Deputado José Rocha (PR/ BA)

O deputado José Rocha (PR/ BA) disse que vai trabalhar para dar maior  rapidez à  tramitação do PL 595/2003, que flexibiliza a transmissão do programa a Voz do Brasil. O parlamentar recebeu a relatoria do projeto da presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI ) da Câmara dos Deputados nesta semana.  A proposta, que já foi aprovada no Senado no fim do ano passado, passa novamente pela CCTCI da Câmara antes de ser votada no plenário da Casa e ir à sanção presidencial.

De acordo como projeto, a transmissão do programa poderá ter início entre 19h e 22h. Outra mudança é a possibilidade de o Poder Executivo autorizar a dispensa ou a flexibilização do programa em casos excepcionais, como, por exemplo, na cobertura de catástrofes ou de grandes eventos esportivos.

Pela proposta, as emissoras educativas continuam a transmitir obrigatoriamente o programa às 19h, horário oficial de Brasília. A transmissão acontecerá no mesmo horário também nas emissoras vinculadas ao Congresso Nacional, às Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, quando não houver sessão deliberativa no plenário.

Rocha afirma que a flexibilização poderá melhorar a audiência das emissoras, além de beneficiar a população. “As emissoras terão mais opção de adequar suas grades. Além disso, a população também terá mais opção para escolher o melhor horário para ouvir o programa”, diz o deputado.

“A flexibilização criará alternativas às emissoras e aos ouvintes das grandes cidades pela melhoria das grades de programação e, ao mesmo tempo, mantendo o acesso das comunidades longínquas ao programa”, afirma o vice-presidente da Abert, Vicente Jorge.

A Voz do Brasil foi criada em 1935 pelo presidente Getúlio Vargas para levar informação do Poder Executivo à população. À época, todo o mercado de radiodifusão se restringia a 41 emissoras, e o rádio era o principal meio de comunicação de massa.

Foto:Agência Câmara

Assessoria de Comunicação da Abert

Acadêmico e escritor David Harsanyi

Autor do livro “O  Estado babá” sobre a intervenção abusiva do Estado, o acadêmico e escritor americano David Harsanyi defende que os EUA é um país livre, relembra toda a herança do liberalismo clássico, mas acredita que valores “sagrados” do país estão ameaçados por dogmas, ideologias e pela cultura do politicamente correto.

No seminário “Liberdade em debate”, do Instituto Millenium, no Rio de Janeiro, Harsanyi citou vários casos americanos de restrição à liberdade, ao direito de propriedade: “Em Nova Yorque você pode se reunir em um clube e fazer qualquer coisa, qualquer coisa mesmo, mas nesses ambientes você não pode fumar. Não é uma infração sobre o fumo, mas ao direito individual, ao direito de propriedade.”

O escritor acredita que o governo tem a obrigação de responsabilizar as empresas na questão da transparência em relação à saúde, por exemplo, nos avisos nas campanhas de cigarro, mas Harsanyi critica a falta de limite de um Estado que vai além das suas obrigações e gasta (mal) o dinheiro do contribuinte agindo como uma babá da sociedade. E o pior resultado dessas ações de governo, além do prejuízo econômico em campanhas que não surtem efeitos práticos, é a restrição da liberdade.

“O proibicionismo é extremo nos EUA.  A democracia nos permite focar na liberdade de escolha. E devemos considerar as orientações que nos permitem. Eu brincava em Nova Yorque e você se machucava na rua. Quando eu fui morar em Denver as crianças não iam brincar porque há uma preocupação extrema com segurança”.

A jornalista Mônica Waldvoguel perguntou ao escritor se  o costume americano de legislar ferozmente sobre o consumo e a vida das pessoas influencia outros países como o Brasil e citou questões como a da a obesidade, de campanhas contra o fumo, e as questões afirmativas.

Com humor, Harsanyi disse que o Brasil deve continuar jogando futebol e não baseball, e que não deve copiar os que os americanos fazem: “Nós copiamos os europeus da mesma forma que vocês nos copiam.  Apesar das restrições,  eu ainda  acho que nós somos um pais muito livre. Nós não sabemos o que é uma ditadura. Nós temos nossos problemas culturais e nossa forma de resolvê-lo de acordo com o liberalismo clássico. Estamos falando do problema que é o dogma, a ideologia. Só de o Brasil ter uma conferencia sobre o tema  já é importante para a democracia.”

Harsanyi criticou ainda a censura no rádio e na TV e os termos politicamente corretos que restrigem a liberdade de expressão e acrescentou que: “O problema da (restrição) liberdade não tem a ver com direita ou esquerda, mas a justificação do paternalismo”.

