Uma audiência pública discutirá na próxima quarta-feira (16), na Câmara dos Deputados, a possibilidade de restituir a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, como pretende a Proposta de Emenda à Constituição 386/2009.

Participarão da audiência o  presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, o advogado constitucionalista Ivo Dantas, e o presidente do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de São Paulo, Edison José Biasin.

A obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão foi suspensa no ano passado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Comissão Especial que analisa a PEC fará ainda duas reuniões para discutir o tema, nesta quarta-feira (16), com representantes da Associação Nacional de Jornais (ANJ), e na quinta-feira, com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Assessoria de Comunicação da Abert com Agência Câmara

A deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) pediu vistas ao Projeto de Lei 6708/2009, que está em discussão na Comissão do Trabalho. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim  (PT /RS), institui um novo imposto sindical de 1% sobre os rendimentos anuais dos trabalhadores brasileiros. A deputada acredita que a cobrança é injusta. "A cobrança não é só ilegal, como também é injusta, porque imputa ao trabalhador um desconto em sua renda para destinar dinheiro aos sindicatos, quando grande parte não quer ser sindicalizado", afirmou. Segundo a deputada, esse tipo de contribuição deveria ser autorizada pelos trabalhadores. Leia a integra de entrevista.

A senhora analisou o impacto financeiro da nova contribuição?

O impacto financeiro da nova contribuição é bilionário. A cobrança não é só ilegal, como também é injusta, porque imputa ao trabalhador um desconto em sua renda para destinar dinheiro aos sindicatos, quando grande parte não quer ser sindicalizado. Esse tipo de contribuição deveria ser autorizado pelos trabalhadores. Não posso concordar com essa proposta, até porque minha atuação sempre foi pautada pela defesa dos direitos do trabalhador.

Que pontos a senhora considera inconstitucional e por quê?

É um imposto compulsório. O trabalhador não pode ser obrigado a contribuir com sindicatos, até por que eles não têm retorno, principalmente direito a greve. É uma contribuição imposta e não deveria acontecer assim.

A cobrança de  1% do salário bruto anual dos empregados e do vencimento básico de cada servidor será descontada compulsoriamente de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não?

A nossa luta é para que o projeto não seja votado. Eu pedi vista ao projeto conseguimos fazer com que o PL fosse retirado de pauta. Depois conseguimos fazer com que ele fosse apensado. Com isso esse projeto passa a ser estudado desde o primeiro apresentado. É importante que os trabalhadores queiram defender a causa. Temos que fazer o papel de ir contra este projeto e ter o seu argumento próprio. Somente a força do parlamentar não é suficiente, é um projeto injusto ele por ser compulsório e por não dar retorno é no mínimo uma falta de respeito.

O projeto pode ser votado ainda este semestre?

Não acredito que seja votado. Não é somente esperar acontecer. Nós temos que  encontrar os parlamentares ir ao gabinete de cada um principalmente dos parlamentares que fazem parte da Comissão de Trabalho,onde o PL está tramitando e ir contra esse projeto com argumentos próprios. Isso é importante para qualquer projeto que se encontra na Câmara Federal.É importante que  o trabalhador de uma forma geral argumente  em relação a está questão.

Assessoria de Comunicação da Abert

Parlamento: Deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP)

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP), defende a criação de um órgão de autorregulamentação da mídia. Ele afirma que um conselho, a exemplo do que acontece na propaganda com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), permitiria que os próprios veículos de comunicação resolvessem casos de eventuais erros ou abusos. “ O ideal é que os próprios veículos de comunicação proponham (a criação do conselho)”, afirma. Leia a seguir a entrevista.

1-Qual é a sua visão sobre autorregulamentação da mídia?

Todos nós temos um compromisso com a liberdade de imprensa. Afirmar este compromisso é importante porque um dos pilares da democracia é a liberdade de imprensa, além da liberdade de organização, a liberdade partidária, a possibilidade de alternância no poder, a organização sindical livre e a liberdade da palavra. Como também a harmonia entre os poderes, que está em outro plano. Agora, numa atividade como a imprensa, você pode ter falhas, erros, excessos que poderiam ser resolvidos antes de chegar à Justiça. Temos um exemplo positivo no Brasil com a propaganda. O Conar funciona bem, estabelece parâmetros para a propaganda. Se tivéssemos um órgão semelhante ao Conar para a comunicação, vários problemas seriam resolvidos pelos próprios órgãos. Estamos vivendo um período eleitoral, extremamente polarizado, é natural que um editorial de um jornal, apóie um candidato, agora na cobertura do jornal, os fatos não pode ser distorcidos, se não eles deixam de ser fatos. Um órgão de autocontrole da própria imprensa poderia ajudar. Eu prefiro um caminho da autorregulamentação  do que outros que tem sido colocados.

