STF abre inscrições para audiência pública a fim de discutir Lei dos Direitos Autorais
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Agência Brasil
Justiça - Direitos Autorais
Da Agência Brasil
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inscrições para quem desejar participar de audiência pública, no dia 17 de março, a fim de discutir a Lei 12.853/2013, que define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais.