Fonte:Instituto Millenium

Ministro das Comunicações

Em audiência no Senado nesta quarta-feira, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo disse que as penalidades aplicadas às emissoras que descumprem as regras do setor devem ser mais “duras”. Ele defendeu uma mudança no regulamento atual. Segundo ele, as penalidades devem ter “critério progressivo”, que pode aderir desde penas alternativas e suspensão de atividades, até a cassação de outorgas nos casos mais graves de infração.

“O sistema atual tem se mostrado pouco eficiente” disse o ministro, durante audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia. Ele afirmou ainda que os valores das multas são baixos e não coíbem a atuação irregular das emissoras.

Como prioridades para o setor, o ministro destacou a simplificação da burocracia nos processos de concessão de outorgas. Segundo ele, em um ano e meio, é possível concluir a análise dos documentos.

O ministro lembrou ainda que o ministério transferiu para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a tarefa de fiscalizar os serviços de radiodifusão, em aspectos técnicos e de conteúdo. Sobre o marco regulatório das comunicações eletrônicas, Bernardo destacou que, no momento, realiza revisão da proposta elaborada no governo anterior e deve apresentar novo texto à presidente Dilma Rousseff. Ele informou ainda que lançará nos próximos dias, o Plano Nacional de Outorgas de Radiodifusão Comunitária, para atender a demanda de municípios sem este tipo de serviço.

Assessoria de Comunicação da Abert

Acert celebra 34 anos de atuação

Nesta quarta-feira, a Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acert) comemora 34 anos, marcados pela luta em  prol das emissoras de rádio e televisão do Ceará. Para o presidente da Acert, Edilmar Norões, são muitos os desafios, principalmente  em relação à alta taxa cobrada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).”A maior preocupação da radiodifusão cearense é com o Ecad, pelas dificuldades do nordeste do Brasil. A  nossa  luta é  para que tenhamos uma taxa menor, para evitar o grande número de inadimplentes com relação ao pagamento”, afirma.

A Acert liderou a luta em favor da derrubada do projeto de resolução da Assembleia Legislativa do Estado,  cuja a finalidade era criar um Conselho de Comunicação Social,  para controlar os veículos de comunicação do Ceará.” O projeto  era inconstitucional.Graças a atuação da Acert juntamente com os radiodifusores a proposta não chegou ao Executivo local”, disse.

Norões ressaltou ainda o trabalho da Abert em defesa da radiodifusão brasileira. “Sabemos o quanto a Abert, está acompanhando de perto, tudo aquilo que diz respeito à defesa da radiodifusão, particularmente, os projetos que visam cercear a liberdade de imprensa e expressão que estão em tramitação  no Congresso Nacional, e outras posições assumidas pelo Executivo”, conclui.

A Acert celebrou os 34 anos na  manhã desta quarta-feira, em reunião com os  colaboradores da entidade.” Entendemos que a Acert tem uma folha larga de serviços prestados a radiodifusão e neste momento estamos elevando o nosso abraço a cada radiodifusor, e reafirmar o nosso compromisso com o radiodifusão cearense,”afirmou Norões.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Abert lamenta profundamente a morte do vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Abril, Sidnei Basile. O jornalista faleceu nesta quarta-feira (16), aos 64 anos, vítima de um tumor no cérebro, contra o qual lutava desde o fim do ano passado.

Um dos mais experientes profissionais do mercado editorial brasileiro, Basile foi além de sua atividade jornalística, atuando na defesa de importantes causas do país como a liberdade de expressão e de imprensa e o empreendedorismo sustentável.

Basile deixa esposa, filhos e netos. A Abert presta solidariedade aos familiares e amigos.

EMANUEL CARNEIRO
Presidente da Abert

Vice-presidente institucional RBS

Após a palestra de David Harsanyi no seminário “Liberdade em debate”, o painel “Cultura da intervenção x soberania popular” seguiu debatendo a tutela excessiva do Estado, que ganhou novos adjetivos, além do Babá, conceituado pelo autor americano.

O economista e diplomata Marcos Troyjo cunhou expressões como Estado babão, babaca e farol para sinalizar exemplos de intervencionismo: “O Estado Babá é aquele que só cobre parte do problema, ou eventos muito pequenos que tratam do indivíduo, já o Estado babão, é o que dorme no ponto, que não age, o Estado Babaca cria uma burocracia cleptocrática que tira riquezas da sociedade civil para se alimentar. E finalmente, o  Estado farol é aquele que deveria promover a autoregulamentação do mercado, que cumpriria sua função de iluminar.”

