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    Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do líder do PPS,  deputado Rubens Bueno (PR), prevê o fim do foro privilegiado para parlamentares e outras autoridades, como magistrados, ministros, governadores, prefeitos e presidente da República.

    A PEC 142/2012 já conta com 200 assinaturas. Será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, por uma comissão especial, para depois ser votada em plenário.

    Com o fim do foro privilegiado, o julgamento de um processo contra uma pessoa que detém um mandato seguirá o seu curso ‘natural’. E, caso haja condenação, o réu “já passa a ser um ‘ficha suja’ e se torna inelegível”, afirmou o deputado, em entrevista à Abert.
    “O foro privilegiado no país é um resquício da ditadura e ficou na memória daqueles que estão e pretendem manter-se no poder. A medida pretende acabar definitivamente com brasileiros de segunda e primeira classe”, disse.

    Confira trechos da entrevista.

    1) Qual é a proposta?

    A proposta é de uma emenda à Constituição, que estabelece o fim do foro privilegiado.  A medida pretende acabar definitivamente com brasileiros de segunda e primeira classe. Cada um será responsabilizado e julgado desde a primeira instância, de acordo com o processo natural,  a que qualquer cidadão brasileiro está submetido. Qualquer processo contra um parlamentar,  juiz ou contra um ministro de estado, será impetrado em qualquer instância judiciária do país. Quem faz processo, quem deve investigar são as instâncias, desde o primeiro grau, de forma que transcorra para o segundo e terceiro grau. 

    2) Como está a situação hoje dos casos relativos ao foro no Supremo Tribunal Federal?

    O Supremo Tribunal Federal não tem estrutura e não foi criado para processar, investigar e julgar alguém. O STF existe para discernir e analisar essa ou aquela situação que venha ferir a Constituição. O que hoje temos no Brasil são centenas de processos acumulados no STF e acabam se perdendo no tempo e sendo arquivados, porque prescrevem de acordo com a lei.

    3) Por que existe o foro privilegiado no Brasil?

    O foro privilegiado no país é um resquício da ditadura e ficou na memória daqueles que estão e pretendem manter-se no poder. Porque sabendo que um crime cometido por alguém que tenha um mandato, sabe que esse processo dificilmente vai ser julgado e tem a prescrição de acordo com ‘a lei do tempo’.  Precisamos virar essa página. Esse é mais um entulho da ditadura e precisa definitivamente ser banido no Brasil.

    4) Alguns argumentam que o trâmite de um processo nas instâncias superiores é mais rápido e que, se percorrer  as instâncias comuns, correrá o risco de se arrastar e cair em prescrição.

    Isso não é verdade. Temos aí claramente, condenações pelo Supremo, que acaba arquivando o processo porque a pena estava prescrita. Além de a pessoa ser julgada rapidamente em primeira instância, onde ocorreu o fato ou a denúncia, há o segundo recurso, que é a segunda instância. E, na segunda instância ou julgado por um colegiado, quem for condenado já passa a ser um ‘ficha suja’. Ou seja, se enquadra no critério da inelegibilidade. Hoje, com o julgamento no Supremo, além de prescrever, ele nunca passa a ser um ‘ficha suja’.

    5) Qual a chance de a proposta ir para frente no Congresso?

    A proposta que apresentamos tem uma boa aceitação. Os deputados estão preocupados com esse tipo de julgamento. Em uma semana conseguimos quase 200 assinaturas, um número bem acima do mínimo necessário. Os parlamentares estão conscientes da necessidade de se votar o fim do foro privilegiado. Por que nós, que somos em 513, passamos por um desgaste permanente com a sociedade brasileira por causa de uma meia dúzia de pessoas que, para poder ter foro privilegiado, se submetem a uma eleição a qualquer custo e a qualquer preço?  Então a proposta vem para evitar esse desgaste que vem acontecendo hoje perante o povo brasileiro.

