Estão abertas as inscrições para o SET Congresso 2013, principal evento do segmento de tecnologia em equipamentos e serviços para engenharia de televisão, rádio, cinema e novas mídias da América Latina.

Organizado e promovido pela Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão, o congresso ocorrerá entre os dias 19 e 22 de agosto, no Centro de Exposições Imigrantes, em São Paulo.

Neste ano são esperados cerca de 1,4 mil participantes para as 44 sessões e 170 palestras.  Alguns temas já foram definidos para os debates: Big Data.Cloud Computing; Produção e tecnologia para jornalismo; Produção de áudio; Switch-off analógico; Eficiência energética; Modelos de produção em rádio: copa do mundo, externas e áudio sobre IP.

Outra atração importante do evento, a feira de produtos e serviços Broadcast & Cable chega a sua 22ª edição e reunirá cerca de 200 empresas expositoras que representarão aproximadamente 400 marcas nacionais e estrangeiras. Serão instalados no pavilhão do centro de exposições, estandes dos  principais fornecedores, representantes e distribuidores do segmento broadcasting que exibirão os últimos lançamentos e novidades do setor.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, 11, o anteprojeto de lei do deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ) que regulamenta a programação regional e local de rádio e televisão, prevista no artigo 221 da Constituição.

A proposta define produção cultural, regional e local, e estabelece percentuais de exibição que devem ser cumpridos por emissoras de rádio e TV em suas programações.

No texto, que passará pelos plenários da Câmara e do Senado, antes da sanção presidencial, a programação regional é definida como aquela "realizada na região do país onde está localizada a emissora".

Os limites mínimos semanais para veiculação de produção regional e local foram fixados conforme o tamanho dos municípios. São 336 minutos de produção regional e 168 de produção local em cidades com até 500 mil habitantes.

Em localidades com população acima de 1 milhão, 616 minutos de produção regional e 308 de produção local. Em municípios com mais de 5 milhões de habitantes, são 840 minutos para produção regional e 420 para local.

O presidente da Abert, Daniel Slaviero, elogiou o “equilíbrio” do texto aprovado na comissão mista. Segundo ele, a proposta “estimula a programação regional, incentiva a produção independente e fortalece a radiodifusão brasileira”.

As emissoras não estão obrigadas a contratar produção independente para cumprir cotas, mas um mecanismo de estímulo previsto no texto contabiliza pelo dobro o tempo deste tipo de conteúdo sempre que for veiculado.

O projeto ainda altera a Lei 8.313/1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), para destinar no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional da Cultura à regionalização da produção cultural, artística e jornalística.

O conceito de produção cultural, artística e jornalística inclui apresentações musicais, espetáculos de teatro, ópera, circo, dança, dramaturgia, obras de ficção, de cunho religioso, documentários, animação, noticiosos, debates, mesas-redondas, entrevistas, atualidades, programas de auditório e eventos esportivos.

"A concepção de medidas que incentivem a produção e a veiculação das manifestações artísticas, culturais e jornalísticas produzidas nas diversas regiões do País é exigência da maior relevância para a afirmação e a valorização de nossa identidade, em tempos de globalização e de convergência tecnológica", defendeu o relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Outra questão de que trata o texto é o desconto do tempo dos comunicados oficiais em rede e da propaganda político-partidária e eleitoral obrigatória no tempo previsto para a programação regional e local.

Assessoria de Comunicação da Abert com informações da Agência Senado

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 10, medida provisória que prevê a desoneração da folha de pagamento de emissoras de rádio e televisão, jornais e revistas. A proposta segue para análise do Senado.

Pelo texto, a contribuição de 20% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a folha de pagamento será substituída pela alíquota de 1% do faturamento das empresas.

Ao reduzir tributos incidentes sobre os salários dos trabalhadores, a MP visa estimular a geração de empregos e melhorar a competitividade das empresas brasileiras. A desoneração começa a vigorar a partir de janeiro de 2014.

Parentes do radialista Francisco Gomes de Medeiros, morto a tiros no dia 18 de outubro de 2010, discordam da possível mudança no local do julgamento dos acusados de participação no crime.

