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    A Abert ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos da Lei Eleitoral que impõem restrições à veiculação de programas humorísticos sobre candidatos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada na terça-feira, sustenta que as normas violam a livre manifestação de pensamento, da atividade intelectual, artística, de comunicação e de informação, garantidas no artigo 5º da Constituição Federal. “As normas da Lei Eleitoral impõem limitações à liberdade de expressão e de informação e, por isso, atentam contra garantias consagradas na Constituição”, afirma o presidente da entidade, Daniel Slaviero.  Além disso, considera ele, as regras representam desrespeito à plena liberdade de informação jornalística, protegida contra a censura, sob qualquer forma, processo ou veículo, no artigo 220 da Constituição.

    Segundo o consultor jurídico da Abert, Gustavo Binenbojm,  a Adin solicita suspensão cautelar dos efeitos dos incisos II e III do art. 45 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que proibiram, a partir de 1º de julho deste ano, a veiculação de programa contendo “trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação”.No último domingo (22), humoristas se reuniram no Rio de Janeiro para se manifestarem contra a proibição. A mobilização ganhou o nome de Humor sem Censura e reuniu assinaturas para abaixo-assinado.

    A Abert considera que as normas geram um grave efeito silenciador sobre as empresas de radiodifusão, que se encontram impedidas de veicular sátiras, charges e programas humorísticos envolvendo candidatos, partidos ou coligações, e proibidas de difundir críticas, favoráveis ou contrárias a personagens da política, durante o período eleitoral.


    Assessoria de Comunicação da Abert

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    Aprovada criação do Fórum Internacional de TV Digitaltv digital

    Proposta brasileira trata exclusivamente de questões relacionadas à harmonização das normas técnicas pelos países membros

    A proposta brasileira de constituição formal do Fórum Internacional do ISDBT (Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial) foi aprovada, nesta terça-feira (24), em São Paulo, durante a 3ª reunião do Fórum, realizada paralelamente ao Congresso Anual da Sociedade de Engenharia e Televisão.

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    INSTRUÇÃO

    Dispõe sobre a utilização do horário gratuito de propaganda eleitoral reservado aos candidatos à eleição presidencial de 2010 e aprova o plano de mídias das inserções.

    INSERÇÕES

    PROPAGANDA EM REDE

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    ALERT – AL
    Presidente: Gilberto Lima
    Associação Alagoana das Emissoras de Rádio, Televisão e Jornais Diários 

    AMERT – AM
    Presidente: Nivelle Daou Junior 
    Associação Amazonense de Emissoras de Rádio e Televisão 

    ABART - BA
    Presidente: Fernando Henrique Chagas
    Associação Baiana de Empresas de Radio e Televisão 

    ACERT – CE
    Presidente: Carmen Lúcia Rocha Dummar Azulai
    Associação Cearense de Emissoras de Radio e Televisão

    AVEC – DF
    Presidente: Flavio Lara Resende
    Associação dos Veículos de Comunicação do Distrito Federal 

    SERTES - ES
    Presidente: Eduarda Buaiz
    Sindicato das Emissoras de Rádio e Televisão do Espirito Santo

    AGOERT – GO
    Presidente: Guliver Augusto Leão
    Associação Goiana das Emissoras de Radio e Televisão

    AMART – MA
    Presidente: Zildeni Falcão De Oliveira
    Associação Maranhense de Rádio e Televisão 

    AMIRT – MG
    Presidente: Mayrink Junior
    Associação Mineira de Radio e Televisão

    AERMS – MS
    Presidente: Rosario Congro Neto
    Associacão de Emissoras de Radiodifusao do Mato Grosso Sul 

    AMAERT – MT
    Presidente: Moisés Braz De Proença
    Associação Mato-Grossense das Emissoras de Rádio e Televisão 

    APERT – PA
    Presidente: Fernando Nascimento
    Associação Paraense de Emissoras de Rádio e Televisão

    ASSERP – PB
    Associação das Emissoras de Radiodifusão da Paraíba
    Presidente: Henrique Kirilauskas