Para o vice-presidente institucional e jurídico do Grupo RBS, diretor do Comitê de Relações Governamentais da ANJ, Paulo Tonet Camargo, a sociedade brasileira é muito permissiva com o Estado interferindo em sua vida: “O Estado presume que o cidadão é hiposuficiente: ‘Eu preciso tutelar’. Nós, cidadãos, é que somos os titulares do poder político. O Estado apropriado pelas corporações dita as condições para os titulares do poder politico que são os cidadãos.”

Criticando a cultura de intervenção, o cientista político Alexandre Barros disse que o Estado adora racionar as coisas que as pessoas gostam e dá a isso o nome de regulamentação: “O fundamental da liberdade, do ponto de vista funcional, é que a liberdade cumpre uma função no bem estar de todos nós e mesmo os pobres hoje vivem muito melhor do que viviam os ricos nos últimos anos. Não é o  problema da soberania popular e da cultura, mas o que o governo restringe, o que deixa de acontecer por causa da restrição.”

O jornalista diretor de conteúdo do Grupo Estado e do comitê de relações internacionais da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Gandour,  acrescentou que para zelar pela liberdade é importante estimular o debate sobre a instituição na democracia. “É preciso valorizar a crença de que há ações bem intencionadas. Resgatar a ideia de que o servidor deve, a priori, satisfações pelos seus atos, pelo que faz. Na democracia, nós detemos o poder e o delegamos. A instituição da democracia é uma instituição inacabada e precisa ser debatida.”

Internet e mídias sociais

Sobre o papel da imprensa e a liberdade e circulação da informação, outro ponto bastante discutido entre os convidados, Gandour defendeu o papel da imprensa como fundamental para reforçar o debate democrático e destacou a utilização da Internet e das mídias sociais.  “O que alteram os valores de uma sociedade são aos autores que usando a tecnologia adquirem maior poder de influenciar as instituições.”

Analisando o participação popular através da Internet e a derrubada da ditadura no Egito, Marcos Troyjo afirmou que  o mundo está vivendo um momento brutal de morte e nascimento de tecnologias, por onde liberdade de expressão se manifestará em trinta anos.

Paulo Tonet Camargo ainda comentou liberdade de expressão no governo Dilma: “Eu quero acreditar que politicamente ficou decidido no discurso de posse de Dilma Rousseff, porque juridicamente é um direito, mas se o Brasil cair novamente na armadilha da discussão sobre liberdade de expressão e intervenção do Estado na tutela do cidadão é um passo atrás.”

Fonte:Instituto Millenium

Vice - presidente do grupo Abril

Morreu nesta quarta-feira (16), no Hospital Sírio Libanês, o vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Abril, Sidnei Basile. Aos 64 anos, Basile tratava um tumor no cérebro desde o fim do ano passado. O velório será nesta quinta-feira (17), a partir das 9h, no Cemitério Gethsêmani, em São Paulo. O sepultamento está marcado para as 12h.

Um dos mais experientes profissionais do mercado editorial brasileiro, Basile atuou nos últimos anos na Editora Abril, como diretor de negócios da Unidade de Negócios Exame, secretário editorial, até ocupar o cargo de vice-presidente de Relações Institucionais. O jornalista também trabalhou nos jornais Folha de S. Paulo e Gazeta Mercatil. Atuou ainda no Citibank e na agência de comunicação Burson Marsteller.

Formado em Direito e Sociologia pela Universidade de São Paulo, Basile iniciou sua carreira jornalística em 1968. Era vice-presidente do Comitê de Liberdade de Expressão da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP/IAPA) e autor do livro Elementos de Jornalismo Econômico.

Referência em jornalismo econômico, Basile também foi professor da Fundação Cásper Líbero. Além disso, era conselheiro do WWF-Brasil, do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) e do Instituto Akatu para o Consumo Consciente.

Foto:Agência Senado

Assessoria de Comunicação da Abert

Ministro das Comunicações

A fim de informar quais as prioridades de sua pasta para os próximos dois anos, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, está sendo ouvido pelos integrantes da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado.

A audiência pública foi solicitada pelos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM), Walter Pinheiro (PT-BA) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e aprovada em reunião no dia 2 de março.

No mesmo requerimento, os parlamentares pediram a presença do ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, audiência que já está pré-agendada para daqui a 15 dias.

Foto:Minicom

Fonte:Agência Senado

Paulo Uebel

O encontro Liberdade em debate: Democracia & liberdade de expressão abordará os seguintes subtemas: Cultura da intervenção x Soberania popular;  Liberdade x Regulação; e Politicamente correto e liberdade de expressão.  Entre os debatedores estão o vice-presidente institucional e jurídico do Grupo RBS Paulo Tonet Camargo, o presidente da Comissão Especial de Direito do Estado da OAB/RJ, Gustavo Binenbojm, o jornalista Marcelo Tas, o articulista da revista Veja, Reinaldo Azevedo, e o PhD em Ciência Política e especialista do Instituto Millenium, Alexandre Barros.

