1980, pela cessão do tempo destinado à transmissão da propaganda partidária. Apesar de não representar ressarcimento financeiro, ela atenua o impacto negativo com a queda de audiência, perdas de receitas publicitárias e custos operacionais impostos às emissoras durante a veiculação da propaganda partidária”, afirmam as duas associações. 

De acordo com a nota, a Lei nº 13.488/2017, que extinguiu a propaganda partidária, buscou viabilizar o repasse de recursos públicos para a constituição do Fundo Especial para o Financiamento de Campanha (FEFC). 

“Logo, a intenção legislativa atual de recriar a propaganda partidária obrigatória torna indissociável o restabelecimento do mecanismo de compensação fiscal, sob pena de confisco indevido e inconstitucional do tempo de programação e de recursos tecnológicos das emissoras de rádio e de televisão abertas”, diz o documento. 

As duas associações destacam ainda que as emissoras de rádio e de televisão exercem atividade econômica e remunerada, sob regime de livre iniciativa, após a celebração de contrato administrativo com o Poder Público. 

As duas associações destacam ainda que as emissoras de rádio e de televisão exercem atividade econômica e remunerada, sob regime de livre iniciativa, após a celebração de contrato administrativo com o Poder Público. 

“A manutenção do veto presidencial aumentará, por fim, o abismo regulatório entre o setor de radiodifusão – intensivo em mão de obra e produção de conteúdo nacional – e seus competidores transnacionais, que não se sujeitam às mesmas regras e podem ser remunerados, inclusive, pela veiculação da mesma propaganda partidária”, conclui o comunicado.

As inscrições gratuitas para o programa "Acelerando a Transformação Digital", voltado para o rádio e a TV, foram prorrogadas, mas não deixe para a última hora!

Para participar, os associados e não-associados à ABERT poderão se inscrever pelo link: https://www.icfj.org/our-work/inscricoes-abertas-para-o-programa-acelerando-transformacao-digital-radio-tv

A partir do início de fevereiro, o programa promoverá encontros com renomados palestrantes brasileiros e internacionais, que acontecerão uma vez por semana e debaterão os principais desafios e oportunidades do ecossistema de rádio e televisão no processo de transformação digital.

Desenvolvido pelo International Center for Journalists (ICFJ), numa parceria com a ABERT e o Meta Journalism Project (MJP), empresa responsável pelo Facebook e Instagram, o “Acelerando a Transformação Digital” terá uma fase de treinamento e, após a conclusão dessas sessões, os participantes também poderão se inscrever para a fase de mentoria e concorrer a um fundo de até US$ 15 mil.

Em breve, a ABERT divulgará detalhes da programação.

Você não vai perder essa oportunidade, vai?

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na sexta-feira (31), a Lei n° 14.288, que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais empregam no país, entre eles, o de radiodifusão. Acesse aqui.

A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.
Para a ABERT, que dedica especial atenção ao tema, a sanção da lei representa a manutenção de milhares de empregos pelas empresas de rádio e TV, fortemente impactadas pela pandemia de COVID-19.

“A desoneração da folha de pagamentos é de vital importância para a radiodifusão, setor que contribui de modo expressivo para a geração de empregos no Brasil. A ABERT não poupa esforços para que o rádio e a TV tenham uma alíquota diferenciada, de modo a garantir o planejamento das empresas e preservação de vagas do setor”, afirma o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende.

Em portaria publicada na sexta-feira (24), o Ministério das Comunicações (Mcom) liberou 233 canais de TV digital para 172 municípios mineiros contemplados em mais uma fase do Programa Digitaliza Brasil.

A previsão do MCom é que a infraestrutura para instalação dos equipamentos de sinal digital seja entregue às prefeituras dos municípios escolhidos em abril de 2022. Atualmente, estas cidades contam apenas com o sinal analógico de TV.

O secretário de Radiodifusão do MCom, Maximiliano Martinhão, enfatiza que a tecnologia levará à população mais qualidade e variedade na TV. "Algumas cidades têm apenas uma única emissora e agora, com o Digitaliza Brasil, podem ter até oito canais. Os brasileiros terão mais opções para acesso à informação e entretenimento", afirma.

Das cidades contempladas pela portaria, 38 receberão dois ou mais canais. É o caso de Abadia dos Dourados, Candeias e Carneirinho. O município de Nova Serrana terá oito novos canais. O serviço de retransmissão de TV nas localidades será prestado por 32 emissoras.

A lista completa das cidades e entidades beneficiadas pode ser consultada (AQUI). 

*Com informações do MCom

As inscrições gratuitas para a fase de treinamento do programa "Acelerando a Transformação Digital", voltado para o rádio e a TV, continuam abertas.

Desenvolvido pelo International Center for Journalists (ICFJ), numa parceria com a ABERT e o Meta Journalism Project (MJP), empresa responsável pelo Facebook e Instagram, o programa promoverá encontros, com início programado para fevereiro de 2022, que acontecerão uma vez por semana e debaterão os principais desafios e oportunidades do ecossistema de rádio e televisão no processo de transformação digital.

Após a conclusão do treinamento, os participantes também poderão se inscrever para a fase de mentoria, e concorrer a um fundo de até US$ 15 mil, desde que tenha presença mínima de 75% nas sessões.

As inscrições individuais e abertas também para os profissionais não-associados à ABERT podem ser feitas pelo link:

https://www.icfj.org/our-work/inscricoes-abertas-para-o-programa-acelerando-transformacao-digital-radio-tv

Em breve a ABERT divulgará a programação com renomados palestrantes brasileiros e internacionais.

