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    O Senado promoveu na manhã da quinta-feira (15) audiência pública para discutir a vinculação horária da classificação indicativa. O debate proposto pela senadora Lidice da Mata reuniu representantes de entidades do setor de radiodifusão, como a Abert, dos direitos humanos, e do Ministério da Justiça.

    Representando a Abert, André Cyrino ressaltou que a entidade é favorável à classificação indicativa desde que respeite os conceitos constitucionais, que determina uma recomendação, e não a obrigatoriedade. Ele argumentou ainda que a classificação ajuda a proteger os valores e direitos da família, mas que o cidadão pode fazer suas escolhas.

    “Todos devem se preocupar com o tema de forma a não tirar ou substituir o poder familiar. É incorreto dizer que a recomendação às emissoras não representa censura porque a liberdade da programação é inerente à liberdade de expressão” concluiu. “Não é dever do Estado defender os princípios morais. Cabe à família impor os limites aos filhos”, disse.

    André afirmou ainda que existem outros meios para fazer a classificação e que é necessária uma ação conjunta para debater e definir a melhor forma de determinar a faixa etária da programação.

    Davi Ulisses, diretor adjunto do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, explicou que a recomendação não pode ser tratada como censura, porque a decisão sobre a faixa etária de determinado programa é coletiva e é feita após a classificação da própria emissora.

    Carmen Silveira de Oliveira da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, ligada à Secretaria de Direitos Humanos, alegou que a classificação é necessária principalmente devido à forte presença da televisão nos lares brasileiros. Para Guilherme Canela, coordenador do Setor de Comunicação e Informação da Unesco no Brasil, disse que a regulação fortalece o “empoderamento” das famílias.

    Assessoria  de Comunicação da Abert

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    assinatura_acordo_tse_e_minicom__herivelto_batista_internaO Ministério das Comunicações e o Tribunal Superior Eleitoral firmaram um acordo para agilizar o cumprimento de decisões judiciais relacionadas à propaganda eleitoral no rádio e na TV. O documento foi assinado pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandoski,  na última quarta-feira (7), em Brasília.

    Agora, a Justiça Eleitoral poderá comunicar diretamente as emissoras de rádio e televisão as decisões relacionadas ao tempo da propaganda partidária.
    A agilidade é necessária porque o prazo para que uma propaganda seja questionada é de 24 horas.

    Para viabilizar o acordo, o Minicom vai compartilhar com o TSE os dados cadastrais de emissoras de rádio e TV em todo o Brasil. Com as informações, o órgão eleitoral poderá comunicar imediatamente eventuais decisões às emissoras, que poderão cumpri-las em menos tempo.

    Quando houver, por exemplo, uma determinação para suspender uma propaganda eleitoral gratuita que esteja em desacordo com a legislação, a Justiça Eleitoral poderá comunicar imediatamente as empresas de rádio e televisão para que seja cumprida o quanto antes.

    “Trocaremos dados e informações acerca das emissoras de rádio e TV, tendo em vista, sobretudo, a propaganda eleitoral gratuita das eleições de 2012 e das subsequentes”, afirmou o Lewandoski.

    Foto: Herivelto Batista/Minicom

    Assessoria de Comunicação da Abert

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    abert_recebe_trofeu_acert_interna Benevides, diretor da TV Ceará e Rodolfo Moura, diretor de Assuntos Legais da Abert A Associação Cearense de Emissoras de Rádio e TV homenageou a Abert com a entrega do Troféu Acert, durante a abertura de sua 13ª convenção anual, na semana passada, em Fortaleza.

    O jornalista Augusto César Benevides, diretor da TV Ceará, entregou o troféu ao diretor de Assuntos Legais, Rodolfo Machado Moura, que representou a Abert no evento.

    Durante a abertura, o presidente da entidade, Edilmar Norões, destacou a parceria entre a entidade e a associação cearense no fortalecimento
    da radiodifusão brasileira.

    “Neste ano, discutimos com a Abert diversos assuntos relacionados à radiodifusão brasileira. Também, para a nossa honra, tivemos o nosso
    nome incluído no conselho superior da entidade, o que consideramos uma vitória de todos os companheiros radiodifusores do Ceará”, afirmou.

    Também receberam o troféu o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), e os comunicadores Tom Barros, da Rádio
    Verdes Mares, de Fortaleza, e Marcelo Chaves, da Rádio Super Vale, de Crateús.