    Assessoria de Comunicação da Abert

    Entraram em vigor na última quarta-feira as regras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC),  que passa a regular o mercado de TV por assinatura.  Um dos artigos da nova norma, e que atende ao pleito da Abert, obriga as as operadoras de TV por assinatura (TVA) a carregarem, de forma sequencial, os canais das geradoras de TV aberta.

    De acordo com o texto, a prestadora de TVA, independentemente da tecnologia de distribuição empregada (cabo ou satélite), deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os planos de serviços ofertados, canais de programação do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica pelas geradoras locais, em qualquer faixa de radiofrequência, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão desta mesma geradora.

    “Isso significa que a prestadora de TVA deve carregar o sinal que está ‘no ar’ daquela localidade onde está se assistindo a programação do canal aberto”, explica o presidente da Abert, Emanuel Soares Carneiro. "Por exemplo, em Uberlândia, o sinal gerado pela afiliada de determinada emissora na cidade é o que deve ser carregado e não o sinal da emissora em São Paulo. Do contrário, os comerciais, o jornal e o horário político local ficariam prejudicados", afirma.

    Os canais de programação com os sinais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos assinantes desde o início da prestação comercial do serviço.

    Quanto aos canais de satélite, a norma diz que que o carregamento de um canal de geradora local, caracterizada pela presença em todas as regiões geopolíticas (com geradora ou retransmissora), com alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações para as demais (cabeças de rede), implicará na distribuição de ao menos um canal de geradora de cada uma das demais emissoras que se enquadrarem nas mesmas caracteristicas. Ou seja, as prestadoras não poderão carregar apenas os canais de uma única rede de TV aberta.

    Outra alteração importante é que a geradora Local poderá, a seu critério, ofertar sua programação transmitida com tecnologia digital para a prestadora de televisão por assinatura, em condições comerciais pactuadas entre as partes, o que equivale dizer que a geradora de televisão aberta poderá cobrar pela cessão do sinal digital. Entretanto, se nenhum acordo comercial for conseguido, a geradora local poderá bexigir que sua programação transmitida com tecnologia digital seja distribuída gratuitamente. 

    Assessoria de Comunicação da Abert

    São Paulo sedia nesta segunda-feira (2), o segundo encontro da série de seminários sobre a nova atuação do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações na regulação do setor de rádio e de TV. As inscrições para a edição desta segunda-feira já estão esgotadas (confira aqui a programação). A próxima será no dia 7 de maio, em Manaus.

    Confirmaram presença o conselheiro da Abert, Daniel Pimentel Slaviero, o presidente da Anatel, João Batista Rezende, e o secretário de Comunicação Eletrônica do Minicom, Genildo Lins. Também participarão o presidente da AESP (Associação das Emissoras de Rádio e de TV de São Paulo), Rodrigo Naves e o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura.

    O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa Marconi Thomaz de Souza Maya e o superintendente de Radiofrequência e Fiscalização, Marcus Vinicius Paolucci, ambos da Anatel, farão palestra à tarde, na segunda parte do seminário.

    O primeiro seminário ocorreu na semana passada, em Brasília. Foram abordadas as mudanças regulatórias que vêm ocorrendo desde o ano passado. Entre elas, novas regras para concessão, renovação de outorgas e licenciamentos, procedimentos para práticas de atos junto ao Minicom e atribuições da Anatel.

    Em São Paulo, o encontro ocorre das 9h às 17h, no Braston Hotel, que fica na rua Martins Fontes, 330, Consolação.

    Assessoria de Comunicação da Abert

    Uma proposta alternativa para minimizar a interferência dos serviços de banda larga da faixa de 3,5 GHz  na recepção do sinal das antenas parabólicas (banda C do satélite) foi apresentada à Anatel na última semana pelo setor de radiodifusão e por operadoras e fabricantes de equipamentos de satélite.

    De acordo com a proposta, o serviço de SARC e RpTV (3,3 GHz a 3,4 GHz) seria remanejado para a faixa de 3,5 GHz a 3,6 GHz. A realocação abriria uma banda de guarda de 125 MHz, o que facilitaria a adoção de técnicas para diminuir a interferência. Na prática, ocorreria um afastamento entre os serviços de STFC, SCM e SMP e a banda C do satélite.

