O deputado Marçal Filho (PMDB-MS) é autor de um projeto que pretende assegurar o pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer para os professores da Educação Básica.

Para o deputado, o acesso dos professores a museus, teatros, cinemas e exposições é fundamental para o bom exercício dos profissionais da educação. “Os novos conhecimentos adquiridos certamente serão ofertados pelos docentes aos jovens das escolas públicas durante as aulas”, disse.

Marçal Filho afirmou que é preciso adotar no país políticas que incentivem e possibilitem aos professores a intimidade com a vida cultural brasileira. A meia-entrada para eventos culturais é um dos muitos outros incentivos que devemos ofertar aos nossos professores, acrescentou.

Confira os principais trechos da entrevista.

- O que o motivou a apresentar essa proposta?
Todos nós sabemos das dificuldades que os professores têm, especialmente no Ensino Básico. Na maioria das cidades eles ganham mal e têm pouco acesso à informação e a cultura. Como transmitir conhecimento às crianças se o professor não tem condição de ficar mais próximo à cultura? O meu projeto não resolve todo o problema da educação básica, mas pode ajudar um pouco na qualificação dos professores.

- O quanto essa falta de qualificação dos professores prejudica a formação da criança?
Tem muita gente que mesmo com graduação tem enormes dificuldades em português, por exemplo. Isso vem lá da base, da alfabetização. O professor do Ensino Básico deve ser o mais qualificado possível, já que a má formação da criança nessa época será refletida no futuro.

- Além de tornar o acesso à cultura mais fácil aos professores, o que mais poderia ser feito para melhor qualidade dos professores e das aulas?
Melhoramos muito, o governo facilitou o acesso às universidades, abriu novos cursos e universidades, mas esqueceu do Ensino Médio e do Ensino Básico. É necessário que as escolas tenham uma melhor estrutura física, bibliotecas, professores capacitados e com vontade de querer ensinar. O Estado deve olhar com mais carinho para esses docentes, os ajudando e os estimulando à capacitação. A educação no país depende muito desses primeiros professores.

- Alguns estados já adotam a meia entrada em eventos culturais para professores do ensino básico. Com a aprovação do seu projeto o que mudará?
Será uma lei Federal. Não pode somente os professores de São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro e de alguns outros estados terem esse benefício. É preciso nacionalizar. No meu estado, por exemplo, Mato Grosso do Sul, não existe meia entrada para profissionais do Ensino Básico, acredito que as crianças de lá e dos estados que não tem essa lei são prejudicados.

- O Projeto tramita atualmente em qual Comissão?
O projeto está na Comissão de Desenvolvimento Econômico. É um projeto de caráter conclusivo, ou seja, aprovado nas comissões obrigatórias não precisa ser levado ao Plenário.

Assessoria de Comunicação da Abert

O Ministério das Comunicações publicou nesta quinta-feira, 8, portaria que estabelece regras para autorização de pedidos de aumento de potência de emissoras de rádio, televisão comerciais e educativas e de serviços ancilares.

As normas já valem para todos os pedidos de aumento de potência pendentes de análise no ministério. As emissoras que apresentaram requerimento até trinta dias após a publicação da portaria serão comunicadas pelo órgão para manifestarem interesse na manutenção do pedido.

A portaria condiciona o pedido de alteração de características técnicas ao estudo de viabilidade técnica, de justificativa quanto às vantagens e necessidades das modificações e também ao pagamento da diferença entre os preços mínimos de outorga em decorrência do aumento da potência.

A nova regra também prevê os limites de tempo mínimos necessários para que seja feito o pedido de aumento de potência. A emissora terá a sua classe promovida depois de decorridos pelo menos um dos seguintes prazos: I - dois anos do licenciamento inicial da emissora; II - dois anos do termo inicial da autorização provisória de funcionamento; III - sete anos do ato de outorga, condicionada à obtenção da licença definitiva ou início da autorização provisória de funcionamento.

A portaria traz ainda regras para cálculo dos valores a serem pagos em decorrência do aumento de potência. De acordo com o texto, o valor de referência será calculado com base no município de referência para cada unidade da federação. A tabela com os valores foi publicada nesta sexta-feira, 9, na portaria de nº 232/MC.

