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    A Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou a reforma da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), preservando a autonomia do órgão e garantindo acesso a fontes externas de financiamento. A medida foi aprovada em assembleia geral no último sábado, 23, após quase 12 horas de intensos debates.

    Novas mudanças no sistema de funcionamento da CIDH não estão descartadas, no entanto. Sob ameaça de deserção de países que formam a Aliança Bolivariana para as Américas (Alba), a Argentina sugeriu a reabertura do diálogo sobre o tema no âmbito do Conselho Permanente da OEA.

    A polêmica ganhou repercussão na semana passada com os rumores de forte pressão por parte de Equador, Bolívia e Venezuela. A pretexto de implantar reformas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), a principal intenção desses países é a de dificultar a ação da Relatoria Especial de Liberdade de Expressão do órgão.

    As propostas encaminhadas pelo grupo buscavam retirar, por exemplo, a autonomia financeira da SIDH, ao impedir seu financiamento com fundos provenientes de fora da região. Outra sugestão inibia a capacidade de o órgão monitorar e cobrar medidas dos países-membros da OEA onde ocorrem ameaças e violações a liberdade de imprensa e de expressão.

    A comissão vê a concessão como perigosa, pois ainda deixa uma abertura para que os países liderados pelo Equador continuem sua empreitada para enfraquecer a relatoria.

    Assessoria de Comunicação da Abert

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    Um dos mais tradicionais prêmios do jornalismo brasileiro, o Libero Badaró volta a ser realizado após dez anos de sua última edição e distribuirá R$ 76 mil em recompensas para 11 categorias. Os contemplados nas áreas de Radiojornalismo e de Telejornalismo receberão R$ 8 mil, cada. As inscrições vão até 20 de maio.

    Dentre as categorias, há o Grande Prêmio Líbero Badaró de Jornalismo, que irá considerar a melhor matéria ou reportagem inscrita em qualquer uma delas, premiando com R$ 16 mil. Já quem se inscrever na Categoria Internacional deverá seguir as instruções da mídia em que o trabalho foi realizado, tanto no que diz respeito ao tamanho, quanto ao formato.

    Iniciativa da revista e portal Imprensa, com patrocínio da Souza Cruz e apoio institucional do Instituto Palavra Aberta, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS) e Artigo 19, o prêmio visa estimular o desenvolvimento da imprensa brasileira reconhecendo os melhores trabalhos jornalísticos do país.

    Poderão ser inscritas no prêmio matérias publicadas e editadas no país, assinadas por jornalistas  ou estudantes de jornalismo brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Com exceção da categoria Cobertura Internacional, que é voltada para jornalistas correspondentes que residem no exterior.

    O período de veiculação das matérias é de 8 de abril de 2012 a 7 de abril de 2013. Os finalistas serão divulgados na Revista Imprensa de julho de 2013.

    Assessoria de Comunicação da Abert

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    A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) realizará nesta quarta-feira, 27, audiência pública para discutir a proposta de utilização da faixa de 700 MHz.

    O objetivo da audiência é ouvir a sociedade e obter contribuições para a Consulta Pública nº 12, de 27 de fevereiro de 2013, que trata do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, disponível no portal da Agência (www.anatel.gov.br).

    Atualmente, parte da faixa de 700 MHz é usada pelas emissoras de TV aberta. A proposta do governo é destinar uma fatia dessa faixa para as empresas de telecomunicações, com o objetivo de expandir a internet banda larga de quarta geração.

    As principais preocupações da Abert são as eventuais interferências do 4G no sinal da TV aberta, com prejuízos à população, e o espaço para o funcionamento das emissoras depois da mudança de localização. Para evitar tais problemas, a entidade aguarda a conclusão de estudos técnicos com a participação de Anatel, do Ministério das Comunicações e do setor privado.

    As contribuições à Consulta Pública n° 12 deverão ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), disponível no site da Anatel – www.anatel.gov.br  - até o próximo dia 14 de abril.

    Assessoria de Comunicação da Abert

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    A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) manifestou preocupação com o projeto de reforma da Lei de Telecomunicações em Honduras que, na opinião da entidade, comprometeria “severamente o pleno exercício da liberdade de expressão e o funcionamento dos meios de comunicação livres e independentes”.

