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    Após mais de um ano da publicação da Portaria nº 502, de 23 de novembro de 2021, a obrigatoriedade de prestação de informações sobre a classificação indicativa nos programas de rádio entrou em vigor na quarta-feira (7) e se aplica exclusivamente aos programas de entretenimento e variedades, tais como: talk shows, game shows, programas de culinária, humorísticos, dramáticos ou ficcionais, e que tenham a participação de ouvintes (que não seja apenas nas hipóteses de pedidos de músicas).

    Os demais programas, como musicais, de cultos litúrgicos, jornalísticos, esportivos, educativos e culturais não precisam ser classificados.

    A classificação indicativa será realizada de acordo com três eixos temáticos – “violência”, “sexo” e “drogas” – e deverá ser feita antes do início do programa, por meio de mensagem de voz (ex.: “Programa de conteúdo livre” ou “Programa não recomendado para menores de 10 anos”, etc).

    No caso dos programas que tenham apenas parte de entretenimento e variedades, a indicação da classificação deverá ser feita antes dos blocos individualizados dos programas (ex.: “Este bloco apresenta conteúdo livre”, “Este bloco não é recomendado para menores de 10 anos”, etc).

    Os critérios de análise e exemplos de aplicação estão demonstrados de maneira detalhada no Guia Prático da Classificação Indicativa para Rádio. Acesse AQUI.

    Histórico

    A Constituição Federal estabeleceu a necessidade de classificação indicativa em programas de rádio e televisão, sendo que o Ministério da Justiça regulamentou o tema por meio da Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021.

    ABERT realizou intensa atuação para reduzir os programas sujeitos à classificação, expressando preocupação sobre a possibilidade de a regulamentação limitar a plena liberdade de programação das emissoras, e contribuiu para minimizar os possíveis impactos negativos da implementação da classificação indicativa na atividade econômica das rádios.

    Vale lembrar que, em pedido formulado pela ABERT, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que as emissoras não são obrigadas a seguir uma classificação de programas vinculada a horários impostos pelo Poder Executivo. Na visão do STF, a classificação indicativa tem caráter meramente informativo, pois qualquer imposição horária conflitaria com as liberdades de manifestação de pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação das emissoras.

    Qualquer dúvida, o departamento jurídico da ABERT está à disposição dos nossos associados pelo telefone (61) 2104-4604 (WhatsApp) ou pelo e-mail juridico@abert.org.br.

    O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, foi um dos convidados do Seminário Políticas de Telecomunicações, promovido pelo portal Teletime, na quarta-feira (6), em Brasília.

    No painel “A agenda regulatória e política para 2024 e as prioridades setoriais”, Lara Resende ressaltou que a ABERT seguirá com as discussões internacionais para correção de assimetrias e desenvolvimento de projetos com foco em inovação e tecnologia. “Dentro desse novo ecossistema digital, precisamos, cada vez mais, estar vigilantes para garantir a circulação de ideias livres de desinformação, armadilhas de algoritmos e uso industrial de dados e de informações falsas que manipulam democracias, promovem polarizações, discursos de ódio e ataques às instituições”, pontuou.
     
    O evento teve a participação do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, e do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri.
     
    Durante discurso, Filho falou sobre conectividade e inclusão digital. “Este será um ano de muito trabalho e, com certeza, também de muitas entregas. Podem contar com o Ministério das Comunicações para apoiar o setor e o seu desenvolvimento, que é muito importante para o nosso país”, afirmou o ministro.

    O diretor de Assuntos Regulatórios do Grupo Globo, Marcelo Bechara, participou do painel “Da TV 3.0 ao streaming: a regulação da nova TV”. Para Bechara, há uma nova dinâmica apresentada e mudanças deverão ser feitas. “Depois dos celulares, os televisores já são a segunda forma de acesso a serviços digitais no Brasil, superando os notebooks. Então, agora, nós temos uma outra realidade. Some-se a isso que há um novo sistema, uma nova transmissão, uma nova tecnologia.”

    O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, na quarta-feira (7), a Portaria nº 12.059, de 2024, alterando a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2023, para dispor sobre o procedimento de licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares.

    A alteração foi motivada em função da prorrogação do desligamento do sinal analógico em determinadas localidades.

