O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quarta-feira (18), três decretos que regulamentam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, sancionado em setembro de 2025, e que obriga as redes sociais a adotar medidas para prevenir violências, abusos e a exposição indevida de crianças e adolescentes na internet.