De acordo com o G1, o juiz do caso, Luiz Cândido Villaça, manifestou a intenção de tirar a audiência da cidade de Caicó, interior do Rio Grande do Norte e onde ocorreu o crime, para Natal, capital do Estado.

O magistrado acredita que o clamor social na pequena cidade de Caicó pode interferir na imparcialidade dos jurados.

A filha do radialista, Érika Gomes, está revoltada com essa possível mudança. Segundo ela,  a família nunca atrapalhou as investigações e além disse essa mudança adiaria o julgamento, que a princípio está marcado para o dia 05 de agosto.

“Nos pediram silêncio para não atrapalhar o andamento do processo e agora acontece isso. Estamos revoltados com a declaração do juiz. Se vai ocorrer júri popular, tem de acontecer no local do crime e não em uma cidade que não vivenciou o caso", diz Érika Gomes, filha do radialista.

O júri popular julgará o comerciante Lailson Lopes, conhecido como “Gordo da Rodoviária”, apontado como um dos autores intelectuais do homicídio, e o mototaxista João Francisco dos Santos, acusado de ser o executor do crime.

À época do crime, a Abert manifestou seu repúdio e, desde então, acompanha a apuração do caso.

PARLAMENTO - Dr. Rosinha (PT-PR)

 Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 301/07, de autoria do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que define crimes contra os direitos humanos e regulamenta a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional (TPI). O TPI tem a competência de julgar crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra.

Segundo o autor da proposta, o Brasil está em débito com a comunidade internacional porque até hoje não participa integralmente da jurisdição do TPI. Apesar da ratificação do Estatuto de Roma, ocorrida em 2002, o governo brasileiro ainda não adaptou sua legislação interna à jurisdição internacional.

“Se o Brasil não cumprir com essa obrigação, não aprovando essa ou outra lei semelhante, qualquer brasileiro acusado por esses crimes será julgado no tribunal internacional e não no país”, declarou em entrevista à Abert. Confira os principais trechos.  

O que o motivou a apresentar a proposta?
Há dez anos foi assinado um acordo internacional, o Tratado de Roma, perante o Tribunal Penal Internacional (TPI), que define alguns crimes contra a humanidade e também responsabilidades. Todo país que assinou esse acordo tem que ter uma lei em que ele assuma a responsabilidade no julgamento desses crimes. Caso não haja essa lei, o acusado deve ser julgado no Tribunal Penal Internacional. O projeto é justamente para fazer valer a lei que tem o papel de ser complementar ao TPI.

O quê prevê o projeto?
O PL define as condutas que constituem crimes de violação de direito internacional humanitário, já previstos no tratado, e os procedimentos e as penalidades a serem tomados em relação a eles. Também estabelece como se dará as normas de cooperação judiciária do Brasil em relação ao TPI. Crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes até conta a justiça penal internacional.

O Tratado de Roma completou 10 anos em 2012 e o Brasil, apesar de signatário, não regulamentou a questão. Por que a demora?
Acredito que a demora é porque os parlamentares brasileiros não conhecem o tratado internacional e o papel do TPI. Eles estão desinformados em relação a obrigação de cada um dos países. Hoje é mais a desinformação que trabalha contra  uma decisão política dos parlamentares.

O que o Brasil perde com a não regulamentação deste assunto?
Se o Brasil não cumprir com essa obrigação, não aprovando essa ou outra lei semelhante, qualquer brasileiro acusado por esses crimes será julgado no TPI  e não no país.  Ao aprovar o projeto, o Brasil estará dando exemplo para o mundo todo, mostrando que respeita os tratados assinados e, com o seu exemplo, estimularia outros países a assinar e regulamentar o assunto.

Assessoria de Comunicação da Abert

O Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), João Rezende,  disse nesta terça-feira, 09, que nenhuma emissora  de televisão será prejudicada no remanejamento da faixa de 700 MHz do espectro.

“Se algum radiodifusor for prejudicado porque ele tem que ser remanejado ou não vai ter o seu serviço, nós vamos ter que licitar menos quantidade de espectro para preservar também a radiodifusão”, disse.

A afirmação foi durante audiência pública realizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia Inovação, Comunicação e Informática (CCTCI) do Senado Federal.