    No comunicado, a AIR afirma que a reforma “contraria preceitos constitucionais e princípios estabelecidos em convênios, declarações e recomendações internacionais”, além de buscar “estabelecer um regime de controles sobre conteúdos e programações para toda forma de comunicação audiovisual e sonora”.

    A proposta cria, por exemplo, uma Comissão Reguladora de Programação que, para a associação, representa uma manifesta intenção de controle do Poder Executivo sobre os conteúdos dos meios, com amplas e difusas faculdades punitivas”.

    Na nota, a AIR cita o artigo sétimo da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), segundo o qual “qualquer condicionamento prévio, como veracidade, oportunidade ou imparcialidade é incompatível com o direito à liberdade de expressão reconhecido nos instrumentos internacionais".

    A entidade, que representa 15 mil emissoras de rádio e televisão nas Américas, solicita ao Congresso de Honduras que analise “cuidadosamente” o projeto de alteração da Lei das Telecomunicações, “evitando a adoção de regras contrárias à liberdade de expressão e aos preceitos constitucionais vigentes”.

     Assessoria de Comunicação da Abert

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    Lei de Responsabilidade Educacional cria regras e obrigações para gestores em educação

    O projeto de lei da Responsabilidade Educacional (PL 7420/2006), proposta pela deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO),  estabelece obrigações e regras para os municípios, Estados e União na área da educação.

    Apesar de tramitar desde 2006, somente no final de 2011, o deputado Raul Henry (PMDB-PE) foi designado relator da matéria e, desde então, a Comissão Especial criada para discutir o assunto. O projeto determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do país, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais, a jornada escolar universal em tempo integral de, pelo menos, sete horas diárias no ensino fundamental e de cinco horas no ensino médio.

    A proposta também estabelece que, enquanto houver estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, os governos federal, estaduais e municipais deverão desenvolver ações específicas para melhorar seu desempenho, com a necessária destinação de recursos financeiros para as redes de ensino.

    O deputado Raul Henry conversou com a assessoria de comunicação da Abert e contou quais são os próximos passos da Comissão Especial que analisa a Lei de Responsabilidade Educacional.

    Em que estágio está a análise do projeto?
    Ainda está em estágio muito inicial. Estamos realizando comissões públicas por todo o país. Porém, por ter sido criada uma Comissão Especial para debater a lei, o trâmite será mais rápido do que o normal. Votada na
    Comissão, a proposta vai direto para o Senado Federal, sem precisar passar em duas ou três comissões.

    Quais os principais pontos do projeto de lei?
    Bem, vamos punir com mais rigor quem desviar dinheiro destinado à educação. Serão criados mecanismos para forçar os gestores e educadores públicos a terem compromissos mais claros com a escola, sempre na busca de se cumprir metas, seguir um currículo nacional que também será criado com a lei, e repassar para o ensino público de forma integral o dinheiro destinado à educação

    O acesso à educação aumentou, mas a qualidade continua baixa.
    Realmente, o grande desafio  do Brasil é a qualidade da educação. O primeiro passo é unificar, nacionalmente, o currículo educacional. Outro ponto importante é aumentar a carga horária do aluno, que fica muito pouco tempo no ambiente escolar.

    Os professores são fundamentais para a qualidade da educação. O que fazer para termos bons educadores?
    Precisamos aprender a recrutar bons professores. Em países europeus os professores são escolhidos entre os melhores alunos das faculdades.  Aqui no Brasil os melhores dificilmente querem seguir a carreira acadêmica, afinal, os salários são baixos e não há infraestrutura.  Então precisamos remunerar melhor os professores, criar um plano de carreira. Infelizmente, mesmo para quem quer ser professor, as faculdades de pedagogia não conseguem preparar essa pessoa para a sala de aula.

    Após sete anos, será que a Lei de Responsabilidade Educacional pode sair neste ano?
    Acho que até o meio do ano o projeto será analisado e votado na Comissão Especial. Acredito que enviaremos para o Senado e lá, vamos torcer para tramitar rapidamente.

    Assessoria de Comunicação da Abert

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    Em reunião realizada em Brasília, nesta quinta-feira, 21, o presidente da Abert, Daniel Slavieiro, pediu ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, apoio na aprovação da proposta que desonera a folha de pagamento do setor de comunicação, que inclui rádio, TV, jornais e revistas.  A iniciativa consta na Medida Provisória 582/2012, aprovada na Câmara e no Senado, e com previsão de ser sancionada até 2 de abril pela presidente Dilma Rousseff.

