A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (2), em caráter conclusivo, quatro projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em três estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.

As concessões aprovadas são:

Goiás
Associação de Radiodifusão Cultural e Ambiental de Heitorai - Heitorai

Rio Grande do Sul
Associação Comunitária Parque dos Pinhos – ASSCOMPP – Cidreira
Associação de Radiodifusão Comunitária da Região Quilombola de Formigueiro – Formigueiro

Santa Catarina
Associação Comunitária e Cultural de Seara - Seara

Agência Câmara

O projeto de lei 2495/11, que proíbe a redução da potência das rádios durante o horário de transmissão do programa A Voz do Brasil, aguarda análise na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. O autor da proposta, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), afirma que algumas emissoras baixam o volume de suas transmissões, impedindo as pessoas de ouvir o programa.

A redução da potência, no entanto, é uma determinação legal da Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) às rádios de ondas médias  - Resolução de nº 514 – para evitar interferências. A ausência da luz solar faz com que as ondas eletromagnéticas sejam projetadas a uma distância maior.

Para o deputado Sandro Alex (PPS-PR), o argumento do autor da proposta revela desconhecimento sobre a radiodifusão e as normas brasileiras. “Não se trata de um problema legal, mas de uma lei da física”, afirma. “Da mesma forma, os reguladores do mundo inteiro, como o Canadá, Estados Unidos e Europa, determinam que as emissoras reduzam a potência dos seus transmissores ao anoitecer”, afirma Sandro Alex.

“Se uma rádio AM não reduzir a potência à noite, o sinal irradiado interferirá em outro e a emissora estará sujeita a sanção e multa. Exceto por essa obrigação legal, não há redução alguma de sinal por parte das emissoras de rádio comercial”, explica o diretor-geral da Abert, Luís Roberto Antonik.

Assessoria de Comunicação da Abert

A migração das emissoras de rádio AM para a faixa de FM será facultativa e o empresário terá um ano para decidir pela transição. O tema foi discutido durante palestra do diretor de Assuntos Legais da Abert, Rodolfo Machado Moura, no Encontro Regional de Guarapuava , no Paraná.

O evento foi promovido nesta quinta-feira, 4, pela Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (Aerp). Compensação Fiscal pela veiculação de horário eleitoral; Rádio Digital, e Mídia Social também estiveram entre os temas do encontro.

Moura explicou alguns critérios para a migração que estão sendo analisados pelo Ministério das Comunicações. O pleito da Abert e das associações estaduais de radiodifusão é discutido há pelo menos dois anos e recebeu o aval da presidente Dilma Rousseff  no mês passado.

Além de a migração ser facultativa,  a mudança deverá estar condicionada à adimplência da entidade junto aos órgãos reguladores e ao pagamento de um valor para alterar a concessão ao Minicom.

“Autorizada a migração, a mudança será para execução do novo serviço no município objeto da outorga. Além disso, a mudança de enquadramento deverá proporcionar à outorgada cobertura equivalente em ondas médias, ressalvadas situações de inviabilidade técnica e critérios de correlação de classes”, disse.

Moura afirmou ainda que a migração é o melhor caminho para o rádio AM.  Atualmente, as emissoras que operam em ondas médias sofrem com níveis crescentes de interferências e ruídos que prejudicam a prestação do serviço. “A migração é um passo fundamental para que as emissoras possam continuar prestando esse serviço de grande relevância e com qualidade para os ouvintes brasileiros”, afirmou.

Atualmente, o Ministério das Comunicações prepara uma minuta de lei com todas as condições para a migração. A previsão é de que o documento seja encaminhado à Casa Civil ainda neste semestre.

Assessoria de Comunicação da Abert

As manifestações que tomaram as ruas do país no mês passado revelam uma exigência por mais participação na vida política brasileira. Essa é a opinião do vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), que visitou a Abert na terça-feira, 3. O parlamentar foi recebido pelo presidente da entidade, Daniel Pimentel Slaviero, conselheiros e representantes de outras associações e empresas do setor. Vargas falou à Rádio Abert sobre diversos temas, entre eles, o momento político do país,  as manifestações populares e as forma de o Congresso Nacional responder às demandas da sociedade. “Precisamos entender o novo formato desta sociedade sob o impacto das novas tecnologias”, disse.