O governo pretende utilizar grande parte dessa faixa, atualmente ocupada pela TV aberta, para a instalação da tecnologia de quarta geração (4G) do serviço de telefonia móvel.

Representantes do setor de radiodifusão mostraram preocupação com o processo de licitação da faixa de 700 MHz, que deve ocorrer no início de 2014.

O diretor de Planejamento e Uso do Espectro da Abert, Paulo Ricardo Balduíno, disse que é preciso fazer testes rigorosos antes de qualquer definição. “É fundamental que não se tome nenhuma providência sobre o uso da faixa de 700 MHz no Brasil antes que esses testes rigorosos sejam feitos”, defendeu Balduíno.

O representante da Abra, Walter Vieira Ceneviva, declarou que os testes ainda não foram concluídos e que a antecipação do calendário de mudança da TV aberta para a TV digital é grave. “A partir do momento em que esteja ligada a banda larga sem fio de quarta geração, pode acontecer, e tem acontecido em outros países, que os receptores de televisão nada captem” afirmou.

O representante da EBC, Eduardo Castro, manifestou o temor com o remanejemanto das faixas, lembrando que emissoras públicas também devem ter seu espaço garantido.

O general Antonino dos Santos Guerra, representante do Exército, defendeu a implantação mais rápida da tecnologia 4G. Para ele, também é preciso assegurar uma faixa exclusiva para a segurança pública.

A audiência foi requerida pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA).

Assessoria de Comunicação da Abert e Agência Senado

O deputado federal Celso Jacob (PMDB – RJ) visitou a Abert nesta quarta feira, 10. Ele foi recebido pela diretoria da entidade e representantes de outras associações e empresas do setor.

O parlamentar tem seu foco de atuação nas questões de educação e legislação trabalhista. Em entrevista à Rádio Abert ele falou sobre alguns dos seus projetos e ideias nestas áreas.

Jacob defende que o jovem brasileiro tenha mais acesso aos cursos técnicos, segundo ele, isso daria mais ânimo aos estudantes na escolha da profissão. “Muitos jovens do ensino médio não tem a mínima ideia de qual profissão seguir. Estimular o curso técnico juntamente com o ensino regular é uma forma de além capacitar o jovem, ajudá-lo na escolha da sua futura profissão”, disse.

Ele acredita que é necessário aumentar o número de cursos e facilitar ainda mais a entrada do estudante em aulas, por exemplo, do Senac, Senai e etc.
“O mercado de trabalho no Brasil está aquecido e nem sempre há profissionais capacitados para o trabalho, o curso técnico pode levar esse estudante a ter os requisitos necessários para ingressar com mais firmeza e convicção e grandes empresas”, opinou o deputado.

Rodrigo Neves foi reeleito presidente da AESP (Associação das Emissoras de Rádio e TV de São Paulo) para o mandato do biênio 2013-2015.

Ao ser empossado, o presidente destacou a luta dos radiodifusores paulistas, junto com a Abert, pela flexibilização do programa A Voz do Brasil.

A nova diretoria será composta por: Presidente, Rodrigo Neves; vice-presidente, João Monteiro de Barros Neto; 1º Secretário, Lourenço Jorge Tayar; 2º Secretário, Claudia da Silva Rei; 1º Tesoureiro, Edson Goulart e 2º Tesoureiro, Ricardo José Zovico.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou que a votação do marco civil da internet (PL 2126/11) deverá ocorrer na próxima semana. Encarado como resposta do Parlamento às denúncias de monitoramento de e-mails e telefonemas de brasileiros pelos Estados Unidos, o texto foi alvo de reuniões entre a presidente Dilma Rousseff e os presidentes da Câmara e do Senado, nesta terça-feira.

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, também discutiu a proposta com o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Apesar das articulações para a votação, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, explicou que ainda não há pleno consenso em relação ao conteúdo do projeto de lei. O presidente explicou que há objeções dos líderes do PMDB e do PSDB em relação à proposta e adiantou que Molon vai tentar buscar um acordo sobre as divergências. "Não há acordo. Há vários partidos ainda com objeções. Eu fiz um apelo ao relator para que conversasse com esses líderes. Não é só levar a matéria à pauta: é ir à pauta e ser aprovada", disse Alves.

