O rádio e a televisão foram isentos de pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pela inserção de textos, desenhos e outros recursos visuais em peças publicitárias. 

Projeto da Câmara dos Deputados (32/2012), aprovado na terça-feira, 30, no Senado, modifica a lista de atividades obrigadas a pagar o tributo, incluindo quaisquer meios de comunicação que utilizarem a inserção desses recursos.  Passarão a pagar o imposto, portanto, outdoors, displays e placas modulares, entre outros dispositivos de mídia.

A proposta, segundo seu autor, deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a veiculação deve ser tratada como serviço de publicidade, e não de comunicação.

Foto: Pedro França/ Agência Senado

Assessoria de Comunicação da Abert

O radialista Edmilson de Jesus, mais conhecido com “Edmilson dos Cachinhos”, foi assassinado na noite do último domingo, 28, enquanto apresentava o programa “Pediu Tocou”, da rádio Princesa da Serra FM, em Itabaiana (SE).

Para os amigos de Edmilson, o crime é um mistério. Segundo o colega de emissora e também radialista, Alexandre Rezende, Edmilson era uma pessoa do bem e aparentemente não tinha inimigos.

“Ele era uma pessoa alto astral, fazia um programa que todos gostavam e sempre estava feliz com a vida, por isso é difícil de compreender o que aconteceu”, disse o colega.

O presidente do Sindicato de Radialistas de Sergipe, Fernando Cabral, pediu ajuda do secretário de segurança do Estado. “Lamentamos muito o assassinato do radialista no local de trabalho, exercendo as suas funções profissionais. A gente repudia esse tipo de ocorrência e esperamos que a Secretaria de Estado da Segurança Pública faça uma investigação ágil para saber quem fez isso e por que cometeu o crime, o culpado deve pagar”, afirmou.

De acordo com a polícia, o crime ocorreu por volta das 21h, no momento em que a vítima estava sozinha na emissora. Por não haver sinais de arrombamento, os policiais acreditam que o suspeito seria conhecido da vítima.

Ainda segundo a polícia, há indícios de que houve uma discussão entre o radialista e o suspeito, chegando a agressão física. Ao final, o homem efetuou três disparos contra Edmilson. Os policiais não descartam a hipótese de latrocínio, roubo seguido de morte, já que o celular e a moto do radialista foram roubados. Edmilson de Jesus foi sepultado na tarde de segunda-feira, 29, cercado por familiares, amigos e ouvintes.

A ABERT apela às autoridades do Estado para que o caso seja investigado e os responsáveis punidos.

Foto: Arquivo Facebook

Assessoria de Comunicação da Abert

Será realizado nos dias 5 e 6 de novembro, em São Paulo, o 2°  Seminário Internacional de Mídias Móveis - Rumo ao Mobile First. Promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), o evento pretende preparar os profissionais da comunicação para trabalhar com o público das mídias móveis.

O seminário vai reunir especialistas e os principais nomes da indústria de comunicação para tratar deste novo nicho do mercado, que é a produção de conteúdo para dispositivos móveis – Tablets e Smatphpones. O coordenador do Programa de Master do IICS, Pedro Sellos, ressaltou a importância da preparação das empresas e dos jornalistas para lidar com a nova geração, que cada vez mais consome produtos digitais. Segundo ele,  é preciso se ater a essa realidade para não correr o risco de ficar para trás.

“Não importa o tamanho do veículo, se fechar os olhos pra essa nova realidade ficará desatualizado. Hoje, independente da classe social, as novas gerações consomem conteúdo digital. As empresas precisam saber como trabalhar com essa nova plataforma. Não adianta publicar no Tablet o que sai no papel, as pessoas têm um outro tipo de leitura, o momento desta leitura é diferente, novos hábitos, diferente nível de assimilação de conteúdo. A informação tem que ser adaptada a esses novos dispositivos. Os veículos que não prestarem atenção a esses detalhes serão ultrapassados” opina Sellos.