    A Acert reúne mais de 168 emissoras de rádio e TV do estado do Ceará.

    Foto: Acert

    Assessoria de Comunicação da Abert

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    A radiointerferência do Wimax (tecnologia de banda larga sem-fio) na recepção de sinal de antenas parabólicas foi tema de debate no 1º Seminário sobre Radiointerferência (Senar), na última terça-feira (29), em Brasília.

    Técnico da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em Fortaleza, Jordan Paiva mostrou resultados de estudos que comprovam o problema. Ele apresentou técnicas que podem minimizar a radiointerferência na recepção do sinal de satélite, como blindagem mecânica de antenas e uso de filtros.

    Ele admitiu que os consumidores não teriam condições de investir em blindagens contra interferência e que, por isso, “devem ser informados sobre o problema”. Além disso, seriam necessárias ações coordenadas de fiscalização e a certificação de receptores.

    A certificação de receptores diminuiria a capacidade de captação de sinais “inconvenientes”. Ele afirmou também que a digitalização em alta definição de canais de TV aberta disponibilizados no satélite, na Banda KU (TV por assinatura), tem reduzido as queixas na Anatel sobre interferência porque o sinal digital é melhor. Além da qualidade, a codificação também ajuda a blindar o sinal.

    A interferência ocorre porque a potência do sinal de banda larga é superior à potência de sinal recebida do satélite pelas TVRO’s. Os estudos apontam que a interferência ocorre mesmo com o uso de filtros.

    Assessoria de Comunicação da Abert

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    Ronald-Senar_internaQualidade deve ser considerada na
    fabricação de receptores, afirma Ronald     A radiointerferência no serviço prestado pelas emissoras de rádio e TV pode ser minimizada com a certificação de receptores fabricados no país. Hoje, só há regulamentação para a produção de aparelhos transmissores. “Ficamos tranquilos por muitos anos e não nos preocupamos com os receptores dos usuários”, afirmou o diretor de Tecnologia da Abert, Ronald Siqueira Barbosa, durante o 1º Seminário sobre Radiointerferência (Senar), nesta segunda-feira (28), na sede da Anatel.

    Uma regulamentação específica determinaria que receptores de rádio e TV fossem fabricados com parâmetros mínimos de qualidade. Os dispositivos mais “robustos” mitigariam o nível de interferência e permitiriam que o “sinal principal” chegasse ao telespectador e ao ouvinte com mais ‘transparência’. Estima-se que há mais de 200 milhões de receptores de rádio no país.

    No canal de transmissão, a radiointerferência é causada quando uma estação extrapola os limites de potência estabelecidos. Na recepção é a interferência de produtos sobre os serviços. “Qualquer comprometimento dessas duas partes afetam o usuário final e deve merecer atenção”, disse Barbosa. 

    Outra discussão subestimada no Brasil é a interferência eletromagnética no espectro causada por aparelhos eletrodomésticos e instalações industriais. A fabricação com parâmetros de compatibilidade para a operação desses aparelhos pode solucionar o problema. Acontece que também não há normas de interoperabilidade para esses equipamentos. “O Brasil deveria levar em conta daqui pra frente critérios para a fabricação desses produtos com compatibilidade eletromagnética”,  sugeriu Barbosa.

    Países que adotam a regulamentação da Comissão Eletrotécnica Internacional,  usam duas normas  “CISPR 12” e a “CISPR 13.  A primeira trata do nível de ruído causado por veículos e sua interferência na recepção de rádio no interior do próprio veículo.  Já a segunda estabelece diretrizes para a inclusão de parâmetros de compatibilidade eletromagnética de equipamentos de som, televisores e receptores de rádio.  Os critérios listados nessas normas tornam esses dispositivos mais imunes às radiointerferências.

    A qualidade deveria ser um dos pilares das regulamentações, afirmou Barbosa. “Esse conceito está mais arraigado na produção de produtos de telefonia, mas no de radiodifusão ainda não”, ressaltou.

    Assessoria de Comunicação da Abert

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    zenaldo_coutinho_beto_oliveira_internaNo dia 11 de dezembro, os eleitores do Pará irão às urnas para votar contra ou a favor da proposta de divisão do Estado para a criação de duas novas unidades federativas: Tapajós e Carajás. O projeto para a realização do plebiscito foi aprovado em maio deste ano pelo Congresso Nacional.

