Assuntos Legais e Regulatórios
Tecnologia
Comunicação
O Ministério das Comunicações publicou hoje no Diário Oficial portaria que divulga consulta pública para coletar comentários e sugestões da sociedade sobre a implantação da televisão digital. Essas contribuições do público serão submetidas à proposta de ato normativo que regulamenta os serviços de transmissão e retransmissão de TV com a tecnologia digital.
O engenheiro eletrônico Igor Vilas Boas de Freitas tomou posse nesta terça-feira, 17, como membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A solenidade contou com a presença do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e do presidente da Anatel, João Rezende, que assumiu novo mandato no último dia 9.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os direitos autorais provenientes da reprodução pública de obras artísticas são devidos independentemente da obtenção de lucro por quem a executa.
A decisão tem origem em um recurso impetrado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) contra uma rádio comunitária.
“A obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias”, disse a ministra Nancy Adrighi, relatora do processo.
Com a decisão do STJ, a rádio comunitária não pode mais executar obras musicais sem autorização do Ecad e sem o pagamento dos direitos autorais. O Ecad também deve ser ressarcido dos valores que deixaram de ser recolhidos.
Com informações do Telesíntese
A Subcomissão Especial de Rádio Digital da Câmara dos Deputados recomenda em seu novo relatório que as emissoras escolham livremente a nova tecnologia de rádio digital. Segundo o documento, a decisão “traria uma transição mais suave e sem ônus excessivos” para as rádios, que também teriam autonomia para eleger a melhor forma de transição.
Parlamento Fábio Trad (PMDB-MS)
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O deputado federal Fábio Trad (PMDB – MS) apresentou neste ano um projeto de lei que prevê punição mais rigorosa para motoristas embriagados que cometem delitos no trânsito. Pela proposta, além das penas já existentes, o motorista que estiver envolvido em um acidente de trânsito e estiver embriagado perderá o bem material, que neste caso será o veículo.
A Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas de Santa Catarina e Espírito Santo inauguraram nesta semana as operações em sinal digital da TV Câmara e da TV Assembleia. O projeto, que começou com a expansão do sinal da TV Câmara em São Paulo, também chega de forma gratuita e com qualidade digital nas regiões metropolitanas de Fortaleza, Belo Horizonte, Brasília, Porto Alegre, Manaus, São Luís, Palmas, Cuiabá e Goiânia.
Abert entrega relatório sobre violência contra jornalistas para relatora da OEA
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"Proteger os jornalistas é uma questão que precisa ser articulada em todos os âmbitos sociais. O Estado tem que ser capaz de permitir o trabalho seguro dos comunicadores”, afirmou a advogada Catalina Botero, relatora especial para liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Endereços de e-mail do Minicom ganharam novo formato
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Os endereços de e-mail do Ministério das Comunicações ganharam novo formato. Agora, segundo informa o ministério, todos os contatos passam a ser "@comunicacoes.gov.br". A mudança ocorre pela adoção do Expresso, ferramenta de correio eletrônico desenvolvida pelo Serpro.
De acordo com o MiniCom, o novo e-mail oficial é mais seguro e oferece recursos como assinatura digital (que certifica o rementente da mensagem) e criptografia (que impede a leitura por terceiros, caso a mensagem seja desviada).
Além disso, ainda conforme o ministério, a mudança vai trazer economia de recursos públicos, uma vez que as licenças do Expresso são mais baratas que as do Outlook, até então utilizado para a troca de e-mails.
Assessoria de Comunicação da Abert
Abert atualiza cadastro de associadas
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A Abert está atualizando o banco de dados de suas associadas. Uma equipe de telemarketing da empresa Prime BDN já está entrando em contato com as emissoras.
A Abert pede a colaboração de seus associados e destaca a importância da atualização de seu cadastro.
Mais informações podem ser obtidas com Grazielly, responsável pelo Setor de Cadastro, pelo telefone (61) 2104-4615.
Assessoria de Comunicação da Abert
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 5126/13, do deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que estabelece a reserva de um canal de televisão aberta em cada município brasileiro para a assembleia legislativa do respectivo estado.
Como tramita em caráter conclusivo e foi rejeitado na única comissão encarregada da análise do mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja levado diretamente ao Plenário.
Além da reserva de canais para as assembleias, a proposta, que modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), prevê a divisão da programação para a divulgação de notícias de interesse do governo e do Judiciário do estado. Ou, no caso de operação com tecnologia digital, a destinação de subcanais a esses poderes, pelo sistema chamado de multiprogramação.
Hoje, 25 assembleias legislativas já contam com canais de televisão, mas apenas dez deles são transmitidos pela TV aberta.
Regulamentação atual O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), considerou “louváveis as intenções do projeto”, mas ressaltou que a maioria das suas disposições já está prevista no Decreto 5.820/06, que regulamenta o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Isso, segundo ele, torna a proposição, “de certa forma, prejudicada”.
Efraim citou especificamente o canal de TV digital denominado Canal da Cidadania, a ser implantado em conjunto por vários entes da administração pública.
Pelo decreto, lembrou o deputado, o Ministério das Comunicações poderá outorgar autorizações a estados, Distrito Federal e municípios para explorar esse canal, com operação compartilhada entre todas essas esferas de poder. Isso pode ser feito por meio da divisão de horários ou ainda de subcanais, no caso de multiprogramação pela TV digital, da mesma forma como está previsto no projeto de Francisco Escórcio.
Agência Câmara de Notícias
Líder do PSD na Câmara visita a Abert
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O líder do PSD na Câmara dos Deputados, Eduardo Sciarra (PR) visitou a Abert nesta quarta-feira, 11. O parlamentar foi recebido pelo presidente da entidade, Daniel Slaviero, o diretor geral, Luís Roberto Antonik, representantes de outras associações e empresas do setor de comunicação.