Durante o 2°  Seminário Internacional de Mídias Móveis - Rumo ao Mobile First, o jornalista e editor de Multimídia e de Gráficos Informativos do The Sunday Times (Inglaterra), Rafael Höhr, fará uma conferência para apresentar o modelo de negócio usado pelo jornal e quais foram as mudanças necessárias para a sobrevivência do veículo.

“Será importante os veículos brasileiros conhecerem como um grande jornal se adaptou a realidade de hoje. Rafael Höhr vai apresentar de forma detalhada o processo percorrido pelo jornal para se tornar referência em multimídia, desde o treinamento de jornalistas até o caminho seguido para se tornar um modelo de negócio sustentável”, afirma.

O evento será realizado na nova sede do  Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), na rua Martiniano de Carvalho, 573, São Paulo. Informações pelo telefone: (11) 3177-8303 ou pelo e-mail:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Assessoria de Comunicação da Abert

Os radiodifusores, ouvintes e técnicos já podem conhecer os resultados dos testes com os dois sistemas de rádio digital que podem ser implantados no Brasil: O HD Radio (norte-americano) e o DRM (europeu). Por enquanto, estão disponíveis sete dos 11 testes realizados pelo Ministério das Comunicações, em conjunto com o Inmetro.

A publicação dos relatórios é uma iniciativa do Conselho Consultivo do Rádio Digital, que deverá definir qual o padrão de rádio digital é o mais indicado para ser implantado no Brasil.

As primeiras discussões sobre as performances das duas tecnologias, no entanto, só ocorrerão na próxima reunião do conselho, no próximo dia 28. Em dezembro deste ano, o grupo realiza ainda outros dois encontros. No dia 6, haverá um debate com representantes dos sistemas DRM e HD Radio, que falarão sobre as qualidades de suas tecnologias e os resultados dos testes realizados no Brasil.

O Conselho Consultivo do Rádio Digital conta com representantes do governo, do setor de radiodifusão, da indústria e do Congresso.

Acesse os resultados aqui.

Assessoria de Comunicação da Abert

A preocupação com o acesso da população a TV aberta e o seu desenvolvimento nos países latino-americanos, especialmente no Brasil, motivou a Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) a aprovar uma série de resoluções durante sua 42º Assembleia Geral, que terminou nesta quarta-feira, 31, em Montevidéu.

Uma das resoluções chama a atenção dos órgãos reguladores dos países para a necessidade de preservação da faixa de 700 MHz, a fim de permitir a “continuidade do desenvolvimento comercial e tecnológico da radiodifusão”.

O desenvolvimento da TV aberta precisa de espaço no espectro e só pode utilizar as bandas de freqüência em VHF/UHF, considerou a entidade, que representa 15 mil emissoras de rádio e televisão privadas em diversos países.

O encurtamento das bandas de serviço auxiliar, cada vez mais requisitadas por diferentes serviços, também preocupa a AIR. No Brasil, parte delas está localizada na faixa de 2.3 a 2.5 MHz, ocupada pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), que é utilizado pelas TVs para transmissão de coberturas jornalísticas e de eventos.

Para se ter idéia, a ABERT, associada à AIR, identificou no fim do ano passado um impasse diário que as emissoras têm enfrentado na transmissão de links externos. A presença de ruídos nesta faixa por conta da entrada de serviços de wi fi tem sido um obstáculo constante para equipes das principais redes de TV.

A mesma resolução pede que o governo brasileiro atente para possibilidade de as emissoras AM migrarem para os canais 5 e 6 de televisão após a transição da tecnologia analógica para a digital, prevista para 2016.

Ainda com relação à preservação de espetro para a radiodifusão, a  AIR assinou resolução que trata exclusivamente dos chamados whites spaces. Para a entidade, esses espaços em branco nos canais de TV são necessários para “salvaguardar as bandas de guarda, que impedem a aparição de interferências prejudiciais aos serviços legalmente autorizados”.