    Pela proposta de desmembramento, o Tapajós passa a ocupar o oeste do território atual, com 27 municípios e 1,3 milhão de habitantes; o Carajás a região sudeste, com 39 municípios e população de 1,6 milhão; e o Pará o nordeste, com 86 cidades e 4,6 milhões de moradores. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o custo anual de manutenção dos dois novos Estados é estimado em R$ 5 bilhões.

    A idéia de desmembramento do Estado divide opiniões de parlamentares e da população. Crítico da proposta, o deputado federal Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) afirma que a criação dos novos Estados resultaria em aumento de gastos públicos e prejuízo aos serviços essenciais, como saúde e educação.

    Na entrevista à Abert, o parlamentar defende um novo “olhar” do Brasil sobre a Amazônia e melhor distribuição dos recursos da União. “O pacto federativo tem que deixar de ser um rabisco no papel para se transformar em realidade”, afirma Coutinho.

    Leia os principais trechos da entrevista dada por Coutinho à Abert.

    1-    Por que, na sua opinião, a mudança não interessa ao Pará?

    Um dos pontos mais problemáticos é que a medida retira as maiores riquezas do Pará como as hidrelétricas do Tucuruí e Belo Monte, que ficariam no território dos outros Estados. Isso sem falar nas florestas e até a pecuária. O Pará ficaria com apenas 17% do território, mas 64% da população. E se é ruim para o Pará também é ruim para Tapajós e Carajás, por que os gastos do poder público seriam multiplicados, em prejuízo do investimento em saúde, educação e infraestrutura das estradas. E o dinheiro não é suficiente porque o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que é a verba da União para cada unidade da federação, é limitado. Cada estado tem um percentual e qual deles vai querer abrir mão de sua parte para dar para os novos?  O único que sofreria é o Pará. Temos 6,1% do FPE e teríamos que dividir isso por três.  Essa matemática só funciona na cabeça dos separatistas porque nem na lei nem na prática isso poderia dar certo.

    2-    O Pará, assim como outros Estados, enfrenta sérias dificuldades financeiras. Seria possível resolver o problema sem, necessariamente, criar os dois novos estados?

    O Pará tem as mesmas dificuldades de outros Estados. Um dos principais problemas é resultado da imigração. Pessoas de outros Estados vêm em busca de emprego e qualidade de vida, e isso aumenta a necessidade de infraestrutura e serviços de educação, segurança e transporte. As dificuldades do Estado também são resultado do modelo tributário nacional, que é perverso com as unidades da federação. Nós temos vocação para exportação de minérios, de gado e de madeira, mas se o produto for comercializado no estado primário e semi elaborado, não se paga impostos. Isso porque existe uma lei federal que tenta garantir o saldo positivo da balança comercial.  O Pará ajuda o Brasil, mas o Brasil não remunera o Estado. Também exportamos energia para outros Estados, mas o imposto é pago no consumo e, por isso, não ficamos com esses recursos. Nossa luta tem que ser para mudar esse sistema nacional injusto. 

    3-    Como seria essa transformação? Qual o verdadeiro potencial do Pará?

    O Brasil tem que olhar a Amazônia de maneira diferente. A floresta é a grande reserva de oxigênio e de carbono do país e precisamos saber como desenvolver a região sem prejudicar a natureza. Se o Brasil compreender a necessidade de mudança dos mais de sete milhões de paraenses e for protagonista de uma verdadeira revolução ambiental a gente tem condições de melhorar a qualidade de vida de cada um. Eu diria que a mudança não é complexa e a Constituição deixa muita abertura para isso. O Pará não precisa de compensações nem de esmolas. Nós só precisamos ser remunerados. Dizer que o Pará é “terrível” como afirmam os separatistas está muito longe da nossa realidade. Somos um Estado rico, bom para se viver, com muito potencial, e tenho certeza de que a gente tem condições de construir mudanças. Claro que temos muitas restrições ambientais. Grande parte do nosso território não pode ter atividades econômicas. Temos áreas de reservas indígenas, parques ambientais que não permitem qualquer atividade, mas buscando novos modelos podemos transformar o Estado.