    Também participaram do encontro, Paulo Tonet Camargo e Alexandre Jobim, conselheiros da entidade.

    Pela proposta, cerca de 40 setores da economia, incluindo o da comunicação, serão beneficiados com a medida. No caso das empresas do setor, 20% da folha de pagamento de funcionários para o INSS deixariam de ser recolhidos, em troca da contribuição de 1% do seu faturamento.

    “O ministro sinalizou que apoia a desoneração e disse que já se manifestou sobre o tema para a Casa Civil. A desoneração da folha de pagamento do rádio e da TV é de extrema importância, pois possibilitará maior investimento em um setor que é estratégico para o país”, afirma Daniel Slaviero.

    Assessoria de Comunicação da Abert

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    O Instituto Palavra Aberta e a Columbia Global Centers – Latin America vão trabalhar juntos para promover a liberdade de expressão no Brasil. O acordo foi assinado nesta quarta-feira, 20, no Rio de Janeiro, e prevê a realização de cursos, simpósios, palestras, eventos, publicações e pesquisas. Com sede em Nova York, a universidade instalou escritório no país.

    O início da parceria foi marcado por um debate sobre a importância da liberdade de expressão para o desenvolvimento de países. Participaram do encontro diretores de jornais e representantes da Universidade de Columbia, além do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Brito.

    “Quanto maior a liberdade de informação, maior a liberdade do cidadão de fazer escolhas e se desenvolver”,  afirmou Patrícia Blanco, presidente-executiva do Instituto Palavra Aberta.

    Um dos maiores especialistas da primeira emenda constitucional norte-americana, que impede a criação de leis restritivas à liberdade de manifestação de pensamento, o presidente da Universidade Columbia, Lee C. Bollinger, condenou o projeto de marco regulatório para a imprensa do Reino Unido.

    Na avaliação dele, o Estado não deve interferir no livre exercício de imprensa. “Isso é altamente problemático. Entendo que há um movimento tentando impor (no Brasil) algum tipo de regime regulatório. Seria um erro. O Brasil é um líder, e criar uma regulação seria um retrocesso”, opinou.

    Bollinger disse que a liberdade de expressão e de imprensa são, sobretudo, valores universais de desenvolvimento econômico e humano. Premissa que, nos Estados Unidos, se consolidou a partir dos anos 1950 com a Primeira Emenda, reação a um forte período de censura vivenciado durante a 1º Guerra Mundial, recordou.

    No Brasil, embora o mesmo caminho tenha sido trilhado há apenas 25 anos, com a Constituição de 1988, a democracia avança, as instituições funcionam e um ambiente humanista predomina no país, na análise do ex-ministro Ayres Brito.

    Mas, ainda há o que progredir, principalmente na relação da imprensa com as autoridades, avalia o ex-ministro. “Enquanto a população tende a ver a liberdade de imprensa como algo produtivo, afirmativo, as autoridades sempre temem o exercício pleno da liberdade de imprensa. As autoridades temem que a qualquer momento o nome delas venha a ser colocado em xeque pela imprensa”, afirmou.

    O diretor de Conteúdo do Grupo Estado,Ricardo Gandour, ponderou que o papel do jornalismo ainda não foi totalmente assimilado no país. “O Judiciário ainda entende que pode ser capaz de proteger a sociedade de um potencial mau jornalismo, mediante sentenças judiciais que caracterizam censura prévia.”

    Já diretor de redação do Globo, Ascânio Seleme, criticou a tentativa de alguns países, como Equador e Venezuela, de cercear o trabalho do órgão e também da Relatoria de Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA). “É uma instituição importante. Uma decisão contrária à comissão e à relatoria limitaria muito e enormemente a liberdade de expressão e os direitos humanos em todo o continente”, disse.


    Assessoria de Comunicação da Abert

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    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (12), em caráter conclusivo, quatro projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em dois estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.

