O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) critica a Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, que torna a investigação criminal uma atividade exclusiva das polícias federal e civil.

O parlamentar integra a Comissão Especial que analisa o projeto de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).

Em caso de aprovação, o Ministério Público atuaria apenas como titular das ações penais e seria proibido de conduzir investigações.

As comissões parlamentares de inquérito, as CPIs, também perderiam a função investigativa. Para Molon, que é ainda advogado e professor universitário, a aprovação da proposta trará um retrocesso para o país. “Sou frontalmente contra. Além de ser inconstitucional, a proposta, se virar lei, não vai contribuir para uma melhora no combate à impunidade e a criminalidade”, afirmou, em entrevista à ABERT. Confira os principais trechos.

1)Qual é a sua opinião sobre a Proposta de Emenda à Constituição que restringe as investigações penais às polícias federal e civil?

Sou frontalmente contra. Além de ser inconstitucional, a proposta, se virar lei, não vai contribuir para uma melhora no combate à impunidade e a criminalidade, na medida em que exclui da investigação, uma instituição como, por exemplo, o Ministério Público.

2) Na sua avaliação, qual será o impacto nas investigações de crimes de corrupção, por exemplo, caso a proposta seja aprovada?

Inúmeras investigações em curso no país conduzidas pelo Ministério Público contra maus agentes do estado vão simplesmente ser jogadas no lixo. Todas as investigações que não conduzidas pela polícia seriam tratadas como inconstitucionais e as Comissões Parlamentares de Inquérito podem perder a função investigativa. Sequer o Congresso poderia realizar os inquéritos parlamentares. A proposta traz um grave risco a uma das funções do Ministério Público que é o controle externo da atividade policial. O Brasil quer mais investigação, e não menos. Por isso vou trabalhar fortemente para que essa proposta não seja aprovada.

3) Em sua justificativa, o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) diz que o Ministério Público prejudica as investigações porque sua atuação é questionada nos tribunais superiores e, além disso, prejudica os direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Conheço inúmeros exemplos de decisões dos tribunais superiores considerando validas as investigações feitas pelo Ministério Publico. É um contrassenso. A função do órgão é zelar pelos direitos e garantias individuais, portanto, não há justificativa dizer que uma investigação conduzida pelo Ministério Público fira esse mesmos direitos e garantias individuais, a quais o Ministério Público tem por obrigação defender.

4) Como o senhor vai atuar na comissão especial?

Propus que, antes de qualquer coisa, analisássemos como se dá o modelo de investigações em outros países e analisar como uma forma de aperfeiçoarmos essas investigações, e não de piorá-las. Propus a participação de representantes da sociedade civil nas audiências públicas, e não apenas das categorias envolvidas nesse processo, como é o caso de delegados e promotores de justiça. Será que as organizações de famílias que tiveram parentes vitimados pela violência querem a aprovação de uma PEC como essa?

Assessoria de Comunicação da Abert

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (22), em caráter conclusivo, seis projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em cinco estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.

As concessões aprovadas são:

Acre
Progresso do Acre Comunicações - Rio Branco

Espírito Santo
Sombrasil Comunicações Ltda. - Cachoeiro de Itapemirim

Pernambuco
Rede Central de Comunicação Ltda. – Recife

Rio de Janeiro
S.A. Rádio Tupi - Rio de Janeiro

Tocantins
Associação Comunitária dos Amigos de Fátima – Fátima
Rádio Siqueira Campos Ltda. - Colinas do Tocantins

No 13 de junho, acontece o 1° Seminário Internacional SONHAR TV, que contará com palestras e debates com realizadores, convidados internacionais e personalidades do setor audiovisual brasileiro. O evento será realizado na Cinemateca Brasileira, em São Paulo, com entrada gratuita e capacidade máxima de 210 espectadores.

O Sonhar TV é uma iniciativa da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura do Brasil (SAv/MinC), realizado pela Cinemateca Brasileira e Sociedade Amigos da Cinemateca (SAC), e conta com a participação de teóricos como Arlindo Machado e Eugênio Bucci; dramaturgos, como Marcílio Moraes e Newton Cannito; diretores e criativos como Tadeu Jungle e Nilton Travesso; além de personalidades como Danilo Gentili.

Para mais informações, visite http://sonhar.tv

Assessoria de Comunicação da Abert

As investigações sobre o assassinato do jornalista Décio Sá, morto no dia 23 de abril em São Luís, foram prorrogadas em 30 dias, assim como a prisão temporária dos dois suspeitos envolvidos no homícido.

Repórter político de “O Estado do Maranhão” e responsável por um dos blogs mais polêmicos do estado, Décio Sá foi morto com seis tiros quando chegava a um bar, na Avenida Litorânea.

Em entrevista ao Jornal Pequeno (MA), o secretário de Segurança Pública do Maranhão, Aluísio Mendes, disse que o crime é complexo e, por isso, não há como fazer uma previsão para a concluao do trabalho. Ele garantiu que “todas as linhas estão sendo investigadas”. 

De acordo com o secretário, o retrato falado do matador terminou de ser feito há cerca de uma semana, depois de serem ouvidas várias testemunhas do crime. A polícia ainda mantém sigilo sobre o caso. Uma força-tarefa, composta por seis delegados, investiga o ocorrido.

