Passados seis anos de vigência da Lei Maria da Penha, a relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investiga a violência contra a mulher, senadora Ana Rita (PT-ES), avalia que há muitos problemas a serem superados para a efetiva aplicação da lei. Segundo ela, a falta de profissionais preparados e a precariedade na estrutura física de delegacias e varas especializadas em atendimento à mulher estão entre as dificuldades.

“Além disso, não há prioridade de investimento em políticas para as mulheres, nem recursos suficientes. Não se dá a atenção devida à contratação e qualificação de pessoal”, afirmou Ana Rita, em entrevista à Abert.  O Brasil é o 7º país com as maiores taxas de homicídio feminino entre 84 nações. A taxa é 4,4 mulheres assassinadas em cem mil, perdendo apenas para El Salvador, Trinidad e Tobago, Guatemala, Rússia, Colômbia e Belize.

Para a senadora, a solução passa pela ampliação dos recursos para financiamento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher e pela estruturação de uma rede capacitada de atendimento. Confira os principais trechos da entrevista.

1. Como estão os trabalhos da CPMI?

Como relatora apresentei um plano de trabalho que prevê visitas aos estados, diligências e audiências públicas. Realizamos 18 audiências públicas no Senado e 14 em diferentes estados, além de visitas aos equipamentos públicos. Até o fim de novembro vamos promover mais duas audiências públicas no Senado e visitar mais dois estados, Mato Grosso do Sul e Amazonas. Vamos acelerar ao máximo os trabalhos para entregar o relatório até março do ano que vem.

2. Quais são os gargalos que vocês já identificaram durante esse trabalho?

Percebemos que ainda não há por parte das autoridades públicas a real compreensão do que seja violência doméstica contra a mulher. A violência contra a mulher é diferenciada, porque acontece no âmbito familiar e da relação de gênero. Outra dificuldade que encontramos em todos os estados é a falta de capacitação dos profissionais que atuam nessa área. Dos policiais, delegados, juízes, promotores, defensores públicos, assistentes sociais e psicólogos.

3. A Lei Maria da Penha completou seis anos de vigência. Qual a avaliação da comissão sobre a sua aplicação?

O que percebemos na prática é que a nossa legislação não está sendo aplicada em sua plenitude por várias razões: falta de prioridade, de investimento em políticas de assistência e proteção às mulheres. Não há recursos suficientes, não se dá a atenção devida à contratação e qualificação de pessoal. É preciso ter uma correção de prioridades para que, de fato, a lei possa ser implementada.

4. O que é preciso ser feito para que o Brasil saia da sétima posição entre os países mais violentos na questão de gênero?

É necessário um investimento maior nessa área. Ainda não há um diálogo entre todos os aparelhos públicos, que devem atuar de forma integrada. Não é suficiente apenas uma delegacia funcionar bem, todos esses equipamentos devem funcionar bem para termos resultados.  Há até um esforço dos profissionais, mas é necessária a integração. A lei por si só não dá todas as respostas. Além disso, é preciso ter políticas públicas complementares nas áreas de saúde, educação e assistência social para fortalecer o atendimento à mulher em situação de violência, à sua família e ao agressor, que também precisa ser assistido.

Assessoria de Comunicação da Abert

Com o acordo de cooperação técnica firmado pelo Ministério das Comunicações em junho deste ano, os processos técnicos de engenharia para procedimentos de pós-outorgas de rádio e TV devem ser protocolados na sede da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em Brasília, ou em seus escritórios e unidades operacionais nos estados (http://www.anatel.gov.br/hotsites/Anatel_nos_Estados/enderecos_da_anatel_inter.htm)

Os documentos devem ser dirigidos ao Superintendente de Comunicação de Massa da Agência, Marconi Thomaz de Souza Maia, e não mais ao ministério. Muitas emissoras, no entanto, continuam a encaminhar seus processos ao Minicom. “É preciso estar atento para esta mudança que busca dar mais celeridade aos processos do setor”, alerta o diretor-geral da ABERT, Luís Roberto Antonik.

Os procedimentos a serem protocolados na Anatel são: I – licenciamento de estações; II – alteração de local de instalação das estações; III – alteração de frequência ou canal de operação; IV – alteração de características técnicas; V – mudança de transmissor e/ou sistema irradiante; VI – alteração do local do estúdio; VII – enquadramento em novas características técnicas de plano básico; VIII – aumento de potência, e IX – mudança de classe.

Pelo acordo, o órgão regulador passa a se valer dos poderes inerentes ao exercício das competências delegadas, como, por exemplo, receber solicitações e instaurar, instruir e decidir sobre processos técnicos de engenharia; demandar às concessionárias, permissionárias, autorizadas  e  consignatárias a apresentação de documentos e informações complementares;  emitir licenças e outros atos referentes à conclusão dos processos;  e publicar no Diário Oficial da união os atos emitidos. 

