Parlamento – Alessandro Molon (PT-RJ)

A liberdade de expressão na web está incluída em um dos pontos mais polêmicos do projeto do Marco Civil da Internet. Isso por que, de acordo com o artigo 15 da proposta, os provedores só serão obrigados a removerem um conteúdo com ordem judicial.

Alguns são contrários a esse ponto por causa da urgência de se agir contra crimes cometidos em um ambiente onde a informação se propaga rapidamente. A necessidade de recorrer à Justiça torna a retirada do conteúdo mais lenta.

Para o relator da proposta, deputado Alessandro Molon, a facilidade da retirada de uma informação na rede mundial  “sacrificaria” a liberdade de imprensa.

O projeto pode ser votado na semana que vem na Comissão Especial encarregada de sua elaboração. Se aprovada, a proposta segue para o Senado Federal. Confira os principais trechos da entrevista que o deputado concedeu à Abert.

O que é o Marco Civil da internet?

É uma espécie de Constituição da internet, com princípios que nortearão o uso da rede no Brasil, com deveres, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público.

Em que a proposta avança?

A proposta avança desde as obrigações do poder público até garantias para os usuários e, em especial, a proteção da sua privacidade. Este é um dos pontos mais importantes do relatório. Há também a questão da neutralidade da rede, ou seja, a garantia de que nenhuma empresa de internet vai escolher pelo usuário o que ele deve ver ou acessar. E, por fim, outro avanço importante é a proteção da liberdade de expressão na internet, além da garantia de transparência.

De que forma o projeto protege a liberdade de expressão?

O projeto evita que qualquer conteúdo seja removido por mera reclamação de quem eventualmente se sentir ofendido. Vamos supor que alguém faça uma crítica a uma figura pública qualquer do país. A partir do marco civil, os provedores de aplicativos da internet deixam de ser responsabilizados civilmente por publicar, divulgar opiniões ou conteúdos gerados por terceiros. Isso protege a liberdade de expressão fazendo com que a manifestação do pensamento seja mais livre possível na internet.

Alguns são contrários à não responsabilização dos provedores com relação a publicação de conteúdo por terceiros. Qual é a sua opinião?

 Para protegermos a liberdade de expressão, estamos garantindo que os provedores só podem ser responsabilizados civilmente pela publicação de conteúdos gerados por terceiros após descumprimento de ordem judicial. Mas há aqueles que defendem que se deveria adotar mecanismos de notificação e retirada para que se coibisse qualquer violação de direitos autorais. Então, se nós adotássemos essa proposta, estaríamos sacrificando a liberdade de expressão e esse mecanismo poderia ser usado para inviabilizar a manifestação livre do pensamento na internet diante de qualquer notificação feita por alguém que se sinta ofendido.
 
Quais são os mecanismos de proteção à privacidade do internauta propostos no projeto?

O usuário tem o direito de acesso  aos seus dados pessoais que serão guardados pelos sites e serviços, de conhecer a finalidade dessa guarda, a forma com que esses dados serão utilizados e as condições de sua eventual comunicação a terceiros. Além disso, o internauta deverá ter o controle sobre suas informações, podendo solicitar a exclusão definitiva de seus dados dos registros dos sites ou serviços, caso entenda conveniente.  O projeto evita que a navegação do usuário seja bisbilhotada para que depois informações a seu respeito não sejam vendidas como se ele fosse uma mercadoria. Os dados de identificação do usuário só poderão ser disponibilizados mediante ordem judicial.
 
Foto: Luis Alves/ Agência Câmara
Assessoria de Comunicação da Abert
 
 

O governo argentino enviou uma circular ao grupo Clarín para dizer que a empresa deve começar a vender a maior parte de seus canais de TV. O documento tem respaldo na Lei de Mídia, aprovada no final de 2009.

O artigo 161 da legislação limita a quantidade de licenças de radiodifusão operadas por uma mesma companhia e estabelece prazo de um ano para adaptação voluntária.

O artigo, no entanto, está suspenso até dezembro por uma decisão da Suprema Corte de Justiça.  Ainda assim, a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFSCA) afirma que esse prazo acabou e começa agora o período da adequação compulsória.

Alguns críticos afirmam que os maiores beneficiados da lei seriam grupos de mídia aliados do governo de Cristina Kirchner, que comprariam esses canais a baixos preços. E o grupo Clarín, principal veículo opositor da atual gestão,  seria o maior prejudicado.
 
O presidente da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), Luis Pardo Sainz, critica a medida. Para ele, esta é uma forma de controlar o conteúdo editorial e atacar a independência dos veículos privados no país.

“A lei de mídia argentina é sumamente restritiva e nociva para a liberdade de expressão, cuja lógica que prevalece é a da conveniência política em detrimento da livre circulação de informações”, afirma.