INTERNET, NEUTRALIDADE e DIREITO AUTORAL – Considerando tratados internacionais e as leis dos respectivos países que protegem o direito autoral a AIR recomendou a adoção de um mecanismo conhecido como “Notice & take down”, pelo qual o provedor tem a responsabilidade de remover um conteúdo ou bloquear o seu acesso quando este for disponibilizado sem a autorização de seu legítimo titular.

A entidade chamou a atenção ainda para que as autoridades dos países sejam favoráveis a neutralidade da rede na internet e pediu que essa posição seja apresentada na Conferência Mundial de Telecomunicação Internacional da União Internacional de Telecomunicações, que ocorrerá em Dubái, de 3 a 14 de dezembro.

A associação se preocupa com a violação de empresas de telecomunicações a esse princípio, diante de privilégios a seus próprios produtos em detrimento do livre fluxo de conteúdo na internet e a prática de preços desleais frente aos seus concorrentes.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) advertiu na quarta-feira (31) o governo da Argentina para que cesse a perseguição a jornalistas e grupos de comunicação, e denunciou “o grave prejuízo para a liberdade de expressão e demais garantias constitucionais” causado pela pressão exercida por autoridades do Poder Executivo sobre a Justiça daquele país.

A resolução foi aprovada ao final da 42ª Assembleia Geral, em Montevidéu, que no dia anterior anunciou o envio de missão especial da entidade a Buenos Aires no dia 7 de dezembro. Nesta data, termina o prazo definido pelo governo da presidente Cristina Kirchner para que empresas de comunicação cumpram a Lei de Mídia, sua mais dura ofensiva contra o Grupo Clarín.

A medida forçará o grupo empresarial a se desfazer da maior parte das 240 licenças de TV a cabo, dos quatro canais abertos e das 10 emissoras de rádio de sua rede.

A AIR também denunciou a imposição de restrições à publicidade em diversos países, afetando “direitos fundamentais do público a informar-se e escolher”, e condenou os governos do Equador e da Venezuela por atentarem contra a liberdade de imprensa. No caso equatoriano, a resolução cita a “contínua hostilidade aos meios de comunicação privados, seus diretores e jornalistas”, no caso venezuelano, o fechamento, há cinco anos, do canal aberto da Radio Caracas Televisión (RCTV), crítica ao presidente Hugo Chávez.

Os participantes da Assembleia ainda declararam seu apoio ao trabalho da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão, da Organização dos Estados Americanos (OEA). A AIR solicita ao governo venezuelano que reconsidere sua decisão de se retirar da CIDH.

BRASIL – A entidade manifestou-se ainda sobre temas importantes para a radiodifusão brasileira. Uma resolução solicita aos órgãos reguladores brasileiros que adotem posição clara junto à União Internacional de Telecomunicações (UIT) para assegurar a preservação da faixa de 700 MHz para o desenvolvimento da radiodifusão no país.

A manutenção das bandas auxiliares destinadas às emissoras, que são utilizadas para a transmissão de coberturas jornalísticas e de eventos, também é outra preocupação da entidade. Outro pleito manifestado nas resoluções voltadas ao Brasil é a migração das emissoras AM para os canais 5 e 6 de televisão, após a transição da tecnologia analógica para a digital.

Sobre o marco civil da internet, a AIR recomendou a adoção de um mecanismo conhecido como “Notice & Take down”, que torna o provedor responsável por remover um conteúdo ou bloquear o seu acesso quando este for disponibilizado sem a autorização prévia de seu legítimo titular.
A entidade também pediu ao governo brasileiro que defenda a neutralidade de rede na Conferência Mundial de Telecomunicação Internacional da UIT, que ocorrerá em Dubai, em dezembro. Para a associação, a violação de empresas de telecomunicações a esse princípio é prejudicial, na medida em que há “privilégio a seus próprios produtos em detrimento do livre fluxo de conteúdo na internet e a prática de preços desleais frente aos seus concorrentes”.

