O Ministério das Comunicações vai convocar empresários que ainda não pagaram a primeira ou a segunda parcela da outorga de radiodifusão obtida no processo de concorrência. Os que estiverem inadimplentes até 31 de março receberão um boleto com prazo de 60 dias para o pagamento.

Já os que se tornarem devedores a partir do dia 1º de abril serão enquadrados nas novas regras: caso a primeira parcela não for paga, a outorga será repassada para o segundo classificado na licitação. Se o pagamento da segunda não for quitado, o processo será encaminhado para a Advocacia-Geral da União.

A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (15) pelo ministro Paulo Bernardo em reunião com dirigentes da Abert  e de entidades estaduais de radiodifusão. De acordo com o ministério, a portaria com essas e outras mudanças deve ser publicada neste mês.

Renovação - O ministério aceitará somente até o dia 31 de maio, os pedidos “intempestivos” de renovação de outorgas. O órgão vinha aceitando alguns processos fora do prazo legal de renovação, que é de 6 a 3 meses antes do vencimento. Mas, não o fará mais.

Portanto, explicou o ministro, emissoras atrasadas na renovação da outorga e que não respeitarem o prazo-limite estabelecido pelo ministério, terão seus pedidos indeferidos, automaticamente.

Pacote de medidas - Um pacote de medidas anunciadas durante a reunião pretende dar celeridade aos processos de radiodifusão. Durante o encontro, o ministro assinou uma licença provisória coletiva permitindo o funcionamento legal de todas as rádios e geradoras de TV que já possuem o documento de aprovação do local.

Também foi anunciado um sistema online de gestão da radiodiodifusão, além da transferência  das análises de processos de engenharia para a competência da Anatel.

O presidente da Abert, Emanuel Soares Carneiro, elogiou as medidas. “Temos certeza de que os processos andarão mais rapidamente e que isso vai dimimuir a ansiedade de muitos radiodifusores”, afirmou. Ele demonstrou, por outro lado, preocupação com o adiamento da conclusão dos testes do rádio digital.

O secretário de Comunicação Eletrônica, Genildo Lins, disse que em um mês terá o relatório dos testes do DRM (tecnologia europeia) e que aguarda a empresa norte-americana instalar os equipamentos para iniciar os testes com o sistema HD Radio.

Foto: Herivelto Batista / Ministério das Comunicações

Assessoria de Comunicação da Abert

 A PEC do voto secreto é a nossa prioridade, afirma deputado

A PEC do voto secreto é a nossa prioridade, afirma deputadoTramita há dez anos na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional (349-1) que acaba com o voto secreto no Congresso Nacional. A matéria, de autoria  do ex-deputado Luiz Antônio Fleury Filho, chegou a ser aprovada na Câmara, em primeiro turno, em 2005, mas até hoje está parada na Casa.

Na avaliação do líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), o voto aberto é fundamental para garantir transparência nos debates do parlamento. “É a forma mais objetiva de  mostrarmos à sociedade qual é o nosso pensamento”, afirma. Ele diz que sua prioridade é trabalhar pela aprovação da PEC, que precisa ser votada em segundo turno antes de ser enviada ao Senado. Leia a seguir os principais trechos da entrevista.

O senhor é favorável ao fim do voto secreto. Por quê?

Temos a compreensão de que  o voto aberto é a forma mais transparente, republicana e moderna de os representantes se posicionarem em relação aos seus representados. É a forma mais objetiva de  mostrarmos à sociedade o nosso pensamento. Há duas ressalvas. A primeira quando vamos eleger os membros que dirigem o próprio parlamento, pois, neste caso, estão envolvidas questões como abuso de poder. A segunda quando analisamos os vetos presidenciais. Este é um instrumento  que teve inicio na Revolução Francesa, justamente para se proteger da força do rei. É necessário para evitar que a força do executivo aja sobre esse tipo de voto. No mais, o PSDB é favorável a todo tipo de voto aberto, transparente e claro.

A PEC tramita há dez anos na Casa. O que lhe faz pensar que desta vez a proposta pode ser aprovada?

Há um entendimento da maioria dos partidos. É uma demanda que sintoniza com o que a sociedade precisa. É impossível que uma democracia como a brasileira não atinja o voto aberto. A nossa  prioridade é avançar com essa PEC.