Confira os principais trechos da entrevista do vice-presidente da Câmara dos Deputados à Abert.´

O tema da reforma política voltou a ser discutido no país. Qual é a sua opinião sobre o assunto?

Eu sonho com uma reforma política que possa resolver a questão do financiamento de campanha, que é o grande nó da política atual. Isso ajuda a inibir a presença de jovens, negros e mulheres na política. A presidente Dilma abriu esse canal para fazer uma reforma política por um plebiscito. A oposição prefere o referendo. Outros entendem que o plebiscito deveria ser feito em 2014, em função do curto prazo, para que possa haver tempo de debate entre os políticos e para que a população possa entender quais são os pontos essenciais a serem resolvidos.  O TSE já informou que precisa de tempo para montar a estratégia de divulgação.  Precisamos de tempo para informar à população. Esse não é o único assunto em debate. Os governos precisam, a curto prazo, melhorar o sistema de atendimento à população. Talvez seja necessário tomar medidas de gestão claras e rápidas para aprimorar os serviços públicos.

Como o senhor analisa as manifestações de junho?

Precisamos entender o novo formato desta sociedade sob o impacto das novas tecnologias. Hoje há um novo jeito de receber e trocar informações e opiniões, por meio das redes sociais, e precisamos aprender com isso.  Eu tive contato com alguns dos jovens manifestantes. A pauta é diversa, é contra a institucionalidade, não para derrubá-la, mas para aprimorá-la. Os jovens têm muita vontade de se expressar e não estão conseguindo isso pelos formatos tradicionais.  As relações que eles pretendem são relações mais iguais, mais próximas, querem falar, querem ser ouvidos, querem participar. Nós, políticos,  precisamos entender essas manifestações e aprender com elas. Os servidores públicos, que têm estabilidade no emprego, precisam também estar atentos às manifestações, já que a sociedade não está satisfeita com o serviço público prestado.

O senhor é autor de um Projeto de Lei que regulamenta o direito de resposta.

Sim. Desde a revogação da Lei da Imprensa no STF, nós ficamos sem a possibilidade do direito de resposta. Precisamos de uma lei moderna que possa dar um conforto aos veículos de comunicação para saber exatamente o momento de ceder esse direito de resposta. Precisamos assegurar a quem se sentir prejudicado por alguma informação o direito ao esclarecimento.

Assessoria de Comunicação da Abert

A Abert registrou em seu relatório para a liberdade de imprensa 10 casos de agressões e ameaças a jornalistas e 14 atos de vandalismo contra veículos de emissoras durante protestos realizados em diversas cidades brasileiras, nas duas últimas semanas.

O caso mais recente ocorreu na quarta-feira, 3, em Cosmópolis, São Paulo. Um cinegrafista da Record ficou ferido e teve sua câmera destruída durante protestos na rodovia Professor Zeferino Vaz.

No dia 27 de junho, um grupo de manifestantes incendiou um carro da TV Diário e depredou um veículo da TV Jangadeiros, afiliada da Band, durante protestos em Fortaleza, Ceará.

Já em Goiânia, no dia 24, três carros de reportagem de emissoras foram atacados dois da TV Anhanguera, afiliada a Rede Globo, e um da TV Serra Dourada, retransmissora do SBT. Os manifestantes usaram extintores e pedras para quebrar os vidros dos carros. Um grupo também jogou pedras na sede da emissora afiliada do SBT.

A Abert repudiou os atos de vandalismo e as agressões a jornalistas. Para o presidente da entidade, Daniel Slaviero, “a violência contra a imprensa parte de grupos minoritários incapazes de conviver em um ambiente democrático, com liberdade de imprensa”.

De acordo com Slaviero, é paradoxal que haja essa reação contra a mídia quando se sabe que é por meio dela que o cidadão se informa sobre as questões de seu interesse e pode assumir posições e estabelecer discussões e até mobilizar outras pessoas para cobrar mudanças.

“As reivindicações que lemos nos milhares de cartazes carregados nas manifestações fazem parte das pautas diárias da mídia, corrupção, má qualidade dos serviços públicos, reforma política. Isso confirma a simbiose entre mídia e redes sociais”, avalia.