Durante o evento, os participantes ainda aprovaram a reforma estatutária da AIR, elaborada pelo presidente do Comitê Jurídico Permanente da entidade, Alexandre Jobim (RBS).

Foto: Clarín

Assessoria de Comunicação da Abert

Empresários de rádio e televisão de diversos países reunidos na 42ª Assembleia Geral da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), que acontece em Montevidéu, aprovaram na terça-feira (30) o envio de uma missão especial da entidade a Buenos Aires no dia 7 de dezembro. A sugestão foi apresentada pela delegação brasileira.

Neste dia, termina o prazo anunciado pelo governo da presidente Cristina Kirchner para que empresas de mídia do país cumpram a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual. Conhecida como “Lei de Meios”, a norma proíbe grupos de comunicação de manterem mais de uma emissora de TV na mesma praça.

A medida forçará o Grupo Clarín a se desfazer da maior parte dos 240 canais a cabo, quatro abertos e 10 emissoras de rádio de sua rede. “As condições de liberdade de imprensa têm se deteriorado muito na Argentina, e isso nos preocupa não só pela ameaça a jornalistas e veículos de comunicação daquele país, mas pelo risco de contágio em outros países da região”, afirma o vice-presidente do Comitê Permanente de Liberdade de Expressão da AIR, Daniel Slaviero.

Segundo o vice-presidente da entidade, Paulo Tonet Camargo, as investidas contra a imprensa estão mais “sofisticadas”, se comparadas ao cerceamento imposto pelos regimes militares. “Hoje são governos eleitos democraticamente que adotam uma postura autoritária, buscando controlar a mídia e perseguindo jornalistas”, afirma. O “novo modelo” de censura, lembra Tonet, começou na Venezuela do presidente Hugo Chávez e vem sendo replicado em países como Equador, Nicarágua, Bolívia e Argentina.

Brasil – As delegações apresentaram hoje relatórios denunciando casos como assassinatos de jornalistas, atentados e outras ameaças aos veículos de comunicação. A delegação brasileira manifestou preocupação diante dos vários projetos de lei em discussão no Congresso Nacional que pretendem restringir a publicidade privada. O relatório  do Brasil reúne seis casos de assassinatos e 40 registros de ameaças, atentados e censura judicial.

A 42ª Assembleia da AIR abriu oficialmente na segunda-feira com a conferência “Protegendo a Liberdade de Expressão na Era Digital”, a cargo do presidente da National Association of Broadcasters (NBA), Gordon Smith. “Nossa responsabilidade diária é zelar pelo equilíbrio. A radiofusão e a imprensa em geral são os defensores mais importantes, os soldados, desse princípio nobre que é liberdade de opinião”, disse Smith.

O primeiro dia da Assembleia também contou com uma apresentação sobre o status da TV digital no Brasil pela diretora internacional da Sociedade de Engenharia de Televisão (SET), Liliana Nakonechnyj.

A AIR é uma organização fundada em 1946 que representa mais de 15 mil emissoras privadas de rádio e televisão nas três América e Europa, e tem por missão a defesa da radiodifusão privada, livre e a vigência efetiva da liberdade de expressão e do pensamento

Foto: Clarín/Divulgação

Assessoria de Comunicação da Abert

O cinegrafista da TV Gazeta, Wagner Martins, foi agredido até desmaiar por correligionários do candidato a reeleição da prefeitura de Vila Velha (ES), Neucimar Fraga (PR). Imagens mostram Wagner sendo hostilizado e apanhando até cair. A confusão aconteceu no comitê do candidato, que foi derrotado nas eleições.

Wagner Martins foi socorrido no local por uma ambulância do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (Samu). Ele foi encaminhado para o Centro Integrado de Atenção à Saúde, e segue internado com hematomas na cabeça e em outras partes do corpo.

Além do profissional da TV Gazeta, o grupo também atacou o cinegrafista da TV Vitória, que teve a câmera quebrada enquanto filmava a agressão ao colega. Repórteres de outros veículos conseguiram se defender.

O prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga,  lamentou o fato em nota e se colocou à disposição para identificar os agressores. Ele afirma que homens que participaram do ataque às equipes de jornalismo não fazem parte da sua equipe.

A ABERT condenou a agressão, considerada “gravíssima” por se tratar de “um atentado contra um princípio fundamental do Estado democrático de direito, que é garantia à liberdade de imprensa”. A entidade que representa 3 mil emissoras de rádio e TV no país disse esperar “rigorosa apuração” das autoridades do Espírito Santo.
 

Fonte: http://globotv.globo.com/globo-news/jornal-globo-news/v/cinegrafista-e-agredido-durante-a-cobertura-das-eleicoes-em-vila-velha-es/2213323/

Assessoria de Comunicação da Abert
(Foto cedida pela Rede Gazeta)

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) condena com veemência a agressão a um cinegrafista da Rede Gazeta que atuava na cobertura do segundo turno das eleições em Vila Velha, Espírito Santo, no começo da noite deste domingo (28).

Como outros repórteres, o cinegrafista de 47 anos aguardava o início da entrevista coletiva do atual prefeito da cidade, Neucimar Fraga (PR), que tentou a reeleição pela coligação Vila Velha no Rumo Certo, mas foi derrotado.

Antes da manifestação de Fraga, correligionários do político passaram a ofender o cinegrafista e jornalistas de outros veículos de comunicação. As ofensas evoluíram para a agressão física ao profissional. Segundo relato de colegas, o cinegrafista foi agredido até desmaiar, já na frente do comitê partidário. Ele foi socorrido e levado para um hospital, onde permanece sob observação. A Rede Gazeta decidiu não divulgar o nome do cinegrafista.

A ABERT considera gravíssimo o episódio, por se tratar de um atentado contra um princípio fundamental do Estado democrático de direito, que é garantia à liberdade de imprensa. Esta não se trata de uma concessão das autoridades, mas sim de um direito da sociedade. E por isso deve ser respeitada.

A ABERT espera apuração rigorosa pelas autoridades do Estado.


DANIEL PIMENTEL SLAVIERO
Presidente


A ABERT é uma organização fundada em 1962, que representa 3 mil emissoras privadas de rádio e televisão no país, e tem por missão a defesa da vigência da liberdade de expressão em todas as suas formas

O Ministério das Comunicações deve encaminhar o plano de desligamento da televisão analógica no país para consulta pública até o fim do ano.  Uma portaria publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 26, estipula o prazo e cria formalmente o grupo de trabalho responsável por planejar o desligamento das transmissões e implantar o sinal digital de TV em todo o território brasileiro. 

Fazem parte do grupo o Ministério e a Anatel. Os órgãos reguladores poderão convocar quando necessário especialistas e representantes de outras entidades do setor e/ou da sociedade civil. A portaria também prevê um prazo de doze meses para a conclusão do trabalho proposto no plano de desligamento.

De acordo com a portaria, o plano deve levar em conta o desenvolvimento do setor de radiodifusão, de modo a propiciar a sua expansão e possibilitar a evolução de serviços decorrentes da tecnologia digital. Também devem ser consideradas as oportunidades para a indústria nacional e a  participação dos setores atingidos pelo plano.

Com relação à população à cobertura, o documento elaborado pelo governo deve prever o acesso de famílias de baixa renda à televisão digital; a comunicação adequada à população dos eventos relativos ao desligamento da televisão analógica e a cobertura do sinal digital transmitido em áreas servidas anteriormente pelo sistema analógico.

Quanto a prazos e estratégias para o cumprimento de metas, o plano de desligamento deverá conter um cronograma para o fim das transmissões do sinal analógico de televisão; a realização de testes-piloto.

Também devem ser feitas ações relativas à recepção para acesso ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre pelo público em geral; ações relativas à cobertura para o adequado cumprimento das condições de exploração objeto das outorgas; a divulgação do desligamento e ações de atendimento ao cidadão; entre outros aspectos.

Assessoria de Comunicação da Abert