    4-    Como a discussão sobre a criação dos novos Estados ajudou a mostrar os problemas do Pará?
    Há males que vem para bem. É obvio que a divisão não ajuda, mas essa discussão e o interesse nacional sobre o Pará ajudam na sensibilização dos corações de outros brasileiros que veem a Amazônia com preconceito. Muitos acham que nas nossas cidades têm jacaré andando no meio da rua, e que não podemos derrubar uma árvore porque sempre tem um mico-leão morando por lá. É preciso que as pessoas compreendam que na Amazônia nós temos grandes desafios, mas temos sucessos e importantes modelos de desenvolvimento. O pacto federativo, que tenta distribuir melhor os recursos da União, tem que deixar de ser um rabisco no papel para se transformar em realidade.

    Foto: Beto Oliveira/ Agência Câmara

    Assessoria de Comunicação da Abert

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    A participação das emissoras de rádios e televisões norte-americanas no Sistema de Alerta Emergencial (tradução livre da sigla EAS) não é obrigatória. No entanto, a emissora que integrar o sistema contará um diferencial, pois estará apta a emitir mensagens oficiais de relevância social, opina Flávio Aurélio Braggion Archangelo, doutor em Comunicação pela UMESP e pesquisador do tema.

    Segundo ele, um sistema adaptado à realidade brasileira poderia ajudar o governo a alertar a população sobre desabamentos, enchentes, incêndios e umidade relativa do ar abaixo dos índices seguros. “Seria um plano básico das empresas de comunicação para atender à função social da radiodifusão”, afirma o pesquisador.

    Na opinião dele, as realidades regionais não podem ser descartadas caso o país opte por este caminho. “Estações em OM, OT e OC podem ser tão importantes quanto as estações de baixa potência em FM, dependendo da região”, diz.  Para tanto seria necessário planejamento governamental na geração dos alertas em diferentes meios, explica.

    Recentemente, a UIT (União Internacional de Telecomunicações) desenvolveu o CAP (Common Alerting Protocol), um protocolo comum de alertas aplicável em diferentes países. O protocolo permite traduções para diversos idiomas e, por ser um sistema simplificado de compartilhamento  multimídia, pode ser usado em várias plataformas de comunicação eletrônica.

    Como funciona o EAS

    Sinais sonoros digitais são emitidos pelo governo federal a partir da FEMA, agência federal de gestão de emergência, responsável por coordenar ações para desastres nos Estados Unidos.

    A mensagem segue via cabo ou satélite até as estações de rádio e TV primárias nacionais que repassam para as secundárias estaduais, que retransmitem às emissoras locais. A rede é independente da internet.

    Os alertas de emergências nas TVs e rádios do Japão foram fundamentais para salvar milhares de vidas quando o país foi atingido por um tsunami no início deste ano.  Minutos antes das ondas alcançarem a costa oriental da região de Tohoku, a 700 quilômetros de Tóquio, as emissoras transmitiram avisos e muitas pessoas puderam deixar locais de risco.

    Os alertas emergenciais chegam também aos aparelhos celulares. Mas, a transmissão de dados via telefonia não funcionou no caso do Tsunami. As comunicações com fios foram danificadas e os alertas não puderam ser enviados.
     
    Assessoria de Comunicação da Abert

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    Apesar da crescente popularização dos computadores, cresceu em 12% o percentual de domicílios brasileiros com TV nos últimos dez anos. De acordo com último Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), divulgado na última quarta-feira (16), 97% dos lares têm televisores, frente aos 85% do ano de 2000.

    No mesmo período, a presença de aparelhos convencionais de rádio caiu de 87,45% para 81,4% do total. Entretanto, essa queda deve ser analisada com cautela,  diz o diretor-geral da Abert, Luis Roberto Antonik.

    Com a modernização e a convergência tecnológica, os receptores tradicionais de rádio cedem espaço a novos aparelhos, como celulares, computadores, smartphones e tocadores de MP3 (a exemplo dos Ipods), observa Antonik.

    Ao final de 2010, 36% dos 202,9 milhões de aparelhos celulares estavam equipados com aparelhos de rádio, uma soma aproximada de 75 milhões de receptores.  O número deve ser maior em 2011, porque, desde 2002, a quantidade de domicílios com celular cresce mais de 15% ao ano.

    “Esses dados não constam das estatísticas do IBGE”, observa Antonik. “A pergunta do Instituto não é se o brasileiro ouve rádio, mas se ele tem um aparelho de rádio no domicilio”, afirma. A área econômica da Abert considera que os diversos receptores de rádio no Brasil deram um salto nos últimos anos, chegando a casa dos 300 milhões.