    Além de ratificar que as emissoras estarão sujeitas à pena de advertência e não de extinção da outorga, caso a apresentação da solicitação de licenciamento das respectivas estações tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2023, a portaria também estabelece que, quando a solicitação ocorrer após esta data e até 30 de junho de 2024, a pena aplicada será de multa.

    Caso as emissoras não apresentem até essa última data, estarão sujeitas à extinção da outorga.

    Nos casos em que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) indeferiu a solicitação de licenciamento feita pela pessoa jurídica até 31 de dezembro de 2023, será aplicada a sanção de advertência (e não de multa), desde que a nova solicitação de licenciamento da respectiva estação seja submetida até 30 de junho de 2024.

    A norma determina ainda que entidades operando exclusivamente em tecnologia analógica, com prazo de validade expirado ou sem a licença correspondente, poderão realizar o licenciamento apenas na tecnologia digital, conforme os prazos definidos pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006.

    Por fim, a atualização prevê que a Anatel expedirá, até 30 de junho de 2024, a cobrança do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) referente às pessoas jurídicas outorgadas para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens ou de retransmissão de televisão, em tecnologia analógica, que não possuírem autorização de uso de radiofrequência ou cuja data de validade esteja expirada, independentemente de solicitação do titular.

    Acesse a íntegra da portaria AQUI.

    Em nova vitória da ABERT, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6921 e 693 e decidiu que as distribuidoras de TV por assinatura devem incluir canais abertos locais gratuitamente, ou seja, sem qualquer custo às emissoras ou ao consumidor.

    Na sessão de quarta-feira (7), o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que sustentou a manutenção do “carregamento obrigatório de canais abertos" pelos prestadores de serviços de TV paga, previsto no parágrafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485/2011.

    ABERT, na condição de interessada, defendeu a constitucionalidade do dispositivo. Para a Associação, a lei está em consonância com o texto constitucional, pois garante o acesso à informação e à regionalização dos serviços de radiodifusão. Segundo o STF, a lei reduz as desigualdades sociais e regionais, além de permitir aos usuários o acesso a mais conteúdo de relevância cultural e educacional, beneficiando operadoras em todo o país.

    Para o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, a decisão "assegura às emissoras, de forma definitiva, o direito de serem carregadas, sem qualquer ônus, no ambiente de TV por assinatura, privilegiando o acesso universal à informação à sociedade brasileira".

    Após fiscalização realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Polícia Federal (PF) realizou uma operação na quinta-feira (25), que apreendeu o aparelho de transmissão FM de uma emissora de rádio que funcionava sem autorização em Maceió (AL).

    A suspeita de se tratar de rádio ilegal ocorreu após a Anatel constatar que a frequência de transmissão do equipamento era diferente da operada pela rádio.

    O responsável pelo funcionamento da rádio clandestina foi autuado, mas não foi preso.

    Rádio ilegal é crime

    A atividade clandestina de telecomunicação é crime previsto na Lei 9.472/97, artigo 183, com pena de detenção de dois a quatro anos, aumentada pela metade se houver danos a terceiros, além de multa de R$ 10 mil. O Código Penal também prevê o delito em seu artigo 336.

    Para denunciar uma rádio ilegal basta entrar em contato com a Anatel pelo telefone 1331 (chamada gratuita) ou enviar uma correspondência para: ARU - Assessoria de Relações com o Usuário da ANATEL, endereço: SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Bairro Asa Sul, CEP: 70.070-940 - Brasília-DF.

    O rádio brasileiro será o grande homenageado no carnaval de São Paulo. Escola de samba campeã do Grupo Especial em 2020, a Águia de Ouro desfilará no sábado, dia 10 de fevereiro, no Sambódromo do Anhembi, e retratará os principais momentos do rádio ao longo de mais de cem anos de presença nos lares de todo país. Desenvolvido pelo carnavalesco Victor Santos, o enredo “Águia de Ouro nas ondas do rádio” conta com a parceria da Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (AESP).

    “Agradecemos a escola pela homenagem e pelo reconhecimento do meio rádio. O rádio é forte e é eterno”, afirma o presidente da AESP, Luiz Arthur Abi Chedid.