Assessoria de Imprensa da Abert

Andrea Afonso, diretora de Mídia da Agência Binder

Com faturamento de R$ 19, 3 bilhões, a TV aberta foi o meio de comunicação que teve a maior participação em despesas com publicidade em 2011. O valor corresponde a 62% de todo o faturamento, que atingiu a marca de R$ 31,2 bilhões, 7% a mais que o ano interior. 

Em relação a 2010, o investimento publicitário na TV cresceu 25%, saltando de R$ 15,4 bilhões para R$ 19,3 bilhões. O rádio atingiu 4% dos investimentos, totalizando um valor de R$ 1,2 bilhão. Também alcançaram essa margem a TV paga e a internet (4%).  Já o jornal ficou com 12% e revista faturou 8%.

Os dados fazem parte de um levantamento consolidado pela agência Binder, na Retrospectiva de Mídia – 2011, com base no anuário de mídia do Grupo de Mídia de São Paulo, do Projeto Intermeios e de pesquisas do Ibope.

 A diretora de Mídia da agência Binder, Andrea Afonso, atribui o crescimento da TV na arrecadação publicitária a uma maior “aproximação da classe C, até por parte das emissoras consideradas mais qualificadas”. Além disso, as marcas internacionais estão investindo mais no mercado brasileiro.

 ESPAÇO EM MÍDIA - Em 2011, o rádio foi o meio que apresentou a maior alta de preços em espaço de mídia (17,2%), seguido do jornal (10,8%), TV aberta (9,1%), revista (9%) e TV paga (5,1%).

De acordo com Andrea Afonso, a alta acima da curva média de preços em anúncios no rádio se deve ao fato de o meio ter trabalhado por muito tempo com valores defasados. “Foi na verdade, uma readequação de custos”, avalia.

O levantamento faz uma análise positiva das emissoras, que vêm ‘contrariando as previsões pessimistas, dando a volta por cima, com criatividade e versatilidade’. De acordo com a pesquisa, o meio assume uma postura mais madura e ensaia uma convivência amigável com a web e o MP3, apostando sempre na regionalização, seu principal diferencial.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Abert fechou uma parceria com a Milonga, empresa do ramo de comunicação e tecnologias interativas, para que as emissoras de televisão associadas tenham desconto no contrato de serviço de legendagem oculta (closed caption). Em junho deste ano, a inserção da legenda oculta nas programações de TV deve aumentar de 8h para 12h, conforme cronograma estabelecido na portaria de nº 310 do Ministério das Comunicações.

A legenda oculta é obrigatória desde 2008 e, daqui para frente, até 2017, as emissoras devem acrescentar anualmente quatro horas diárias de veiculação do recurso, até que atinja a totalidade da programação. A Assessoria de Tecnologia da Abert está à disposição para esclarecer dúvidas sobre a execução do closed caption e a parceria, pelo telefone 61-2104-4600, ou pelo email Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..

As associadas interessadas no serviço devem entrar em contato diretamente com a empresa pelo e-mail Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  ou pelo telefone (21)3553-3463.

A Ancine (Agência Nacional do Cinema) encaminhou um documento à Abert esclarecendo que as emissoras de rádio não são devedoras da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento do Cinema).  A suspensão da cobrança é em resposta à associação, que havia solicitado à agência o cancelamento do tributo.

Em documento encaminhado à Ancine, a Abert questionou a cobrança e pediu a suspensão da medida  porque as rádios não se enquadram na definição de prestadoras de serviços “que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais”.

A Agência vinha cobrando o tributo das rádios com base na Lei 12.485 de 2011, que criou novas regras para o mercado de TV paga. A taxa já é paga por produtoras e distribuidoras de filmes e emissoras de televisão para financiar a indústria cinematográfica.  No entanto, conforme constatou a Ancine, as rádios não são devedoras da contribuição.

Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, na semana passada, o presidente da Ancine, Manoel Rangel, havia admitido que o órgão pudesse ter se equivocado em cobrar o tributo das emissoras de rádio.

As rádios, portanto, devem desconsiderar carta que cobra o pagamento do tributo.  Aquelas que fizeram o pagamento devem entrar em contato com a Assessoria Jurídica da Abert (61- 2104-4604 /e-mail Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.) para conhecer como é feito o procedimento de restituição.

Acesse aqui o ofício da Ancine.

Assessoria de Comunicação da Abert