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    Deputado é contra exclusividade policial na investigação de crimes

    O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) critica a Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, que torna a investigação criminal uma atividade exclusiva das polícias federal e civil.

    O parlamentar integra a Comissão Especial que analisa o projeto de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).

    Em caso de aprovação, o Ministério Público atuaria apenas como titular das ações penais e seria proibido de conduzir investigações.

    As comissões parlamentares de inquérito, as CPIs, também perderiam a função investigativa. Para Molon, que é ainda advogado e professor universitário, a aprovação da proposta trará um retrocesso para o país. “Sou frontalmente contra. Além de ser inconstitucional, a proposta, se virar lei, não vai contribuir para uma melhora no combate à impunidade e a criminalidade”, afirmou, em entrevista à ABERT. Confira os principais trechos.

    1)Qual é a sua opinião sobre a Proposta de Emenda à Constituição que restringe as investigações penais às polícias federal e civil?

    Sou frontalmente contra. Além de ser inconstitucional, a proposta, se virar lei, não vai contribuir para uma melhora no combate à impunidade e a criminalidade, na medida em que exclui da investigação, uma instituição como, por exemplo, o Ministério Público.

    2) Na sua avaliação, qual será o impacto nas investigações de crimes de corrupção, por exemplo, caso a proposta seja aprovada?

    Inúmeras investigações em curso no país conduzidas pelo Ministério Público contra maus agentes do estado vão simplesmente ser jogadas no lixo. Todas as investigações que não conduzidas pela polícia seriam tratadas como inconstitucionais e as Comissões Parlamentares de Inquérito podem perder a função investigativa. Sequer o Congresso poderia realizar os inquéritos parlamentares. A proposta traz um grave risco a uma das funções do Ministério Público que é o controle externo da atividade policial. O Brasil quer mais investigação, e não menos. Por isso vou trabalhar fortemente para que essa proposta não seja aprovada.

    3) Em sua justificativa, o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) diz que o Ministério Público prejudica as investigações porque sua atuação é questionada nos tribunais superiores e, além disso, prejudica os direitos e garantias fundamentais do cidadão.

    Conheço inúmeros exemplos de decisões dos tribunais superiores considerando validas as investigações feitas pelo Ministério Publico. É um contrassenso. A função do órgão é zelar pelos direitos e garantias individuais, portanto, não há justificativa dizer que uma investigação conduzida pelo Ministério Público fira esse mesmos direitos e garantias individuais, a quais o Ministério Público tem por obrigação defender.

    4) Como o senhor vai atuar na comissão especial?

    Propus que, antes de qualquer coisa, analisássemos como se dá o modelo de investigações em outros países e analisar como uma forma de aperfeiçoarmos essas investigações, e não de piorá-las. Propus a participação de representantes da sociedade civil nas audiências públicas, e não apenas das categorias envolvidas nesse processo, como é o caso de delegados e promotores de justiça. Será que as organizações de famílias que tiveram parentes vitimados pela violência querem a aprovação de uma PEC como essa?

    Assessoria de Comunicação da Abert

     A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (22), em caráter conclusivo, seis projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em cinco estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.

    As concessões aprovadas são:

    Acre
    Progresso do Acre Comunicações - Rio Branco

    Espírito Santo
    Sombrasil Comunicações Ltda. - Cachoeiro de Itapemirim

    Pernambuco
    Rede Central de Comunicação Ltda. – Recife

    Rio de Janeiro
    S.A. Rádio Tupi - Rio de Janeiro

    Tocantins
    Associação Comunitária dos Amigos de Fátima – Fátima
    Rádio Siqueira Campos Ltda. - Colinas do Tocantins


    No 13 de junho, acontece o 1° Seminário Internacional SONHAR TV, que contará com palestras e debates com realizadores, convidados internacionais e personalidades do setor audiovisual brasileiro. O evento será realizado na Cinemateca Brasileira, em São Paulo, com entrada gratuita e capacidade máxima de 210 espectadores.