    ASSERPE – PE
    Presidente: Cleo Niceas
    Associação das Empresas de Radiodifusão de Pernambuco 

    AERP – PR

    Presidente: Alexandre Rocha Barros 
    Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná

    AERJ – RJ
    Presidente: Daruiz Paranhos
    Associação das Emissoras de Rádio e Televisão Estado do Rio de Janeiro

    AGERT- RS
    Presidente: Roberto Cervo
    Associação Gaúcha das Emissoras de Rádio e TV 

    ACAERT - SC
    Presidente: Rubens Olbrisch
    Associação Catarinense se Emissoras se Rádio e Televisão 

    SINERTEJ - SE
    Presidente: José Messias dos Santos Carvalho
    Sindicato das Empresas de Rádio, Televisão, Jornais e Revistas do Est. de Sergipe

    AESP – SP
    Presidente: Paulo Machado de Carvalho Neto
    Associação de Emissoras de Rádio e TV do Estado de São Paulo 

    AERTO – TO
    Presidente: Jean  Teixeira 
    Associação das Emissoras de Radio e Televisão do Estado do Tocantins 

    APOERT – RN
    Presidente: Gutho Barreto
    Associação Potiguar de Emissoras de Rádio e Televisão

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    Veiculação em Emissoras de Televisão

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    Título

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    Voto em trânsito
    Pesquise o passado
    O papel do Governador
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    O papel do Presidente

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    O papel do Deputado

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    Compra de votos

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    O papel do Senador

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    Veiculação em Emissoras de Rádio

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    Baixe aqui os spots e os jingles da campanha

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    Configurando Iphone e acesso pelo Smartphone.

    - Adicionando o ícone à tela inicial do seu Iphone

    1. Acesse m.abertdf.com no navegador do iPhone ("Safari"). Em seguida, toque no [+], na barra inferior
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      5. Acesso por Smartphone

    1. Procure no menu do seu celular a opção para acesso à Internet / Web. Dependendo do modelo do seu aparelho, esta opção pode se chamar "Web", "Wap", "Serviços", "Internet", "Browser" ou nome semelhante. Em seguida, procure a opção para digitar um novo endereço e digite m.abertdf.com.
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    Declaração de Hamburgo
    A ABERT aderiu à Declaração de Hamburgo, documento internacional que defende o respeito às leis de propriedade intelectual para conteúdo jornalístico reproduzido na internet.
    A manifestação lançada em junho deste ano, após encontro do Conselho Europeu de Publishers e da associação Mundial de Jornais, já conta com 221 signatários em todo o mundo entre empresas de comunicação e associações representativas de rádio e televisão, jornais e revistas.
    A ABERT considera este um movimento crucial para as empresas do nosso setor, visto que o uso indiscriminado de obras jornalísticas por agregradores de conteúdo, sem o devido pagamento pelo uso, tem comprometido o equilíbrio econômico-financeiro das empresas. Normas que preservem a produção intelectual são essenciais para garantir a qualidade dos nossos serviços.
    Diante disso, a ABERT sugere a adesão individual de sua emissora ao documento, cuja íntegra segue abaixo. Essa iniciativa contribuirá para uma luta comum a todos, empresas jornalísticas e de radiodifusão, frente ao uso indiscriminado de conteúdos, sem nenhuma negociação e/ou remuneração.
    Segue abaixo breve texto de adesão para seu exame, subscrição e envio para o European Publishers Council, aos cuidados de Florian Nehm, no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com cópia para a ABERT:
    A (nome da emissora), associada à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT), apoia a “Declaração de Hamburgo” e solicita o registro de sua adesão ao documento.
    (                              ) der brasilianische Verband der Hörfunk- und Fernsehveranstalter-ABERT unterstützt die "Hamburg-Erklärung" und fordert den Datensatz des Dokuments.
    Acesse aqui a íntegra da declaração
    DANIEL PIMENTEL SLAVIERO
    Presidente

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      Telefone: (61) 2104-4600

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