O marco civil da internet estabelece os direitos e deveres dos internautas. A proposta já foi ao Plenário duas outras vezes, sem avanço na votação. A ministra Ideli Salvatti ressalta que um dos pontos mais importantes do texto, na visão do governo, é a guarda dos dados dos usuários. "Os dados precisam ser armazenados no Brasil e não em outro país, sem controle da nação brasileira", ponderou.

A denúncia de espionagem dos Estados Unidos sobre o Brasil partiu do ex-analista americano de inteligência Edward Snowden. Para o líder do PT, deputado José Guimarães, a resposta do Congresso precisa ser rigorosa. "O País sofreu um ataque especulativo nessa área da espionagem e acho que temos de avançar nessas matérias. Nós vamos votar essa proposta até a próxima terça-feira. Temos que dar uma resposta dura, uma manifestação de repúdio do Congresso ao que está acontecendo. O que está em jogo é a nossa soberania, e não podemos vacilar em um momento como esse".

A Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações investigam os desdobramentos do caso.

Fonte: Agência Câmara

O Globo
Opinião - Comunicações

Votar logo na Câmara o Marco Civil da Internet é uma das respostas adequadas que o Brasil pode dar à descoberta do interesse da NSA no país

EDITORIAL

Diante da revelação, feita pelo GLOBO, de que o Brasil é um dos países mais visados pela onipresente malha de espionagem eletrônica dos Estados Unidos, gerenciada pela Agência de Segurança Nacional, National Security Agency (NSA), o Planalto tomou as decisões cabíveis. Na manhã do próprio domingo em que foi publicada a primeira reportagem, após reuniões da presidente Dilma e auxiliares mais próximos, o ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, em Paraty, onde estava participando da Flip, leu nota oficial em que o país externava a “grave preocupação” com a notícia e confirmou o pedido formal de explicações a Washington. Os americanos, por sua vez, haviam dito ao jornal, na sexta, que responderiam ao Brasil “através dos canais diplomáticos”. O assunto não se esgotará aí.

A comprovação da espionagem está entre os milhares de documentos que o hoje foragido Edward Snowden, ex-funcionário terceirizado da NSA, repassou para Glenn Greenwald, dono de um blog hospedado no jornal britânico “The Guardian”, e radicado no Rio. Os primeiros textos de Greenwald causaram turbulência nas relações dos Estados Unidos com a Europa, no momento em que o presidente Obama lança negociações comerciais com a UE.

Chegou a vez do Brasil. As revelações reforçam a constatação de que a privacidade de pessoas e instituições é coisa do passado neste mundo de conexões digitais em que trafega todo tipo de informação. Esta realidade, no entanto, não pode servir de justificativa ao imobilismo. Cada vez mais, deve-se trabalhar, em todos os fóruns, para obrigar os Estados a serem sempre transparentes acerca do trabalho de vigilância que crescentemente exercem sobre as respectivas sociedades.

E se a amplitude da atuação da NSA é global, também esta questão deve ter uma abordagem multilateral. O caso brasileiro precisa ter desdobramentos como nos Estados Unidos: roga-se saber quais — e se — companhias de telecomunicações brasileiras tiverem seus circuitos “grampeados” pelo NSA, e, em caso positivo, se a colaboração foi consciente ou não. Nos Estados Unidos, Facebook, Google, Microsoft/Skype, Yahoo, Apple e outros pesos-pesados do ramo negam colaboração, espontânea ou não, com a espionagem. Deve-se esperar para saber a verdade. E como se tratam de empresas planetárias, caso participem, de alguma forma, deste grampo no atacado, é certo que brasileiros caem na malha.

É acertada a decisão do governo de trabalhar para uma governança multilateral da internet — mas que preserve a liberdade intrínseca à rede de computadores. Outro passo certo: votar na Câmara o Marco Civil da atividade, em que há dispositivos de proteção à privacidade dos usuários.

Pode parecer ingênuo querer regular tamanho poder de bisbilhotar de instituições estatais como a NSA e certas corporações privadas. Mas é a alternativa possível. Deu certo em outros enfrentamentos à primeira vista improváveis.