    O Sonhar TV é uma iniciativa da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura do Brasil (SAv/MinC), realizado pela Cinemateca Brasileira e Sociedade Amigos da Cinemateca (SAC), e conta com a participação de teóricos como Arlindo Machado e Eugênio Bucci; dramaturgos, como Marcílio Moraes e Newton Cannito; diretores e criativos como Tadeu Jungle e Nilton Travesso; além de personalidades como Danilo Gentili.

    Para mais informações, visite http://sonhar.tv

    Assessoria de Comunicação da Abert

    As investigações sobre o assassinato do jornalista Décio Sá, morto no dia 23 de abril em São Luís, foram prorrogadas em 30 dias, assim como a prisão temporária dos dois suspeitos envolvidos no homícido.

    Repórter político de “O Estado do Maranhão” e responsável por um dos blogs mais polêmicos do estado, Décio Sá foi morto com seis tiros quando chegava a um bar, na Avenida Litorânea.

    Em entrevista ao Jornal Pequeno (MA), o secretário de Segurança Pública do Maranhão, Aluísio Mendes, disse que o crime é complexo e, por isso, não há como fazer uma previsão para a concluao do trabalho. Ele garantiu que “todas as linhas estão sendo investigadas”. 

    De acordo com o secretário, o retrato falado do matador terminou de ser feito há cerca de uma semana, depois de serem ouvidas várias testemunhas do crime. A polícia ainda mantém sigilo sobre o caso. Uma força-tarefa, composta por seis delegados, investiga o ocorrido.

    Para o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Emanuel Soares Carneiro, o assassinato do jornalista confirma uma tendência preocupante no Brasil de recrudescimento da violência contra jornalistas. “É preciso atuação enérgica das autoridades policiais na apuração e identificação do autor”, afirma.

    Assessoria de Comunicação da Abert

    Jornalismo, inovação e a busca de novos modelos de negócios será o tema do 9º Congresso Brasileiro de Jornais, que acontece nos dias 20 e 21 de agosto, no Sheraton São Paulo WTC Hotel, em São Paulo. O evento, promovido pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), reúne, a cada dois anos, cerca de 700 participantes de jornais de todo o Brasil.

    O congresso contará com a participação de profissionais ligados à gestão dos meios de comunicação em áreas como redação, tecnologia, comercial e marketing, entre outros, que discutirão temas relacionados à publicidade, internet, jornalismo, liberdade de expressão, tributação, autorregulamentação e conteúdos digitais.

    Além das palestras, a ANJ promoverá uma exposição em que fornecedores da indústria jornalística apresentam suas empresas e novidades em produtos e serviços. As inscrições para o evento podem ser feitas pelo site da ANJ até dia 11 de agosto.

    Para mais informações, visite: http://cbj.anj.org.br/ 

     

    Assessoria de Comunicação da Abert


    O governo do Uruguai publicou decreto que estabelece o fim das transmissões analógicas de televisão para novembro de 2015. A TV digital no país adota o padrão nipo-brasileiro tecnológico, o ISDB-T.

    De acordo com as novas regras, 20 canais de 6MHz serão reservados para a TV digital.  O governo pretende lançar, em 2 meses, uma consulta pública para definir a licitação dos novos canais.

    Em Portugal, as transmissões analógicas foram finalizadas no dia 26 de abril, como definido pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), com a conclusão do desligamento de emissores e retransmissores, processo iniciado em abril de 2009.

    No Brasil, o completo desligamento do sistema analógico está marcado para 2016. Na última sexta-feira (18), o Ministério das Comunicações (MiniCom) informou que está concluindo a primeira versão do plano de transição da TV analógica para a digital e que o pré-projeto será encaminhado para a Secretaria de Telecomunicações (STE) e para a Anatel.

    O MiniCom finalizou, ainda, a análise de todas as solicitações de geradoras para a digitalização, e, até o final do ano, pretende zerar uma fila de 1,8 mil pedidos de retransmissoras.  Até o momento, foram 204 consignações, mas, segundo o órgão, ainda há 293 pendências, como falta de documentação.

    Assessoria de Comunicação da Abert

    O investimento publicitário no rádio brasileiro cresceu 14,3% em relação ao primeiro bimestre do ano passado. O faturamento foi de 176,7 milhões, o que representa uma participação de 4,4% no bolo publicitário das mídias, segundo dados do Projeto Inter-meios.