    Um grande número de receptores de rádio também estão nos veículos. Se considerar que 80% dos 29,9 milhões de carros possuem aparelho de rádio, são mais 23,92 receptores agregados à vida dos brasileiros, complementa o diretor da Abert. 

    Assessoria de Comunicação da Abert

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    A partir do próximo dia 24, as reuniões do Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) serão transmitidas em tempo real na sede da agência, em Brasília. A medida foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (11).

    Será possível assistir às sessões por um telão instalado no auditório da sede da agência. O público em geral também poderá acompanhar os sorteios dos temas a serem tratados, às segundas-feiras, às 16h.

    Posteriormente, o material ficará disponível na internet, “tão logo seja implementada solução de tecnologia”, informou a agência.
    As transmissões das reuniões do conselho foram anunciadas na semana passada pelo recém-eleito presidente da Anatel, João Rezende, como uma medida para dar maior transparência aos atos decisórios da agência.

    As deliberações de assuntos administrativos ou de matérias com dados protegidos por lei ou pela Constituição Federal não serão transmitidas.

    Regimento interno

    As medidas de transparência foram explicadas pelo conselheiro Jarbas Valente, em uma coletiva de imprensa. De acordo com ele, o conselho deve discutir em 2012 um projeto antigo, a reestruturação da agência. A intenção é aproveitar a elaboração do novo regimento interno para fazer as mudanças, que serão colocadas em consulta pública.

    Concluída, a proposta deverá ser submetida ao Ministério das Comunicações e à Presidência da República.

    Assessoria de Comunicação da Abert com informações da Anatel

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    Vanda_Bonna_internaPara Vanda, propostas desvirtuam finalidade do serviço de RadComPara a advogada especialista em radiodifusão, Vanda Bonna Nogueira, parte dos projetos de lei sobre rádio comunitária, que tramitam no Congresso Nacional, “desvirtuam” as finalidades do serviço.

    A advogada se refere às propostas que autorizam o aumento de potência e a veiculação de publicidade comercial no serviço de RadCom. Dentre os 15 projetos produzidos no Senado e na Câmara, a de autoria do Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) tem o andamento mais avançado.

    Na opinião de Vanda, uma das mudanças deveria ocorrer no próprio processo de concessão. Para obter uma outorga comunitária, o interessado teria de participar de licitação, como acontece no serviço de radiodifusão convencional. “Permitida  publicidade comercial, a atividade passa a ser lucrativa. Sendo assim, por uma questão de isonomia, a lei deverá ser alterada”, afirma.

    De acordo com a Lei nº. 9.612/98, com exceção do patrocínio dos estabelecimentos localizados na área de cobertura outorgada, as rádios comunitárias não podem veicular propaganda comercial. A advogada esclarece que a legislação vedou a atividade comercial ao determinar  que a execução do serviço só possa ser feita por associações e fundações sem finalidade lucrativa.

    De acordo com o Deputado Sandro Alex (PPS-PR), a proibição foi baseada na própria Constituição Federal, que criminaliza favorecimento pessoal em serviços prestados pelo Estado.
    “Não podemos transformar rádio comunitária em rádio comercial. Rádio comunitária cumpre a sua função e o governo implantará milhares delas nos próximos meses. A radiodifusão comercial paga pela concessão. As comunitárias, não”, afiança.

    Potência

    A finalidade de atendimento a pequena comunidade do serviço de RadCom será alterada se o aumento de potência for autorizado. “A rádio comunitária é destinada ao atendimento de uma determinada comunidade de um bairro ou de uma vila. A potência por ela irradiada é limitada em razão de sua área de cobertura”, comenta Vanda.
     
    O espírito do legislador na época foi o de dar voz a pequenas comunidades, daí porque os dirigentes das fundações autorizadas a executar o serviço, deverão manter residência na área da comunidade atendida “O aumento de potência transcenderá a comunidade ao qual pertence à entidade outorgada”, explica a advogada. 

    A radiointerferência é um dos problemas atuais que pode ser “agravado”, caso as rádios comunitárias sejam autorizadas a operar com potência superior a 25W, diz Alex. “ Existem inúmeras emissoras que trabalham muitas vezes na mesma região. Então, se aumenta a potência, uma vai começar a interferir na outra”, afirma.

    Assessoria de Comunicação da Abert

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