    A faixa de 3,4 GHz a 3,6 GHz é a que a agência pretende leiloar. E, em seguida, com uma banda de guarda de 25 MHz, está a banda C do satélite, de 3,62 GHz a 4,2 GHz.

    A sugestão é uma das alternativas que serão analisadas em 90 dias por um grupo de trabalho coordenado pela Anatel, e integrado também pela Abert, que apresentará um relatório conclusivo sobre as possíveis soluções.

    Com o remanejamento, o serviço de banda larga continuaria com os 200 MHz destinados pela agência e ainda teria a vantagem de utilizá-los de forma mais eficiente, inclusive com a possibilidade de aumentar a potência em algumas cidades.

    Em audiência pública, na semana passada, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, havia dito que  o governo poderia reduzir a oferta de faixas para a banda larga para tentar solucionar o problema.

     “Avaliamos que essa é a melhor saída para as três partes: radiodifusão, banda larga e operadoras de satélite, com o aspecto positivo de satisfazer a vontade do governo de leiloar ainda este ano a faixa de 3,4 a 3,5 GHz”, afirma o diretor de uso e planejamento de espectro da Abert, Paulo Ricardo Balduíno. Já a venda do restante de faixa só seria possível após uma consulta pública do novo arranjo.

    O grupo de trabalho criado pela Anatel foi dividido em dois subgrupos. Em um deles será discutida a proposta apresentada pelas empresas dos três setores e no outro a revisão do edital colocado em consulta pública considerando a atribuição da faixa como está hoje.

    Assessoria de Comunicação da Abert

    A Superintendência de Fiscalização da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) fechou, em 2011, 746 emissoras de rádio e de TV que operavam irregularmente. Desse total, 48 eram outorgadas e a maioria, 698 (93%), não tinha autorização para funcionar.

    Foram 6,1 mil horas de fiscalização, das quais 20% dedicadas à radiodifusão. “Atuamos principalmente com foco nas estações piratas, clandestinas, aquelas que não têm outorga”, explica o superintendente de Frequência e Fiscalização da Anatel, Marcus Vinicius Paolucci.

    O relatório do órgão não especifica quantas das emissoras interrompidas eram rádios e quantas eram TVs.

    Em relação a 2010, caiu o número de estações ilegais fechadas. Naquele ano, 940 emissoras tiveram sua operação suspensa. Em comparação com cinco anos atrás, a queda é ainda maior. Em 2006, a agência fechou 1.602 estações.

    “Queremos que essas horas de fiscalização aumentem para que o radiodifusor que cumpre as regras não seja prejudicado”, afirma o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura. De acordo com Paolucci, a fiscalização será reforçada neste ano por conta das eleições.

    São passíveis de fechamento estações que não têm outorga de radiofrequência nem licenciamento. Quem usa equipamento não homologado também está sujeito ao lacre da Anatel.  

    Assessoria de Comunicação da Abert

     Termina nesta sexta-feira o prazo para fazer a inscrição com valor promocional e condições especiais para o 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, que acontecerá entre os dias 19 e 21 de junho, em Brasília.

    O evento marca os 90 anos do rádio brasileiro, 40 anos da TV em cores e 50 anos da Abert. Uma das vantagens é o parcelamento do pacote em até três vezes. Após esse prazo, o pagamento será à vista.

    O PACOTE RADIODIFUSOR dá direito a inscrição, hospedagem, traslado, kit participação, almoço (20/06), coquetel de encerramento e Jantar Comemorativo dos 90 anos do Rádio e 50 anos da Abert.  A inscrição dá acesso às plenárias, aos seminários técnicos e à Feira de Tecnologia.

    Empreendedorismo em Rádio, Gestão de Empresas Familiares, Regulação e Liberdade de Expressão e Gestão e Inovação estão entre os temas a serem debatidos por especialistas do setor, de órgãos públicos e de organizações privadas.