Não deixe a inscrição para a última hora!

Várias emissoras de rádio baianas estão unidas numa mobilização para arrecadar doações para as vítimas das intensas chuvas que há dias atingem o estado da Bahia. Por meio de seus canais, as emissoras divulgam os pontos onde as doações podem ser feitas e incentivam a ajuda aos mais de 430 mil moradores afetados pelos temporais.

Campanhas em vídeo também estão nas redes sociais das emissoras, buscando sensibilizar as pessoas para as doações de alimentos não perecíveis, água, roupas e produtos de higiene.

A energia elétrica foi cortada em várias cidades e o rádio é presença constante na prestação de serviços, orientando a população com informações sobre as ações que estão sendo desenvolvidas, previsão do tempo, e sobre o que fazer para ajudar as famílias desabrigadas.

A campanha “Solidariedade, para quem tem fome, é um prato cheio” está integrada à rede de parcerias para ajudar os milhares de desabrigados pelas chuvas na Bahia.

 Lançada pela ABERT em agosto para tentar amenizar a fome dos brasileiros em situação vulnerável e agravada pela pandemia de COVID-19, a campanha disponibiliza novas peças publicitárias que chamam a atenção para a importância de a sociedade civil organizada e suas entidades apoiarem as ações voltadas à população baiana em situação de emergência em decorrência das fortes chuvas na região.

 O material está disponível para divulgação gratuita pelas emissoras de rádio e TV em suas redes sociais.

 Ao acessar https://abert.org.br/ solidariedade/, os interessados em participar da campanha poderão conhecer as entidades parceiras nas iniciativas solidárias, ajudando a alimentar milhares de famílias.

 “O momento, mais uma vez, é de unir esforços. Esperamos sensibilizar aqueles que podem ajudar a levar um pouco de conforto e um prato de comida às famílias baianas que neste momento passam por dificuldades extremas e necessitam do auxílio alheio”, afirma o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende.

Todas as concessionárias e permissionárias dos serviços de rádio e TV deverão enviar ao Ministério das Comunicações (MCom), até a próxima sexta-feira (31), a declaração com a composição de capital social.

A apresentação do documento é obrigatória também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas e a não apresentação pode resultar em instauração de processo e aplicação de penalidades.

Um modelo de declaração está disponível para preenchimento no site da ABERT, na área dos serviços jurídicos (Declaração Anual do Capital Social).

A ABERT esclarece que o MCom não recebe documento físico (papel) e as declarações não devem ser enviadas para a Associação. O peticionamento junto ao MCom deve ser feito eletronicamente, pela própria emissora, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Já no caso dos órgãos de registro, a forma de envio depende de cada localidade.

Para auxiliar as emissoras associadas no caso de dúvidas, a ABERT disponibilizou o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e o telefone (61) 2104-4600.

Todas as concessionárias e permissionárias dos serviços de rádio e TV deverão enviar ao Ministério das Comunicações (MCom), até a próxima sexta-feira (31), a declaração com a composição de capital social.

A apresentação do documento é obrigatória também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas e a não apresentação pode resultar em instauração de processo e aplicação de penalidades.

Um modelo de declaração está disponível para preenchimento no site da ABERT, na área dos serviços jurídicos (Declaração Anual do Capital Social).

A ABERT esclarece que o MCom não recebe documento físico (papel) e as declarações não devem ser enviadas para a Associação. O peticionamento junto ao MCom deve ser feito eletronicamente, pela própria emissora, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Já no caso dos órgãos de registro, a forma de envio depende de cada localidade.

Para auxiliar as emissoras associadas no caso de dúvidas, a ABERT disponibilizou o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e o telefone (61) 2104-4600.

O Ministério das Comunicações publicou, nesta quinta-feira (24), o Aviso de Consulta Pública nº 1/2021 para colher sugestões à minuta de portaria que cria os Organismos Certificadores de Radiodifusão – OCR, que têm por objetivo otimizar os procedimentos de análise e permitir uma tramitação mais breve dos processos administrativos de rádio e TV.

As sugestões devem ser encaminhadas no prazo de 45 dias.

De acordo com a minuta de portaria submetida à Consulta Pública, a designação de Organismos Certificadores visa garantir que petições e demais manifestações enviadas para análise do MCom atendam aos requisitos estabelecidos em regulamentação, mediante certificação prévia de processos pela OCR, a ser paga pelas emissoras de radiodifusão.

Em nota, o MCom destaca que vem empreendendo esforços com o objetivo de promover maior celeridade no trâmite dos processos que estão no Ministério. Na visão do órgão, muitos problemas são gerados pela qualidade das petições encaminhadas que, muitas vezes, estão em desacordo com as normas regulamentares ou sem a totalidade dos documentos exigidos na legislação.

Ainda de acordo com o MCom, a necessidade de uniformizar e ordenar a tramitação administrativa dos diversos processos é fundamental para garantir a boa ordem dos serviços públicos.

A ABERT acompanha a consulta pública com atenção.

O presidente Flávio Lara Resende ressalta que “o passivo cartorial de processos existente no MCom realmente precisa ser saneado, pois impede a rápida tramitação dos processos de radiodifusão e é um pleito antigo do setor”.

Lara Resende destaca, ainda, que “qualquer medida para otimizar o trâmite dos processos é bem-vinda, no entanto, é preciso que todos contribuam para que a proposta seja realmente efetiva e não represente apenas um custo financeiro adicional para as emissoras”.

A consulta pública, aqui, e a minuta de portaria estão disponíveis na plataforma Participa + Brasil, que pode ser acessada aqui.