    A TV aberta permanece com a maior participação, um total de 65,41% e R$ 2,62 bilhões acumulados. O percentual de crescimento em relação a janeiro e fevereiro de 2011 foi de 17%.

    Considerando todas as mídias, o investimento publicitário total aumentou 14,72% (sem descontar a inflação) e ultrapassou a marca de R$ 4 bilhões. O faturamento ficou em R$ 3,5 bilhões.

    Além da TV aberta, cresceram acima da média cinema (32,47%), Internet (26,26%), TV por assinatura (22,58%) e Revista (20,15%) e TV aberta (17%).

    O único meio que sofreu retração nos investimentos publicitários em relação ao ano passado foi Jornal (-1,09%), registrando, nestes dois primeiros meses, o total de R$ 451,5 milhões, contra R$ 456,5 milhões no mesmo período de 2011.

    O Projeto Inter-Meios passou também a informar os investimentos em internet que tenham sido destinados aos sites ou produtos digitais do meio jornal.

    As operações online dos jornais receberam o total de R$ 16,48 milhões, ou o equivalente a 0,41% do total investido nos dois primeiros meses.

    projeto_intermeios

    Assessoria de Comunicação da Abert

    O Ministério das Comunicações abriu nesta terça-feira consulta pública para contribuições à proposta de norma sobre variação de volume entre os intervalos comerciais e a programação de rádio e TV. O objetivo é estabelecer limites para medição e fiscalização a variações bruscas de níveis sonoros.

    Pela proposta, o áudio da programação e dos intervalos deve ser padronizado de forma que a diferença entre eles não ultrapasse 1 decibel. A norma baseia-se no conceito de loudness, que é a percepção subjetiva da intensidade do som.

    A Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET) havia enviado no final do ano passado um documento ao ministério sugerindo a criação de uma norma para padronizar os níveis de áudio das emissoras de televisão. No documento, a SET pede a adoção de padrão de medição de áudio para fins de fiscalização, baseada nas recomendações de órgãos internacionais.

    A proposta do MiniCom prevê como medida de fiscalização a coleta de seis amostras de programação das emissoras num intervalo mínimo de 24 horas. Também está prevista a criação de um grupo técnico composto por engenheiros para determinar como se dará a coleta e a medição das amostras.

    A fiscalização das variações ficará a cargo da Anatel e, em princípio, só vai contemplar a radiodifusão aberta. Se a agência constatar uma infração, a emissora terá um período de 30 dias para padronizar seus níveis de áudio. Quem descumprir o prazo terá a emissão dos sinais suspensa por até 30 dias.

    De acordo com o coordenador-geral de Avaliação de Outorgas da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Almir Pollig, todos os países do mundo têm encontrado dificuldades em regulamentar o loudness. Apenas os Estados Unidos possuem uma norma, elaborada em 2011, e que ainda está em período de testes por conta das frequentes mudanças na padronização internacional.

    “A questão do loudness é muito subjetiva, porque as pessoas reagem de modo diferente às variações de áudio. É preciso ter instrumentos objetivos de medição, e esses instrumentos ainda estão passando por um período de padronizações, de acordo com as normas da União Internacional de Telecomunicações. Antes, nem isso havia. Quando a lei foi feita, em 2001, não havia a menor possibilidade técnica de ela ser regulamentada”, explica.


    A consulta pública ficará aberta a contribuições até 29 de maio. O MiniCom vai publicar a portaria com as novas regras até o dia 17 de julho e as emissoras terão um ano para se adaptar. Clique aqui para participar da consulta pública.

    Assessoria de Comunicação da Abert com informações do Ministério das Comunicações

    As emissoras de radiodifusão com renovação de outorgas em atraso tem até o próximo dia 31 para entrar com o pedido no Ministério das Comunicações.  Após essa data, as demandas intempestivas não serão mais aceitas.

    De acordo com determinação do ministério, "expirado o prazo de vigência de outorga sem a apresentação de pedido de renovação ou sendo este considerado intempestivo, será providenciada a instauração de processo de revisão de outorga".