A agência está treinando servidores dos escritórios regionais para auxiliarem na análise dos processos. De acordo com o ministério, a Anatel já está analisando 3 mil processos encaminhados pelo MC, além daqueles protocolados na própria Agência.

Publicada a portaria de aprovação de locais e de equipamentos, a denominada APL, o órgão regulador iniciará os procedimentos administrativos para autorizar o uso da radiofrequência, independentemente da informação do ministério e/ou da solicitação da interessada.

Assessoria de Comunicação da Abert

As emissoras de rádio e TV terão uma oportunidade de ampliar a qualificação dos seus profissionais por meio de um projeto de iniciativa dos ministérios da Comunicação e da Educação.

Para ofertar os cursos, o governo busca conhecer a demanda real de cada estado e, por isso, pede o auxílio das emissoras. Os seus representantes devem preencher e encaminhar até esta sexta-feira, 9, um formulário simples, manifestando o seu interesse. O documento traz uma lista de opções de cursos que devem ser marcados de acordo com a necessidade da emissora. Para acessar o formulário, clique aqui.

Na lista, há mais de 70 opções como Montador e Reparador de Sistemas de Rádio AM e FM, de Rádio e TV Digital; Técnico em Rádio e Televisão; Técnico em Processos Fonográficos; Técnico em Produção de Áudio e Vídeo; Operador de Áudio; Operador de Câmera; Sonoplasta; Tradutor e Elaborador de Legendas; e Maquinista de Cenário, Dublador e Contrarregra.

A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que oferece cursos técnicos, com carga horária mínima de 160 horas, em instituições de ensino federal e estadual e em entidades do chamado “Sistema S”, serviços nacionais de aprendizagem, como SENAI, SENAC, SESC e SESI.

Em caso de dúvidas entre em contato com Lene Martins pelo telefone (61) 21044600 ou pelo e-mail Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..

Assessoria de Comunicação da Abert

Deputado federal em segundo mandato, Laércio Oliveira (PR-SE), apresentou um projeto de lei que restringe a participação de empresas estrangeiras em licitações públicas. Pela proposta, a empresa estrangeira só poderá participar de um processo licitatório se tiver um sócio brasileiro, com no mínimo 50% do capital social.

Em visita à sede da ABERT, nesta quinta-feira, 8,  o parlamentar falou sobre a importância de proteger as empresas, o trabalhador e a própria economia brasileira. “A economia estável do Brasil faz com que os estrangeiros pensem em investir no país, mas é preciso criar regras. Com o projeto vamos assegurar que as empresas cumpram as leis trabalhistas brasileiras, o que levará ao trabalhador a segurança necessária para o exercício de sua atividade,” disse o deputado.

Além disso, segundo ele, o projeto pode estimular o empreendedorismo no Brasil. “Podemos aumentar a parceria entre empresas brasileiras e internacionais, qualificando trabalhadores, enriquecendo os nossos serviços e criando novos empreendedores”.

Na visita à Abert, para um café-da-manhã, o deputado falou sobre outro projeto de sua autoria, que cria o Código de Defesa do Contribuinte. Ele explicou que se inspirou no Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de garantir um equilíbrio de forças entre o fisco e o contribuinte. “O Estado deveria ter uma relação mais transparente e menos  punitiva com o empresário, isso certamente faria com que o Brasil tivesse mais empresas”, opinou.

Para o deputado, a quantidade de regras intimida o cidadão que gostaria de ter o próprio negócio. “A grande burocracia, as multas extremamente abusivas  e um poder arrecadador arbitrário dificultam a relação e a iniciativa, por isso, são necessárias algumas mudanças”, disse Laércio Oliveira.

Assessoria de Comunicação da Abert

Os presidentes das associações estaduais de rádio e de TV se reuniram na quarta-feira, 7, em Brasília, para discutir temas de interesse do setor. A flexibilização do horário de transmissão da Voz do Brasil e a migração das rádios AM para os canais 5 e 6 de televisão estiveram entre os itens da pauta.

Os representantes das entidades associadas à Abert também trataram sobre loudness, ressarcimento fiscal e as atividades do Conselho Consultivo do Rádio Digital. No começo da reunião, coordenada pelo presidente da Abert, Daniel Slaviero, o deputado Sandro Alex (PPS/PR) convidou os radiodifusores para um seminário que será realizado pela subcomissão do rádio digital no dia 5 de dezembro.

Segundo ele, já está confirmada a presença do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e de representantes da HD Radio e da DRM, as duas empresas que disputam a preferência do governo brasileiro para o padrão digital de rádio no país. No seminário, será apresentado o resultado das visitas do grupo parlamentar aos Estados Unidos e à Alemanha, com o objetivo de conhecer a operação de emissoras com as duas tecnologias.