Assessoria de Comunicação da Abert

O Diário Oficial da União da última segunda-feira trouxe nomeações de quatro funcionários para ocupar funções relacionadas a atividades de análise de processos de radiodifusão, dentro do quadro de pessoal do Ministério das Comunicações. Eduardo Amorim Martins de Souza assume o cargo de coordenador-geral de Regime Legal de Outorgas do Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica; Samir Amando Granja Nobre Maia passa a ocupar a coordenação geral de Acompanhamento de Outorgas, no Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica; Luciano da Silva Eciene a Coordenação de Análise de Atos Societários, no Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica; e Sibela Leandra Portella Matias a Coordenação de Apuração de Infração da Coordenação-geral de Acompanhamento de Outorgas, na Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica.

Assessoria de Comunicação da Abert 

Engenheiros de entidades de radiodifusão e técnicos do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações vão elaborar uma proposta para fiscalizar o cumprimento das normas sobre variação de volume nos intervalos comerciais do rádio e da TV. A primeira reunião do grupo está marcada para o próximo dia 28, em Brasília.

O controle do nível sonoro veiculado entre os blocos dos programas e os intervalos comerciais foi regulamentado pela portaria de nº 354 do Minicom, publicada no último dia 12. De acordo com a norma, a diferença entre o volume da programação e os comerciais veiculados não poderá ser maior que 2 decibéis. As emissoras terão um ano para se adaptar a este padrão.

A portaria que autoriza a criação do grupo de trabalho foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União. A tarefa dos engenheiros e técnicos será a de definir mecanismos adequados para fiscalizar de forma automática, simples e transparente, a padronização do volume de áudio. Além disso, eles vão estudar e propor procedimentos que sejam aplicáveis a cada uma das tecnologias existentes e a cada um dos serviços de radiodifusão.

As emissoras que não as cumprirem o parâmetro de volume até 2 decibéis estarão sujeitas às sanções e poderão até ter suspenso o seu sinal. A operadora que estiver irregular será advertida e terá 30 dias de prazo para fazer a correção, conforme prevê o regulamento. 

Para efeitos de fiscalização, serão analisadas seis amostras de programação - que compreendem em um bloco de programas, o intervalo comercial e o bloco subsequente.

Assessoria de Comunicação da Abert

Cruz Vermelha realiza curso sobre jornalismo em situações de conflito

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), em parceria com a OBORÉ Projetos Especiais em Comunicações e Artes, e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), realiza, em São Paulo, o XI Curso de Informação sobre Jornalismo em Situações de Conflito Armado e Outras Situações de Violência.

O evento, destinado a estudantes universitários da graduação, é realizado no âmbito do Projeto Repórter do Futuro, com coordenação pedagógica do jornalista João Paulo Charleaux, e acontecerá nas manhãs de seis sábados: 4, 18, 25 de agosto; 1º, 15 e 29 de setembro. As inscrições vão até o dia 02 de agosto.

O curso conta com a participação de juristas, militares, policiais, jornalistas e especialistas em Relações Internacionais, que ministrarão conferências de imprensa e concederão entrevistas coletivas sobre as normas internacionais aplicáveis em situações de conflito armado e outras situações de violência.

Além disso, será apresentado o perfil da ação humanitária do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) em cerca de 80 países. 

Para mais informações, acesse: http://www.reporterdofuturo.com.br

O Ministério das Comunicações consignou, nesta semana, canais digitais para retransmissoras de TV em 43 municípios espalhados por nove Estados brasileiros. A maior parte das consignações foi para os Estados de São Paulo, com 24 cidades, e Minas Gerais, com oito.
 
Além das retransmissoras, duas geradoras e uma emissora educativa também receberam canais digitais. Com a consignação, as emissoras já podem transmitir utilizando a tecnologia digital.
 
Na semana passada, as consignações de canais digitais abrangeram 32 retransmissoras, sendo 27 no Mato Grosso. Os outros Estados contemplados foram Bahia, Amazonas e São Paulo. Também foram publicadas consignações para três geradoras em Santa Catarina e São Paulo.
 
As emissoras que receberam canais digitais devem transmitir sua programação simultaneamente em tecnologia digital e analógica até o completo desligamento da TV analógica, em 2016. Depois disso, os canais utilizados para transmissão analógica serão devolvidos à União.
 
A TV digital traz uma série de benefícios ao telespectador, como imagens em alta definição e melhor qualidade dos sinais, que chegam sem interferências e chuviscos. Além disso, a tecnologia também permite a interatividade e a portabilidade, ou seja, a recepção do sinal em aparelhos móveis, como telefones celulares.

Ministério das Comunicações