    Entre as presenças confirmadas estão o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo e Jane Mago, vice-presidente executiva da National Association of Broadcasters (NAB), entidade que representa 8,3 mil emissoras de rádio e de TV nos Estados Unidos.

    Também confirmaram presença o publicitário e diretor comercial da Rádio Jovem Pan Online Marcelo Cohen, o sócio da Cambridge Advisors to Family Enterprise, Eduardo Gentil, e Luiz Lara, publicitário e fundador da agência Lew Lara.

    Para saber mais acesse:http://www.congressoabert.com.br/

    Assessoria de Comunicação da Abert

     

    Atendendo a parecer da Advocacia-Geral da União, o Ministério das Comunicações não tem mais aceitado procurações que outorgam amplos e irrestritos poderes aos procuradores.

    Agora, os pedidos ou a abertura de qualquer processo administrativo no ministério devem ser feitos pelos próprios dirigentes das emissoras ou por representante munido de procuração específica para atos do órgão. “Não é necessário procuração específica para cada processo, apenas uma que estabeleça poderes para assuntos ligados ao Ministério das Comunicações. Poderá ser utilizada para diversos processos”, explica o diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura.

    Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 


    Assessoria de Comunicação da Abert

    Os estudos de viabilidade técnica para a inclusão de canais nos planos básicos de radidifusão estão agora totalmente a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

    Antes, para pedir a abertura de uma “vaga” no plano, as emissoras apresentavam os projetos ao Ministério das Comunicações ou à Anatel. Agora, a manifestação do interesse em prestar o serviço deve ser feito por meio de ofício.  

    “Havia uma dificuldade porque criava-se uma disparidade entre quem poderia apresentar projeto e o que não tinha condições”, explica Demerval Silva Júnior, diretor de Outorgas do Ministério das Comunicações.

    A Anatel incluirá o pedido em um cadastro e depois avaliará se pode haver ou não a disponibilidade do canal. Já o ministério avalia se o pleito atende à política pública previamente estabelecida pelo órgão.

    Assessoria de Comunicação da Abert

    O Ministério das Comunicações prepara concorrência pública para outorgar novas emissoras comerciais de rádio FM e de TV. De acordo com o diretor de Outorgas, Demerval Silva Jr, o edital para TV deve ser lançado até o ano que vem. Já as concessões para emissoras FMs, “vai demorar um pouco mais”, disse.

    “A lógica será por atendimento de demanda. Faremos um cruzamento entre essa demanda e canais vagos no plano”, afirmou, durante seminário sobre a nova atuação do Minicom e da Anatel, nesta segunda-feira (26), em Brasília.

    Demerval disse ainda que a Anatel criou no ano passado um grupo de trabalho para estabelecer um metodologia que defina critérios de viabilidade econômica para instalação de emissoras nos municípios brasileiros. O estudo estabelece parâmetros de preço mínimo a ser cobrado e foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União, que ainda deve emitir parecer.

    Ele explicou que, mesmo cidades onde o estudo não comprovar viabilidade econômica, o órgão deve lançar uma consulta pública para verificar se há  interesse de exploração do serviço.   

    De acordo com o diretor de Outorgas, está em fase final o estudo para o novo Plano Nacional de Outorgas de radiodifusão, que será executado com novas regras. 

    Novo regulamento

    Demerval explicou também que o órgão elabora um novo regulamento para o setor porque o atual é de 1963 e, segundo ele, "está muito defasado". “Vamos revogar todos os regulamentos existentes e consolidar tudo em um só”, disse. A minuta da proposta deve ficar pronta em abril para ser colocada em consulta pública.

    A nova legislação vai consolidar regras já em vigor e também avançar em outras questões que necessitam ser regulamentadas. “É uma minuta bastante ‘progressista’”, afirmou.

    Assessoria de Comunicação da Abert

    Untitled document Com maior quadro técnico e capilaridade no país, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) passará a analisar todos os processos técnicos de rádio e televisão, como licenciamentos e alteração de características técnicas, exceto a aprovação do local de instalação, que continua com o Ministério das Comunicações (Minicom).