Durante a reunião, o vice-presidente Jurídico e de Relações Governamentais do Grupo RBS, Alexandre Jobim, falou sobre os trabalhos do Conselho de Comunicação Social. Criado para auxiliar o Congresso na elaboração de estudos, pareceres e recomendações do setor de comunicação, o CCS já realizou quatro reuniões neste ano e define atualmente os temas que serão tratados no fórum.

Rodrigo Neves, presidente da associação de São Paulo, a AESP, anunciou a autorização do Ministério das Comunicações para testes que a entidade dará início ainda este ano para examinar a viabilidade de migração das emissoras de rádio AM para os canais 5 e 6 de televisão do estado. Os testes serão realizados em emissoras com potências diferentes. O cronograma de atividades será divulgado em breve pela entidade estadual.

Assessoria de Comunicação da Abert

A associação das emissoras de rádio e de TV de São Paulo, a AESP, recebeu autorização do Ministério das Comunicações para realizar testes nos canais 5 e 6 de televisão em cidades do estado. O objetivo é examinar a viabilidade do uso desses canais para o Rádio AM.

Os canais 5 e 6 de televisão estão localizados entre a faixa de 76 MHz e 88 MHz de VHF e, quando forem desocupados com o término da transição do sinal analógico para o digital de TV, poderão permitir a migração e, posteriormente, a digitalização das emissoras de ondas médias. 

No ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações apresentou um estudo que demonstra a viabilidade técnica da migração em Santa Catarina. Como São Paulo abriga atualmente o maior mercado de emissoras de ondas médias, os testes dirigidos pela entidade estadual fornecerão maior subsídio à ideia.

No ano passado, a ABERT e as associações estaduais se manifestaram favoráveis a esse modelo por acreditarem que, por enquanto, este é melhor caminho para a digitalização do rádio AM. O Ministério das Comunicações também já se posicionou favorável a destinação desses canais.

De acordo com a AESP, em breve será divulgado o cronograma e os locais onde os testes serão conduzidos.

Assessoria de Comunicação da Abert

O Conselho de Comunicação Social do Congresso (CCS) designou, na segunda feira, 5, o relator da proposta sobre a proibição de obras biográficas no Brasil. O Advogado Roberto Lemos terá a incumbência de apresentar estudo sobre o projeto que trata da publicação de biografias. O resultado pode ou não ser adotado pelo Congresso Nacional. Pela legislação atual, uma publicação pode ser proibida caso o biografado não a autorize.
 
Há no Congresso Nacional um Projeto de Lei de autoria do deputado Newton Lima que visa garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade, sem a necessidade da autorização do biografado.

O Conselheiro Roberto Lemos deverá entregar o parecer na próxima reunião do CCS no dia 3 de dezembro.
 
Outro tema discutido, foi a possível alteração no regimento interno do Conselho de Comunicação Social. O relator do tema, conselheiro Miguel Ângelo Cançado, disse não ter tido tempo hábil para analisar a mudança proposta pelo conselheiro Gilberto Carlos Leifert.
 
Gilberto Leifert busca alterar o regimento,  afim de que o CCS possa ouvir a sociedade civil por meio de audiências públicas. Segundo ele, este novo ordenamento contribuiria para um trabalho mais democrático da comissão.
 
“Dessa maneira democrática, respeitaríamos o contraditório, permitindo, assim, que a sociedade civil possa participar das atividades do colegiado”, disse Leifert.
 
Já o relator, Miguel Ângelo Cançado, lembrou que pela lei, o CCS deve atender a solicitações do Congresso Nacional na elaboração de estudos, pareceres e recomendações e que a sociedade civil já faz parte do Conselho. A votação do relatório também deve ficar para a próxima reunião, no dia 3 de dezembro.
 
O Conselho é formado por membros de empresas de comunicação e da sociedade civil e auxilia os parlamentares em questões ligadas à mídia.
 
Assessoria de Comunicação Abert
 

Jornalista Armando Anache entrevista o promotor de Justiça José Maurício de Albuquerque AAbert divulgou nota pedindo às autoridades do Mato Grosso do Sul para que apurem as circunstâncias de um ataque à residência do proprietário da Rádio Independente de Aquidauana, cidade localizada a 139 Km da capital Campo Grande.

De acordo com denúncia encaminhada ao Ministério Público do Estado pelo radialista Fernando Anache, duas pessoas em um carro atiraram bombas e rojões na varanda de sua casa, na tarde de 7 de outubro, data em que ocorreu o primeiro turno das eleições municipais.

A esposa do radialista havia chegado no local momentos antes do ataque, mas não foi atingida pelos explosivos.

Anache atribui a ação a denúncias que fez recentemente contra a atual gestão do município.

Segundo o radialista, esta não é a primeira vez que é ameaçado por causa de sua profissão.  Desde 1990, período em que atua como jornalista investigativo na fronteira Brasil-Bolívia, ele afirma ter sofrido agressões e até ameaça de morte pelo exercício de sua profissão.

Foto: Portal Pantanal News

Assessoria de Comunicação da Abert