Um dos destaques do evento é o escritor americano David Harsanyi, que lançará seu livro O Estado babá. A obra trata sobre o prejuízo da intervenção dos governos às liberdades individuais.

Segundo o presidente do Instituto Millenium, o evento discutirá temas contemporâneos como liberdade, informação, cultura, novas tecnologias e participação política.  “Líbia, Irã e Egito são exemplos claros do papel que a internet cumpre para ampliar as liberdades e melhorar a democracia. São exemplos clássicos de países que viviam - e ainda vivem -  sob regimes ditatoriais, sem liberdade de imprensa, e que com a internet foi possível mobilizar as pessoas para conseguir ser ouvidas dentro e fora deles”, afirma. Para Uebel, o Brasil desempenha papel importante ao condenar regimes que não respeitam os direitos humanos e a liberdade de expressão. “Acho que está havendo uma mudança na política externa brasileira”, avalia.

SERVIÇO

Dia 15/03
Palestra Liderança pública x Corrupção, com Luiz Felipe D’Ávila, diretor presidente do Centro de Liderança Pública
Horário: das 11h às 20h
Endereço: Casa do Saber- Rio, na Avenida Epitácio Pessoa, 1164

Dia 16/03
Liberdade em debate: “Democracia & liberdade de expressão”
Serão três painéis sobre os seguintes sub-temas: Cultura da intervenção x Soberania popular;  Liberdade X Regulação; e Politicamente correto e liberdade de expressão, além da palestra de abertura com David Harsanyi, autor do livro O Estado babá.
Horário: das 8h30 às 18h 
Endereço: Rio de Janeiro, Windsor Atlântica Hotel.

Foto: Instituto Millenium

Assessoria de Comunicação da Abert

Divulgação

- Qual é a sua avaliação sobre a liberdade de imprensa e de expressão no Brasil?

Acho que houve uma mudança significativa de posicionamento da presidência da república com o novo governo. Na gestão Lula existiu realmente uma ameaça permanente à liberdade de expressão e de imprensa que no momento não temos visto  com Dilma. Isso é um ponto positivo. Entretanto existem muitas questões que podem avançar no sentido de ampliar as liberdades. Isso também envolve a  liberdade de escolha, liberdade de associação, a liberdade religiosa. Muitas vezes há restrições indevidas por parte do governo e da própria sociedade, por não compreenderem a importância efetiva desses valores. As demonstrações  públicas de Dilma mostraram que existe um compromisso com a liberdade de expressão e de imprensa. Esperamos que as palavras se traduzam em atos.

- A publicidade é indispensável para a independência de veículos de comunicação e para a escolha do cidadão. Como o senhor analisa o grande número de projetos de lei de caráter restritivo?

Cito o exemplo da Anvisa que tem publicado diversas resoluções e atos normativos restringindo a liberdade de expressão comercial. A presidente Dilma tem demonstrado publicamente total defesa da liberdade de expressão e de imprensa, mas é preciso também que esses atos  e esse posicionamento seja transmitidos para os órgãos do governo. Uma das nossas preocupações é o excesso de tutela do Estado sobre a sociedade. Se nós acreditamos que  o povo é soberano, não podemos adotar a premissa de que ele é incapaz de tomar decisões, de discernir uma propaganda da outra. É importante que o governo trabalhe para regulamentar, jamais para cercear o direito de escolha do cidadão. O excesso de regulamentação sobre a publicidade fere a liberdade individual e o livre exercício da atividade econômica, e ainda reduz os limites da atividade dos veículos de comunicação. O Estado deve regulamentar, jamais restringir.

-  Na sua avaliação o desenvolvimento tecnológico  mundial pode contribuir  com o livre direito de informação?

Acho que Líbia, Irã e Egito são exemplos claros do papel que a internet cumpre para ampliar as liberdades e melhorar a democracia. São exemplos clássicos de países que viviam - e ainda vivem -  sob regimes ditatoriais, sem liberdade de imprensa, e que com a internet foi possível mobilizar as pessoas para conseguir ser ouvidas dentro e fora deles. O Brasil desempenha papel importante ao condenar regimes que não respeitam os direitos humanos e a liberdade de expressão. Acho que, felizmente, está havendo uma mudança na política externa brasileira sobre esses casos de violação dos direitos humanos, o que tende a aumentar o compromisso do governo em respeitar esses valores internamente.

Assessoria de Comunicação da Abert