    As concessões aprovadas são:

    BAHIA
    Associação Beneficente de Vereda - Vereda
    Associação Comunitária do Povoado de Lucaia - Planalto

    GOIÁS
    Associação da Rádio Comunitária Shalon FM - Goiânia
    Rádio Anhanguera S.A - Goiânia

    Fonte: Agência Câmara

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    Os brasileiros estão acompanhado bem a evolução da TV no país. Nos últimos três anos, 69% dos consumidores trocaram de aparelho de televisão.  O número de televisores de tela fina, por exemplo, saltou de 28,9% para 79,2%, enquanto que os aparelhos de TV em tubo caíram de 71,1% para 20,8%.  Os dados são da CVA Solutions, empresa que atua no ramo de pesquisa de mercado.

    Com uma nota de 8,45  - em uma escala de 1 a 10 -,  o setor de televisores foi o 7º melhor avaliado entre os 37 setores da economia analisados no estudo. O de Internet Banda Larga foi menos conceituado e alcançou nota 6,32.  Participaram da pesquisa 7.090 consumidores de todo o país.

    Segundo o sócio-diretor da empresa, Sandro Cimatti, a expansão do mercado é um reflexo da proximidade dos eventos esportivos que acontecerão nos próximos anos no Brasil.

    Os lares brasileiros também estão acompanhando as novas tecnologias. De acordo com o estudo, dos 5.600 entrevistados que possuem como televisor principal um aparelho de tela fina, 30% têm Smart TV. Desse total, 66% utilizam a tecnologia em média 1,9 vezes por semana, o que indica oportunidade de crescimento.

    Já a função 3D aparece em 14% das TVs e é utilizada por 76% dos entrevistados que possuem aparelhos com essa função. Além disso, 95% deles procuram um aparelho com tecnologia Full HD em sua próxima compra, e 85% desejam uma Smart TV.

    Assessoria de Comunicação da Abert

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    No próximo dia 4, em São Paulo, acontece a 8ª edição do Congresso TV 2.0. O evento vai abordar a disputa do mercado por diferentes players na distribuição de conteúdo para múltiplas plataformas, discutida por especialistas que atuam em importantes projetos de vídeo on-demand no país.

    Outros  temas desta edição serão: Competição pelo usuário; As oportunidades para os provedores de conteúdo; Modelos de negócios; A infraestrutura de distribuição e seus possíveis gargalos e as Questões regulatórias – neutralidade da rede e cobrança de Condecine

    Associados da Abert terão 10% de descontos na inscrição.

    Acesse aqui a programação completa e faça sua inscrição.

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    A pedido da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, órgão subordinado à Presidência da República, a Polícia Federal deverá auxiliar nas apurações do caso de assassinato do radialista Rodrigo Neto, 38 anos, executado com três tiros no último dia 8, em Ipatinga, Minas Gerais. A ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, esteve na cidade para  acompanhar mais de perto as investigações sobre o crime, informou o portal G1.

    “Não é uma questão de não confiar nos trabalhos realizados pela polícia do estado. Estamos solicitando a presença da Polícia Federal no caso por achar que a execução tem características que ferem a Constituição. Por tanto, é um crime federal, que necessita da presença da PF para ajudar nas investigações”, explicou a ministra durante coletiva nesta terça-feira, 19.

    Rodrigo Neto era jornalista investigativo e autor de matérias que denunciaram suposta participação de policiais militares e civis em crimes no Vale do Aço. Ele chegou a denunciar ameaças às autoridades do Estado.

    Em 2012, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos criou um grupo de trabalho para acompanhar crimes contra profissionais de comunicação.  Com 13 membros, o colegiado reúne representantes do governo e entidades de classe, e tem a responsabilidade de analisar denúncias de violência contra profissionais da área, além de propor medidas preventivas.

    FEDERALIZAÇÃO -  Quatro dias antes do assassinato de Rodrigo Neto, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou pedido para que os parlamentares acelerem a votação do projeto que federaliza as investigações de crimes cometidos contra jornalistas. A proposta é do deputado Protógenes Queiroz (PC do B-SP) e tramita desde 2011. O pedido será encaminhado em forma de moção.

    O projeto de lei 1.078/11 determina que crimes cometidos contra a atividade jornalística devem ser investigados pela Polícia Federal. A moção também defenderá que a proposta inclua todos os profissionais da área que estejam no exercício da atividade jornalística.

    Assessoria de Comunicação da Abert

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