Assessoria de Comunicação da Abert

O decreto da migração do rádio AM com as regras para a realocação dos canais de ondas médias para a faixa de FM deverá ser publicado em setembro deste ano. A afirmação foi feita nesta quinta-feira, 8, pela secretária interina de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Patrícia Ávila, durante painel no 15° Congresso Catarinense de Rádio e Televisão, em Florianópolis.

Os termos do documento estão sendo discutidos entre o Ministério das Comunicações e a Abert. A medida é um pleito da entidade e das associações estaduais de rádio e televisão, que acreditam ser a migração a melhor solução para o rádio AM brasileiro.

A transição não será obrigatória e, nas cidades onde o espectro de FM não comportar novos canais, haverá a necessidade de extensão da faixa de Frequência Modulada utilizando os canais 5 e 6 de televisão, conforme explicou Patrícia Ávila. O painel foi mediado pelo vice-presidente Jurídico e Institucional do Grupo RBS e conselheiro da Abert, Alexandre Jobim e contou ainda com a participação do gerente da Unidade Operacional da Anatel em Santa Catarina, Estevão Hobold.

A ampliação da faixa de FM para abrigar canais de emissoras AM será necessária principalmente nos grandes centros urbanos, justamente onde o sinal de ondas médias mais sofre com ruídos e interferências.

“Isso reduz a condição de competitividade da empresa. Então a medida é dar uma maior condição de competitividade e uma melhor qualidade de sinal", declarou a secretária do Minicom.

O presidente da Acaert, Pedro Peiter, acredita que muitas rádios AM desejarão migrar para o FM em função da degradação que o sinal das ondas médias vem sofrendo nos últimos anos. “O que me preocupa, no entanto, é o que o Ministério das Comunicações fará com os canais de AM entregues”, declarou.

Assessoria de Comunicação da Abert com informações da Acaert

Com o tema “Educação: agenda de todos, prioridade nacional”, o movimento Todos pela Educação realiza nos dias 10 e 11 de setembro a segunda edição de seu congresso. O evento reunirá autoridades, gestores e especialistas para alinhar a agenda de trabalho em favor do cumprimento do novo Plano Nacional de Educação, em tramitação no Congresso Nacional.

A participação é gratuita e aberta ao público, mas é necessário inscrever-se no www.todospelaeducacao.org.br/congresso, pois as vagas são limitadas. O encontro ocorrerá no Conselho Nacional de Educação, em Brasília. Parceira do Movimento Todos pela Educação, a Abert apoia a iniciativa.

A programação reserva quatro sessões, nas quais serão propostas ações necessárias a serem realizadas em conjunto por governos, poderes, academia e setores público e privado, com o objetivo de impulsionar a agenda da educação no Brasil nos próximos anos.

“A Educação Básica brasileira vem melhorando nas últimas décadas, porém, ainda em ritmo aquém do necessário para a garantia de Educação de qualidade para todas as nossas crianças e jovens”, afirma Priscila Cruz, diretora executiva do movimento Todos Pela Educação.

Realizada em 2011, a última edição do congresso reuniu lideranças nacionais e internacionais e resultou em parcerias e projetos que hoje contribuem para melhorar a qualidade da educação básica no país.

Sobre as sessões

Sessão 1 - Atuação das diferentes áreas no desenvolvimento social e econômico do país e seus impactos na Educação nas próximas décadas - Essa sessão promoverá a reflexão sobre as oportunidades e desafios de desenvolvimento no Brasil num futuro muito próximo e o papel fundamental da Educação para que ele aconteça de maneira sustentada.


Sessão 2 - Sociedade Civil e a melhoria da Educação: a articulação entre os setores público, privado e social - A sessão debaterá como cada um dos setores vem contribuindo para a melhoria da qualidade da Educação e quais são suas responsabilidades no desenvolvimento de uma sociedade melhor e mais justa para todos.

Sessão 3 - O sistema educacional brasileiro e a articulação entre os entes da federação na garantia de Educação de qualidade - Nesta sessão será debatido como cada nível da federação está garantindo o direito de aprender de todas as crianças do Brasil em cada uma das etapas de ensino – da Educação Infantil ao Ensino Médio.