    O prazo para as emissoras entrarem com o pedido de renovação junto ao ministério é de seis a três meses antes do vencimento da concessão. No entanto, algumas emissoras apresentavam suas demandas fora do tempo regulamentar, que, mesmo assim, eram aceitas como pedidos intempestivos. Contudo, a partir do dia 1º de junho, o ministério não processará mais pedidos em atraso.

    Assessoria de Comunicação da Abert


    O Ministério das Comunicações informou na última sexta-feira que está concluindo a primeira versão do plano de transição da TV analógica para a digital. O pré-projeto será encaminhado para a Secretaria de Telecomunicações (STE), vinculada ao órgão, e também para a Anatel.

    A versão final deve ser apresentada até o fim deste ano. De acordo com cronograma do governo, o desligamento completo do sistema analógico está marcado para 2016 e "não será adiado", diz o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Genildo Lins.

    Em vídeo publicado no blog Conexão Minicom em março, Lins afirma que o plano provavelmente conterá “ajuda a radiodifusores que não tenham recursos para adquirirem equipamentos e um reforço na distribuição de equipamentos de transmissão para a população mais baixa".

    A Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), vinculada ao governo japonês, auxilia o governo brasileiro a elaborar o documento. Para isso, realiza um estudo que avalia o andamento da implantação da TV digital e identifica as principais dificuldades enfrentadas pelas emissoras de TV. O objetivo é ajudar no desenvolvimento de ações para acelerar o processo.

    Também buscando subsidiar o plano, representantes do MiniCom estiveram nos Estados Unidos, em abril, para ver de perto como foi a transição para o sistema digital no país.A intenção foi verificar a experiência norte-americana para tentar replicar algumas estratégias no Brasil. Uma delas é a escolha de uma cidade para testar a transição antes do restante do país.  A eleita foi Wilmington, na Carolina do Norte.

     De acordo com o ministério, a escolha de uma cidade-piloto para antecipar os testes deve ser incluída no plano brasileiro. O local ainda será definido, mas precisa reunir algumas características específicas, como o fato de todos os canais disponíveis para a população serem da própria cidade e não haver muita interferência do sinal. Outro aspecto importante para os testes é uma quantidade significativa de lares com receptor digital.

    “Eles desligaram lá com antecedência, para verificar quais foram os impactos, o que iam precisar mudar. Fizeram a transição no microcosmo para aplicar todas as medidas corretivas antes de aplicar no macrocosmo”, diz Genildo.

    O secretário ressalta que a experiência americana é que mais deve influenciar o modelo brasileiro. Isso porque os Estados Unidos têm um perfil de radiodifusão mais próximo do Brasil do que o Japão, por exemplo, que também já concluiu a transição para o sistema digital.

    Assessoria de Comunicação da Abert com informações do Minicom


    A Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), vinculada ao governo japonês, está realizando um estudo para avaliar o andamento da implantação da TV digital no Brasil. O objetivo é identificar as principais dificuldades na digitalização e ajudar o governo brasileiro a desenvolver ações para acelerar o processo, cujo prazo final é 2016.

    Para mapear os desafios enfrentados pelas emissoras de TV brasileiras, o grupo pede a colaboração das associadas à Abert no preenchimento de um formulário sobre o desenvolvimento do sistema digital em suas estações. Depois de respondido, o questionário deve ser encaminhado para e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (Sr. Noburu Osakabe);com cópia para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

    O levantamento subsidiará o plano de desligamento da TV analógica, cuja primeira versão está sendo finalizada pelo Ministério das Comunicações.

    No formulário encaminhado às emissoras, a agência pergunta quando a emissora iniciou a transmissão digital, o motivo pelo qual ainda não iniciou, se solicitou freqüência, mas, ainda não foi atendida, e se precisou de financiamento do ProTV, programa de apoio à implantação da TV Digital do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES).

    Depois de feito o diagnóstico, os governos japonês e brasileiro vão formatar um projeto para desenvolver ações pontuais com a intenção de acelerar a digitalização. A cooperação é prevista em contrato com países que adotam o modelo japonês, como é o caso do Brasil.

    Assessoria de Comunicação da Abert

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      Email: abert@abert.org.br

      Telefone: (61) 2104-4600

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