Uma pesquisa do site Topsy, publicada nesta quinta-feira pelo jornal Folha de S. Paulo, revela que os links da mídia brasileira responderam por 80% dos endereços de maior alcance nas principais hashtags das manifestações no Twitter. Só 5% eram postagens de blogs, conforme o levantamento.

Assessoria de Comunicação da Abert

O vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), visitou a Abert nesta terça-feira, 3. O parlamentar foi recebido pelo presidente da entidade, Daniel Pimentel Slaviero, conselheiros e representantes de outras associações e empresas do setor de comunicação.

Durante a visita, Vargas falou à Rádio Abert sobre diversos temas. Entre eles, o momento político do país, as manifestações populares e o possível plebiscito para uma reforma política.

“Eu sonho com uma ampla reforma política, e nela precisamos definir as regras para o financiamento de campanha. A presidenta Dilma abriu esse canal para o plebiscito, a oposição prefere um referendo. Precisamos debater e achar uma forma mais fácil para levar à sociedade os temas essenciais para que possamos fazer uma grande reforma”, disse.

Para Vargas, as manifestações que ocorrem no país expressam o descontentamento das pessoas com as instituições públicas. “É preciso entender o novo formato de sociedade sob o impacto das novas tecnologias. Os jovens tem muita vontade de se expressar e eles não estão conseguindo fazer isso pelos formatos tradicionais.  As relações que eles pretendem são relações mais iguais, mais próximas, querem falar, querem ser ouvidos”, disse.

O vice-presidente da Câmara afirmou que os políticos precisam “aprender e saber entender essas manifestações”, assim como os servidores públicos que, na sua opinião, “precisam também estar atentos às manifestações, já que a sociedade não está satisfeita com o serviço público prestado”.

Foto: Ricardo Weg

Assessoria de Comunicação da Abert

O Conselho de Comunicação Social (CCS) definiu nesta segunda-feira, 1, os coordenadores de suas cinco comissões temáticas, que têm como atribuição  apresentar estudos e pareceres encaminhados pelo Congresso Nacional sobre temas relacionados à comunicação. O CCS é órgão auxiliar do Congresso Nacional e tem função consultiva.

Os grupos terão os seguintes coordenadores: Miguel Ângelo Cançado (Comissão de Marco Legal e Regulatório); Ronaldo Lemos (Comissão de Tecnologia de Informação e Comunicação); José Catarino do Nascimento (Comissão de Conteúdos em Meios de Comunicação); Alexandre Jobim (Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social); Gilberto Leifert (Comissão de Publicidade e Propaganda).

Os coordenadores têm a tarefa de organizar agendas, convocar reuniões, zelar pelos prazos e comandar trabalhos e debates sobre pautas como liberdade de manifestação do pensamento, propaganda comercial, finalidades artísticas e culturais e outorga e renovação de concessões.

Cada comissão deve ter, no mínimo, seis representantes do conselho, que é integrado por 13 membros titulares e igual número de suplentes. Além disso, cada uma dessas comissões deverá contar com representantes das empresas, dos profissionais de comunicação e da sociedade civil.

Com informações da Agência Senado

Foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União a nomeação do novo secretário-executivo do Ministério das Comunicações. Genildo Lins, secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom desde janeiro de 2011, substitui interinamente Cézar Alvarez. Lins vai acumular as duas funções.

Genildo Lins é natural de João Pessoa. Bacharel em Ciências Jurídicas e especialista em Contabilidade e Auditoria pela Universidade Federal da Paraíba. Exerceu cargo de Auxiliar de Auditoria de Contas Públicas do TCU da Paraíba entre 1998 e 2007. Titular de cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental desde junho de 2006, atuou no Ministério do Planejamento antes de chegar ao Ministério das Comunicações.

Fonte: Ministério das Comunicações

Profissionais de comunicação do jornal Zero Hora divulgaram nesta segunda-feira, 24, um manifesto sobre as ameaças de ataque ao prédio onde trabalham. Segundo o manifesto, “calar a imprensa significa eliminar um canal de troca de informação e debate. Perde a sociedade e perde a democracia”, consideraram jornalistas, editores e fotógrafos do periódico.

Durante as manifestações que ocorreram nos dias 17 e 20 de junho, em Porto Alegre, manifestantes ameaçaram invadir as instalações do grupo RBS, onde funcionam o jornal, a Rádio Gaúcha e o Diário Gaúcho. A Brigada Militar teve de usar bombas de gás e balas de borracha para dispersar os agressores.