Sessão 4 - Cooperação entre poderes Executivo, Legislativo e Judiciário pela garantia de Educação de qualidade com equidade - A sessão analisará como garantir a articulação e o alinhamento efetivo dos três poderes não apenas no nível federal, mas também nos níveis estaduais e municipais para que a agenda educacional seja efetivada com qualidade e equidade para todas as crianças e jovens do País.

Com informações do Movimento Todos pela Educação

O CEO e presidente da Associação Norte-Americana de Radiodifusores (NAB, na sigla em inglês) Gordon Smith será um dos palestrantes da abertura do Congresso da SET 2013. O evento reunirá autoridades, profissionais, empresários e executivos para discutir cenários e tendências do mercado de broadcasting, entre os dias 19 e 22 de agosto, em São Paulo. As inscrições são feitas no site www.set.com.br.

Presidente da NAB desde 2009, Smith falará sobre os esforços da NAB nos Estados Unidos para garantir que as emissoras de rádio e televisão “preservem valores críticos a democracia”. Ele também abordará sobre como avançar nas tecnologias de broadcasting e promover os interesses das estações em questões políticas como leilões de espectro.

\\\\\\\"A Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão está muito empolgada em ter a palestra de Gordon Smith no congresso deste ano. NAB e SET têm, como objetivo comum, a promoção da inovação da educação na indústria de broadcast\\\\\\\", afirma Olímpio Franco, presidente da SET.

São esperados cerca de 1,4 mil participantes para as 44 sessões e 170 palestras.  Além das palestras com profissionais de destaque do mercado, a extensa e variada programação do congresso reserva talk shows, tutoriais e debates sobre temas que abrangem desde gerenciamento, produção e transmissão à distribuição de conteúdo eletrônico multimídia, interatividade e mobilidade.

Promovido pela Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET), o congresso é o principal evento da América Latina no segmento de tecnologia em equipamentos e serviços para engenharia de televisão, rádio, cinema e novas mídias. O evento também reúne centenas de marcas representadas por cerca de 200 empresas que expõe na feira Broadcast&Cable.

Com informações da SET

O Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou nesta segunda-feira, 5, um parecer sugerindo alterações no projeto de lei que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), a proposta está para ser votada no plenário do Senado.

A concessão do direito de resposta somente quando o conteúdo jornalístico apresentar “fatos errôneos ou inverídicos” foi uma das principais mudanças sugeridas pelos relatores Ronaldo Lemos, representante da sociedade civil no CCS e Alexandre Jobim, representante da imprensa escrita. A proposta original assegurava a retificação independentemente de haver erros.

No texto original do projeto, o artigo 2º determina que \"ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social fica assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo\". Caso a sugestão do conselho seja acatada, o texto passa a ser redigido da seguinte forma: “ao ofendido em matéria divulgada com fato errôneo ou inverídico, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, fica assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo\".

Para Ronaldo Lemos o texto original dá margem a uma interpretação subjetiva do que seria a ofensa. Com a especificação, a Justiça terá critérios objetivos, defendeu. “O direito de resposta deve promover a liberdade de expressão e fortalecer a esfera pública. Quando não há critérios objetivos, corre-se o risco de se ter o efeito contrário”.

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei de Imprensa (6.250/67) em abril de 2009, o direito de resposta, embora previsto na Constituição, está sem regulamentação no País.

Crédito Foto: Agência Senado

Com informações das agências Câmara e Senado

O Brasil é o quinto país que mais investe em propaganda no mundo, segundo o anuário Mídia Dados 2013, estudo com informações demográficas, mercadológicas e comerciais do setor de mídia. O país investiu US$ 21,3 bilhões em 2012, montante que o classifica na mesma posição do ano de 2011, apesar de o valor ter sido elevado de US$ 18,9 bilhões para US$ 21,3 bilhões.

Os Estados Unidos continuam sendo os maiores investidores, com gastos de US$ 369,6 bilhões com o setor. Em seguida vem Japão (US$ 369,2 bilhões), China (US$ 36,1 bilhões), e Alemanha (US$ 25,6 bilhões).