    O enredo fará também uma homenagem a radialistas que marcaram época no rádio, com destaque para Eli Corrêa, conhecido como o “O Homem Sorriso do Rádio”, com mais de 50 anos de atuação no meio.

    “Não encontro palavras para traduzir o que estou sentido. Ser homenageado, junto com o rádio, por uma escola de samba da importância da Águia de Ouro é a coroação de uma carreira”, comemora o comunicador.

    ABERT promoverá o tradicional encontro da radiodifusão brasileira durante a NABSHOW 2024, em Las Vegas (EUA). A maior feira mundial de tecnologia, mídia e entretenimento acontecerá entre os dias 13 e 17 de abril e, mais uma vez, a delegação brasileira deverá ser uma das que mais prestigiam o evento, que reúne expositores e profissionais do rádio e da TV de 150 países.

    Nos próximos dias, os associados da ABERT conhecerão detalhes da programação preparada pela ABERT para mais esta edição.

    Promovida pela NAB (National Association of Broadcasters), a NABSHOW apresenta ao público, anualmente, as novidades do setor de radiodifusão e tecnologia, com lançamentos inéditos de produtos que estarão no mercado em breve. A expectativa é que mais de 100 mil visitantes de todo mundo deverão passar pelos vários pavilhões de expositores que estarão no Centro de Convenções de Las Vegas.

    As emissoras de rádio e TV associadas à ABERT estão autorizadas a prorrogar a exibição das inserções nacionais de propaganda partidária até a meia-noite.

    De acordo com decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na quarta-feira (31), a prorrogação das inserções nacionais será permitida às terças, quintas e sábados, nos casos de impossibilidade de interrupção da programação em virtude de veiculação do programa a “Voz do Brasil”, de eventos desportivos ao vivo e de eventos religiosos.

    A prorrogação deverá ser utilizada apenas para exibir as inserções que não puderem ser veiculadas durante o horário de transmissão dos programas indicados, devendo ser observada, nos demais horários, a veiculação proporcional e por faixas (art. 14, II, da Resolução TSE nº 23.679/2022), que determina a exibição de até 3 inserções entre 19h30 e 20h30, até 3 inserções entre 20h30 e 21h30, e até 4 inserções entre 21h30 e 22h30.

    Especificamente para os eventos desportivos exibidos ao vivo, caso existam intervalos comerciais, as emissoras deverão utilizar esses intervalos para a exibição de inserções.

    A partir do pedido da ABERT, a decisão do TSE evitou que um número expressivo de pedidos fosse submetido à apreciação da Justiça Eleitoral de maneira individual pelas emissoras, fato que inviabilizaria a prestação jurisdicional em tempo hábil.

    Para que o mesmo entendimento seja aplicado para as inserções estaduais (exibidas às segundas, quartas e sextas), cuja competência para análise é dos tribunais regionais eleitorais (TREs), a ABERT endereçará o mesmo pedido de prorrogação a todos os estados, e manterá os associados informados na medida que as decisões forem publicadas.

    A íntegra da decisão pode ser acessada AQUI.

    Associações repudiam tentativa de veto à presença de rádio nos jogos de futebol de PE

    Após manifestação da Associação das Empresas de Rádio e Televisão de Pernambuco (ASSERPE), com o apoio da ABERT (AQUI), contra declarações do presidente da Federação Pernambucana de Futebol (FPF), Evandro Carvalho, que tratou como "histórica" a decisão de vetar o acesso dos repórteres das emissoras de rádio ao estádio para transmissão de jogos de futebol, o presidente da ASSERPE, Nill Jr, foi recebido por Carvalho, que negou a intenção da FPF de vedar a atividade dos veículos de comunicação.

     Seminário discutirá regulação e políticas para o mercado de telecomunicações

    O presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, participará da abertura do Seminário Políticas de Telecomunicações, promovido pelo portal Teletime, no dia 6 de fevereiro, no auditório da FINATEC, na Universidade de Brasília (UnB). Com o tema “Regulação e políticas para um mercado em transformação”, o evento contará também com a presença do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, e de representantes do setor.

      SAF Sul Qd 02 Ed Via Esplanada Sl 101 Bl D Brasília - DF CEP:70.070-600

      Email: abert@abert.org.br

      Telefone: (61) 2104-4600

      Telefone: 08009402104

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