    O objetivo é acelerar a tramitação dos pedidos que estão parados no Minicom: no total, são 9 mil, sendo 3 mil somente de licenciamentos.

    O projeto de trabalho que dará respaldo à assinatura do convênio entre os dois órgãos está em fase final. Entra em vigor depois de aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel.

    As novas atribuições da Anatel foram detalhadas em seminário realizado nesta segunda-feira, em Brasília. O encontro reuniu radiodifusores, engenheiros e representantes dos dois órgãos, que explicaram as mudanças regulatórias do setor.

    A Anatel vai passar a analisar a alterações de local de instalação de estações; de frequência ou canal de operação; de características técnicas e de local de estúdio. Também avaliará mudança de transmissor  ou de sistema irradiante; enquadramento em novas características de plano básico de canais; aumento de potência e mudança de classe. No começo, os processos serão analisados na sede da Anatel, em Brasília. Com a capacitação de seus técnicos, as regionais nos estados também passarão a processá-los.

    De acordo com o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel,  Marconi Thomaz de Souza Maia, apesar de receber novas demandas, a agência não deverá contratar servidores. Ele também citou o sistema de gestão da radiodifusão, que evitará disparidade de informações entre os dois órgãos e evitará autuações “equivocadas”, por exemplo. “O plano de trabalho está pronto e deve ser aprovado pelo Conselho Diretor. Depende agora de agenda”, disse.

    Ainda não foi definido para qual órgão os radiodifusores deverão encaminhar os novos requerimentos. “Essa questão ainda não está definida, mas, no nosso entendimento, os novos processos devem ser direcionados diretamente para a Anatel”,  disse o diretor de Outorgas do Ministério das Comunicações,  Demerval Silva Júnior.

    Assessoria de Comunicação da Abert

    Radiodifusores e engenheiros do setor de rádio e TV se reuniram em um seminário na última segunda-feira (26) para tirar dúvidas sobre as mudanças na atuação do Ministério das Comunicações e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). O encontro foi organizado pelos dois órgãos em parceria com a Abert, em Brasília.

    O seminário foi o primeiro de uma série de nove a serem realizados em outras capitais: São Paulo (2 de abril), Manaus (7 de maio), Curitiba (21 de maio), Fortaleza (4 de junho), Porto Alegre (2 de julho), Rio de Janeiro (16 de julho) e Recife (30 de julho).

    Na primeira parte do evento, o diretor de Outorgas do Minicom, Demerval Silva Júnior, recapitulou as principais mudanças até agora realizadas (veja abaixo). Já o segundo período do encontro foi dedicado a informações sobre os planos básicos de distribuição de canais e às atividades de fiscalização da Anatel.

    Na abertura, o presidente da Anatel, João Rezende, chamou atenção para a importância da relação dos órgãos reguladores com um setor que é fundamental para a economia e a integração nacional. Ele disse que a agência quer 'extirpar' a visão 'equivocada' de que prioriza o setor de telecom. "Entendemos que os dois mercados são importantes, não fazemos distinção", afirmou. 

    “Os radiodifusores querem trabalhar com segurança jurídica. Esperamos que a Anatel tenha condições de atender aos anseios do setor e fazer uma boa relação com a radiodifusão”, declarou o conselheiro.

    O conselheiro da Abert, Daniel Slaviero, afirmou que os seminários são importantes porque os radiodifusores ainda “tateiam” as novas regras. “São mudanças estruturais e será necessário ‘decantá-las’. As linhas gerais estão postas, mas os radiodifusores precisam saber como ocorrerão na prática. Há muitas dúvidas ainda”, disse.

    “Vemos todo esse empenho com muito bons olhos”, disse a presidente da SET (Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão), Liliana Nakonechnyj, que deixa neste ano a direção da entidade. “Parabenizamos a gestão atual do ministério e esperamos que não haja mudanças nessa fase de tantas transformações”, disse.


    Confira aqui as principais mudanças.

    Acesse aqui todas as apresentações: http://www.abert.org.br/site/images/stories/imprensa/Apresentacoes%20Seminario.rar

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