Uma novidade em relação ao último ranking é o ingresso da Coreia do Sul no Top 10. Com investimentos de US$ 10,7 bilhões, tomou o lugar da Itália.
Atrás do Brasil, na sexta posição, está o Reino Unido (US$ 19,5 bilhões), seguido por França (US$ 13,5 bilhões), Austrália ( US$ 12,7 bilhões), Canadá (US$ 11,1 bilhões), e, por fim, Coréia do Sul (US$ 10,7 bilhões).

Em termos regionais, a América do Norte abocanha 35% do mercado publicitário mundial, mantendo-se em primeiro lugar em 2012. A Ásia se consolidou na segunda posição, com 28,2% no mesmo período. Já a America Latina ganhou pouco espaço na atividade, ampliando sua participação de 7,3% para 7,6% no ano passado, o que deixa o continente à frente da Europa Central e do Leste, da África e do Oriente Médio.

Segundo a pesquisa, em 2012, o investimento mundial em publicidade cresceu pouco mais de 3%, chegando a aproximadamente US$ 500 bilhões.

Assessoria de Comunicação da Abert com informações da ADnews

A Abert reagiu à publicação da Portaria n° 197/2013, que altera regras do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Segundo a entidade, três dispositivos do texto infringem a legislação do setor e devem ser “revogados” por desvirtuarem as finalidades do Radcom.

Um ofício com a contestação legal foi entregue ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, por dirigentes da entidade, na quarta-feira, 31. Para a Abert, os itens questionados “causam grave prejuízo a todo sistema de radiodifusão brasileiro”, declarou em comunicado às associadas.

O primeiro item contestado (3.1.1) permite às rádios comunitárias receberem patrocínio, sob a forma de apoio cultural, de poderes e órgãos públicos, o que contraria a lei de nº 9.612 e o decreto nº 2.615.

Para a Abert, a medida cria um precedente “extremamente perigoso, especialmente nas pequenas cidades, onde o poder público poderia, infringindo a lei, desvirtuar as finalidades do RadCom”.

O segundo item (3.2.1) da portaria ministerial também é ilegal, na avaliação da entidade, pois permite às emissoras comunitárias excederem o limite de transmissão de sinal, de até um quilômetro, de acordo com a lei.

O último item (5.2) crítico da portaria, que tem a finalidade de evitar interferências de sinais entre as próprias comunitárias, também contraria a legislação que instituiu  o serviço de radiodifusão comunitária, afirma a Abert.

Assessoria de Comunicação da Abert

A senadora Lídice da Matta (PSB-BA) apresentou um projeto de lei com o objetivo de garantir mais transparência à relação entre clientes e empresas de telefonia celular. A proposta estabelece que as operadoras disponibilizem em seus sites e também na hora da assinatura do contrato os valores exatos dos custos de todos os tipos de ligações.

Além disso, outras regras são estabelecidas no projeto como, por exemplo, o prazo de validade dos créditos inseridos no telefone, o que interessa a 80% dos usuários, que têm celulares pré-pagos. Ela acredita que se a relação for mais clara e transparente as reclamações contra as operadoras de celulares nos órgãos de defesa do consumidor podem cair significativamente.

A senadora Lídice da Matta falou à Rádio Abert sobre este projeto. Leia os principais trechos da entrevista.

O que a motivou a apresentar essa proposta?

As reclamações dos consumidores contra as empresas de telefonia celular são uma tendência crescente no Brasil. Os órgãos de defesa do consumidor recebem diariamente centenas de reclamações. Por isso acho que a relação empresa e cliente deve ser mais transparente. O consumidor tem que saber realmente o quanto paga para ter um celular pré-pago.

Especificamente quais são os pontos contemplados no texto?

A empresa de telefonia deve ter em seu site e também no momento da assinatura do contrato qual o valor exato de uma ligação. Especificando se a ligação for para mesma operadora, operadores diferentes, ligações interurbanas etc. Assim o consumidor poderá se programar e fazer as contas se o que realmente gastou condiz com o que a operadora oferece.