2- O Conar surgiu de uma iniciativa dos próprios profissionais da área de propaganda e marketing. O senhor acredita que possa haver uma iniciativa legislativa para um órgão de autorregulação do setor de comunicação?

O ideal é constituição (do conselho) sem iniciativa legislativa. O ideal é que os próprios veículos de comunicação proponham. Essa não é a discussão central, não considero que a iniciativa legislativa seja o pontapé inicial.

3- O senhor tem alguma expectativa que o assunto seja tratado ainda este ano?

Precisamos de um tempo para maturar a idéia. Nada feito de afogadilho é bom, eu não tenho expectativa que se resolva até o final do ano.

Assessoria de Comunicação da Abert

A ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, indicou, nesta  quinta-feira (27),  José Vicente dos Santos, para assumir  a secretaria de Comunicação Eletrônica  do Ministério das Comunicações,  vaga que era ocupada interinamente por Carlos Alberto Freire Resende, que voltará a atuar como diretor de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica. Antes de Freire, o cargo era ocupado pela atual assessora especial do ministério, Beatriz Abreu. José Vicente Santos atuou como  chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério das Comunicações  e  ainda supervisionou a Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Especiais durante a gestão do ex-ministro Hélio Costa. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Santos é engenheiro eletrônico e de telecomunicações, especialista em análise de sistemas, atua no setor desde 1983.Ele iniciou sua carreira profissional em empresas privadas do setor de telecomunicações. Ocupou, dentre outros cargos públicos, a chefia da área comercial da Embratel em Brasília, a presidência de Conselhos de Administração de diversas empresas do Sistema Telebrás. Em 2007, ainda no ministério, foi designado para coordenar os estudos e atividades ligadas ao projeto Cidades Digitais, visando complementar os programas e ações de universalização dos serviços de inclusão digital em todo o Brasil. Em 2009, passou a integrar o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações da Anatel, com mandato de dois anos.

Assessoria de Comunicação da Abert com informações do Minicom

Horário eleitoral suspenso por infração poderá ser substituído por propaganda educativa

Horário eleitoral suspenso por infração poderá ser substituído por propaganda educativa.O tempo de propaganda eleitoral no horário gratuito, no rádio e na televisão, que o partido político ou coligação tiver perdido por determinação judicial, em razão de infração cometida, e que não for utilizado para direito de resposta, será aproveitado para divulgação de propaganda educativa sobre as eleições. A determinação está prevista em proposta aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (26), em decisão terminativa.

A lei em vigor pune os partidos e as coligações que utilizam indevidamente o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão com a perda do tempo que dispõem. Como consequência, caso não seja utilizado para direito de resposta, o espaço destinado originalmente à propaganda eleitoral no rádio e na televisão fica sem imagem e som, havendo apenas a exibição de letreiro informando qual partido ou coligação a que pertencia aquele tempo e uma mensagem relativa à punição.

Para a autora do projeto, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), esse espaço não utilizado pode ser aproveitado em benefício do eleitor, em propagandas educativas diversas sobre procedimentos eleitorais, "como o uso da urna eletrônica, os documentos que o eleitor precisa apresentar na votação e condutas permitidas e proibidas no período eleitoral", exemplifica ela.

Pelo projeto (PLS 564/09), que acrescenta dispositivo ao artigo 58 da norma que estabelece normas para a eleição (Lei 9.504/97), durante a transmissão da propaganda educativa, será veiculada mensagem com o nome do partido ou da coligação ao qual o tempo de propaganda foi originalmente destinado e as razões de sua exclusão.

Em seu parecer, favorável, o relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), afirma que o aproveitamento de um espaço ocioso, no rádio e na televisão, com informações sobre procedimentos eleitorais "é algo verdadeiramente salutar, pelo seu grande alcance social e pelos resultados altamente benéficos que podem decorrer de semelhante medida", que incluem ainda melhor aproveitamento "do dinheiro público com esses espaços

Fonte:Agência Senado