Nesta segunda-feira, 24, a Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) publicou nota em que reitera “sua grave preocupação pelas ameaças e ataques contra jornalistas e meios de comunicação em diferentes cidades do Brasil, durante as manifestações ocorridas recentemente”.

Para a entidade, é dever dos Estados prevenir e investigar os ataques, punir seus autores e assegurar reparação às vítimas.

Em comunicado divulgado no sábado, 22, a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) também exigiu investigação dos responsáveis pelas agressões e ameaças contra jornalistas e meios de comunicação brasileiros.

Na semana passada, a Abert se manifestou contra ataques a profissionais e veículos de emissoras de televisão. Em nota assinada pelo presidente da entidade, Daniel Slaviero, a associação declarou que “atos de extrema violência que buscam intimidar o trabalho da imprensa, configuram grave atentado ao livre exercício do jornalismo e devem ser rechaçados em respeito ao direito à livre informação e à própria democracia”.

Assessoria de Comunicação da Abert

O ministro das Comunicações Paulo Bernardo anunciou nesta terça-feira, 11, um conjunto de medidas que simplificará a tramitação dos processos de radiodifusão. Em reunião realizada em Brasília e com a presença de representantes de rádio e televisão, Bernardo assinou a primeira das três portarias que beneficiam o setor.

A primeira delas entra em vigor já nesta quarta-feira, 12, com a sua publicação no Diário Oficial da União. As outras duas estão sendo preparadas pela Secretaria de Comunicação Eletrônica e deverão sair nos próximos dias.

De acordo com a portaria assinada nesta terça-feira pelo ministro, todas as emissoras de rádio e televisão que possuem outorgas, mas que dependem da aprovação do seu projeto técnico, poderão funcionar provisoriamente. Assim, geradoras, retransmissoras, rádios AM e FM estão autorizadas a operarem em caráter provisório até que se faça a completa análise dos processos. Segundo o ministério, a medida atinge cerca de 800 empresas nesta situação e diminui em até dois meses o tempo de espera para início de seu funcionamento.

Segundo a medida, fica autorizada a funcionar em caráter provisório a entidade que já tiver cumprido as seguintes condições: decreto legislativo publicado após deliberação do Congresso Nacional ou ato de outorga no caso de retransmissoras de televisão; contrato de concessão ou permissão celebrado com o Ministério das Comunicações, quando for o caso; e requerimento de aprovação dos locais de instalação e uso de equipamentos protocolado no Ministério das Comunicações.

Caso o ministério, durante a análise do requerimento da aprovação dos locais de instalação e de uso de equipamentos verifique que o projeto técnico apresentado não atende às exigências das normas em vigor ou contenha falhas ou incorreções, a autorização para funcionamento em caráter provisório fica automaticamente revogada.

O presidente da Abert, Daniel Slaviero, destacou o trabalho do ministro Paulo Bernardo para “descentralizar e desburocratizar a gestão no Minicom”.

RETRANSMISSORAS - Outra medida beneficia cerca de cinco mil retransmissoras que funcionam sem registro do ministério. O Minicom realizará um mutirão para regularizá-las, começando pelos estados de Minas Gerais (Julho), Bahia (Agosto) e Paraná (Setembro). Os mutirões nos estados serão realizados nas primeiras e últimas semanas de cada mês e até o fim do ano deve atender a todos os estados, segundo o ministro.

Os critérios usados para definir a ordem dos estados atendidos são: quantidade de demandas por outorgas, disponibilidade no espectro e população atingida. “Normalmente, são estações implantadas pelas prefeituras locais, com o intuito de atender as suas populações, portanto, sem caráter comercial”, explicou  o ministro Paulo Bernardo. A ideia é regularizar essas retransmissoras para evitar que sejam lacradas pela Anatel.

Outra medida transfere para a Anatel a competência de analisar e autorizar pedidos de colocação de link por um radiodifusor que passa a ser considerado serviço de telecomunicações de interesse restrito. A colocação de link se enquadra na outorga de um Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC). A portaria deverá fixar em R$ 400 como valor de outorga de SARC.

Assessoria de Comunicação da Abert