Algum outro ponto importante no projeto?

Sim. Muitos consumidores reclamam da validade dos créditos colocados no telefone. As empresas devem mostrar ao consumidor o prazo de validade do  valor carregado. Hoje isso não é claro.

O projeto foi apresentado em 2012, por onde ele já tramitou?

Esse projeto já foi aprovado na comissão de defesa do consumidor, por unanimidade. Agora ele vai tramitar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O Código de Defesa do Consumidor tem mais de 20 anos, é necessário atualizá-lo?

Com certeza. Por isso estamos discutindo a reformulação do Código. A população pediu nas recentes manifestações melhores serviços públicos. Também tenho certeza de que o cidadão quer serviços mais justos e claros de empresas privadas. Nesses últimos vinte anos muita coisa mudou, principalmente nas questões tecnológicas, é preciso adequar o Código de Defesa do Consumidor para a realidade atual.

Assessoria de Comunicação da Abert

O governo federal publicou no Diário Oficial da União (D.O.U.) da última terça-feira, 30, o decreto 8.061/2013 , que prevê alterações nas regras para a execução dos serviços de radiodifusão. A antecipação do desligamento do sinal analógico de televisão, já anunciada anteriormente, está entre as principais mudanças.

De acordo com o decreto, o switch-off da TV analógica será realizado de forma escalonada, com início em 1º de janeiro de 2015 e término em 31 de dezembro de 2018. E não mais em uma mesma data em todas as cidades, como estava previsto para 2016. O Ministério das Comunicações deverá estabelecer o cronograma da transição.

Com as alterações dos prazos para a transição, as outorgas para a exploração dos serviços em tecnologia analógica serão concedidas somente até 31 de agosto de 2013, conforme prevê o decreto.  Para a retransmissão de televisão, o prazo será até 31 de dezembro de 2015.

O decreto também flexibiliza a transmissão simultânea dos sinais analógico e digital, atualmente obrigatória para todas as emissoras.  De acordo com a nova regra, quando não houver canal de radiofrequência disponível para a consignação em tecnologia digital, o Ministério das Comunicações poderá autorizar a transmissão do sinal digital no mesmo canal analógico, já outorgado.

O mesmo  vale para as retransmissoras. Contudo, a autorização ficará condicionada à desistência voluntária da respectiva concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens.

O presidente da Abert, Daniel Slaviero, afirma que o decreto atende às expectativas da radiodifusão, mas demonstra preocupação quanto ao plano de desligamento que, na sua opinião,  deve garantir o pleno acesso da população à TV digital. “Precisamos assegurar a cobertura  do sistema digital aos 98% dos brasileiros hoje atendidos pela televisão aberta e gratuita”, afirma.

Para Slaviero, o governo deve oferecer estímulos para a aquisição massiva de set-top box ou de TV digital, além da inclusão de receptores de sinal digital de televisão nos dispositivos móveis.

Na sua opinião, o desligamento deve obedecer o atual avanço da digitalização nas cidades de maior densidade populacional, principalmente para permitir à indústria o planejamento na fabricação de aparelhos.

Quanto à transmissão do sinal digital no mesmo canal analógico, Slaviero avalia que esta deve ser uma condição opcional para o radiodifusor, e não obrigatória.  “É o radiodifusor quem deve avaliar as vantagens e desvantagens de manter ou não o simulcasting. A medida pode reduzir os custos, mas ao mesmo tempo não dá opção para testar o sistema digital e sua cobertura”, avalia.

SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - O decreto simplifica ainda alguns procedimentos de radiodifusão, como por exemplo, a extinção da necessidade de autorização prévia do ministério para utilização de nome fantasia. Também não é mais necessário que a licença de funcionamento seja fixada em lugar visível na sala dos transmissores da estação.

O texto determina também que a irradiação de informações meteorológicas deverá ser feita em conformidade com a regulamentação, ainda a ser editada; e a interrupção superior a 72 horas dos serviços de radiodifusão deve ser comunicada ao ministério, no prazo de 48 horas.  Pela regra anterior, toda e qualquer suspensão deveria ser informada ao órgão regulador.

Assessoria de Comunicação da Abert