Para o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Emanuel Soares Carneiro, o assassinato do jornalista confirma uma tendência preocupante no Brasil de recrudescimento da violência contra jornalistas. “É preciso atuação enérgica das autoridades policiais na apuração e identificação do autor”, afirma.

Assessoria de Comunicação da Abert

Jornalismo, inovação e a busca de novos modelos de negócios será o tema do 9º Congresso Brasileiro de Jornais, que acontece nos dias 20 e 21 de agosto, no Sheraton São Paulo WTC Hotel, em São Paulo. O evento, promovido pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), reúne, a cada dois anos, cerca de 700 participantes de jornais de todo o Brasil.

O congresso contará com a participação de profissionais ligados à gestão dos meios de comunicação em áreas como redação, tecnologia, comercial e marketing, entre outros, que discutirão temas relacionados à publicidade, internet, jornalismo, liberdade de expressão, tributação, autorregulamentação e conteúdos digitais.

Além das palestras, a ANJ promoverá uma exposição em que fornecedores da indústria jornalística apresentam suas empresas e novidades em produtos e serviços. As inscrições para o evento podem ser feitas pelo site da ANJ até dia 11 de agosto.

Para mais informações, visite: http://cbj.anj.org.br/ 

Assessoria de Comunicação da Abert

O investimento publicitário no rádio brasileiro cresceu 14,3% em relação ao primeiro bimestre do ano passado. O faturamento foi de 176,7 milhões, o que representa uma participação de 4,4% no bolo publicitário das mídias, segundo dados do Projeto Inter-meios.

A TV aberta permanece com a maior participação, um total de 65,41% e R$ 2,62 bilhões acumulados. O percentual de crescimento em relação a janeiro e fevereiro de 2011 foi de 17%.

Considerando todas as mídias, o investimento publicitário total aumentou 14,72% (sem descontar a inflação) e ultrapassou a marca de R$ 4 bilhões. O faturamento ficou em R$ 3,5 bilhões.

Além da TV aberta, cresceram acima da média cinema (32,47%), Internet (26,26%), TV por assinatura (22,58%) e Revista (20,15%) e TV aberta (17%).

O único meio que sofreu retração nos investimentos publicitários em relação ao ano passado foi Jornal (-1,09%), registrando, nestes dois primeiros meses, o total de R$ 451,5 milhões, contra R$ 456,5 milhões no mesmo período de 2011.

O Projeto Inter-Meios passou também a informar os investimentos em internet que tenham sido destinados aos sites ou produtos digitais do meio jornal.

As operações online dos jornais receberam o total de R$ 16,48 milhões, ou o equivalente a 0,41% do total investido nos dois primeiros meses.

Assessoria de Comunicação da Abert

O Ministério das Comunicações abriu nesta terça-feira consulta pública para contribuições à proposta de norma sobre variação de volume entre os intervalos comerciais e a programação de rádio e TV. O objetivo é estabelecer limites para medição e fiscalização a variações bruscas de níveis sonoros.

Pela proposta, o áudio da programação e dos intervalos deve ser padronizado de forma que a diferença entre eles não ultrapasse 1 decibel. A norma baseia-se no conceito de loudness, que é a percepção subjetiva da intensidade do som.

A Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET) havia enviado no final do ano passado um documento ao ministério sugerindo a criação de uma norma para padronizar os níveis de áudio das emissoras de televisão. No documento, a SET pede a adoção de padrão de medição de áudio para fins de fiscalização, baseada nas recomendações de órgãos internacionais.

A proposta do MiniCom prevê como medida de fiscalização a coleta de seis amostras de programação das emissoras num intervalo mínimo de 24 horas. Também está prevista a criação de um grupo técnico composto por engenheiros para determinar como se dará a coleta e a medição das amostras.

A fiscalização das variações ficará a cargo da Anatel e, em princípio, só vai contemplar a radiodifusão aberta. Se a agência constatar uma infração, a emissora terá um período de 30 dias para padronizar seus níveis de áudio. Quem descumprir o prazo terá a emissão dos sinais suspensa por até 30 dias.

De acordo com o coordenador-geral de Avaliação de Outorgas da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Almir Pollig, todos os países do mundo têm encontrado dificuldades em regulamentar o loudness. Apenas os Estados Unidos possuem uma norma, elaborada em 2011, e que ainda está em período de testes por conta das frequentes mudanças na padronização internacional.

“A questão do loudness é muito subjetiva, porque as pessoas reagem de modo diferente às variações de áudio. É preciso ter instrumentos objetivos de medição, e esses instrumentos ainda estão passando por um período de padronizações, de acordo com as normas da União Internacional de Telecomunicações. Antes, nem isso havia. Quando a lei foi feita, em 2001, não havia a menor possibilidade técnica de ela ser regulamentada”, explica.


A consulta pública ficará aberta a contribuições até 29 de maio. O MiniCom vai publicar a portaria com as novas regras até o dia 17 de julho e as emissoras terão um ano para se adaptar. Clique aqui para participar da consulta pública.

Assessoria de Comunicação da Abert com informações do Ministério das Comunicações