A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (19), em caráter conclusivo, dez projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em seis estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.

As concessões aprovadas são:

Alagoas
Associação Pilarense de Radiodifusão Comunitária – Pilar

Bahia
Akatu FM Ltda. – Vitória da Conquista
Associação Assistencial Dois de Julho – Mata de São João
Associação Social e Comunitária Monte Alternativas – Tanquinho

Goiás
Sampaio & Martins Ltda. – Santa Helena de Goiás

Minas Gerais
Rádio Lavras FM Ltda. – Lavras
Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. – Bom Sucesso

Pará
Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. – Mauaná

São Paulo
Fundação Costa Norte – Bertioga
Rede Central de Comunicação Ltda. – Campinas Da Redação/PT

Agência Câmara

No dia seguinte à audiência com representantes das entidades de radiodifusão, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, confirmou, em entrevista ao Tela Viva, que acatará a sugestão da ABERT e da ABRA de criar um grupo de trabalho para tratar da gestão da faixa de 700 MHz. O que ainda deverá ser decidido é se o grupo terá caráter formal ou não.

Na entrevista, o ministro admitiu que não tinha conhecimento dos níveis de interferência do LTE na recepção de televisão, preocupação levada pelos empresários na reunião desta semana. "Eles acham que não é recomendável ceder toda a faixa de 700 MHz porque pode haver interferência. Eu, para falar a verdade, nunca tinha ouvido falar disso. Mas não é possível vir todo um setor aqui e falar que é e nós acharmos que não tem nada a ver. Temos que examinar", afirmou o ministro ao portal.

Bernardo afirmou também ao Tela Viva que o Ministério garante que nenhuma decisão será tomada sem que o setor de radiodifusão seja consultado. Ele também teria adiantado que no ano que vem devem ser adotadas medidas para estimular a compra de televisores com recepção digital ou set-top boxes, e também para acelerar o processo de digitalização das transmissões.

De acordo com o portal, Paulo Bernardo confirmou a intenção de licitar a faixa no segundo semestre de 2013, mesmo reconhecendo a possibilidade de atrasos. "Vai ter mil detalhes para tratar, independente da decisão que vamos tomar. Se for desligar em 2016, nós vamos ter que cuidar de "n" detalhes. Não dá para falar que isso aí está tudo resolvido", afirmou aos jornalistas Helton Posseti e Samuel Possebon.

Ele ainda informou que o desligamento do sinal analógico deve ser feito por etapas, o que a ABERT considera razoável. "Temos que fazer isso no momento que tiver televisão para todo mundo", disse o ministro.

Assessoria de Comunicação da Abert

O prazo limite para quitação de débito  das rádios associadas à Abert  com o Escritório de Arrecadação de Direitos Autorais (ECAD) termina no próximo dia 30. O ECAD está concedendo um desconto de até 30% no valor devido, com a possibilidade de parcelamento em até 60 meses. As emissoras interessadas em regularizar a sua situação devem entrar em contato com o Escritório.

De acordo com o ECAD, as associadas que estão em litígio judicial também poderão negociar em condições especiais. Para as emissoras localizadas no Rio de Janeiro, o telefone de contato é (21) 3797-9300. Já as emissoras sediadas nas demais localidades podem ligar para o telefone 0800-727-9741 

Assessoria de Comunicação da Abert

As Organizações Globo anunciaram algumas mudanças na diretoria da empresa, a partir de 1º de janeiro de 2013. Octavio Florisbal deixará o cargo de diretor geral. Em seu lugar, assumirá o jornalista Carlos Henrique Schroder, que atualmente responde pela Direção Geral de Jornalismo e Esporte.

Florisbal passará a fazer parte do Conselho Administrativo das organizações. Já para o lugar de Schroder, a Globo escalou o atual diretor da Central Globo de Jornalismo, Ali Kamel.

Haverá também mudanças na área comercial. O atual diretor geral de comercialização, Willy Haas, assumirá a Direção Geral de Negócios e Comercialização. Além dessas atribuições, Haas também terá a missão de suceder Schroder em suas ausências. 

Todas essas mudanças foram anunciadas aos executivos da emissora por um comunicado assinado pelo presidente Roberto Irineu Marinho. No texto, ele faz questão de frisar que a sucessão da companhia sempre foi um assunto discutido nas Organizações e fez elogios ao trabalho desempenhado por todos os diretores.

Assessoria de Comunicação da Abert

Artigo 

O Estado de S.Paulo
Opinião - A Voz do Brasil

20 de setembro de 2012
O Estado de S.Paulo

Um dos mais antigos "entulhos autoritários" do Brasil tornou a provar sua capacidade de resistência. No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a obrigatoriedade de transmissão do programa A Voz do Brasil pelas emissoras de rádio de todo o País, de segunda a sexta-feira, das 19 às 20 horas. O ministro Antonio Dias Toffoli, que aceitou recurso da União, julgou legal a determinação de formação de cadeia nacional de radiodifusão para o programa, que é porta-voz dos Três Poderes. Com isso, anulou decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que havia permitido a uma emissora de rádio do Paraná transmitir A Voz do Brasil em horário de sua escolha.

Além de tentar liberar o horário da transmissão, a emissora de rádio procurou demonstrar que sua obrigatoriedade é inconstitucional. Para isso, entrou com recurso no STF invocando o artigo 220 da Constituição, segundo o qual "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição". A União, por sua vez, argumenta que a Constituição lhe faculta a competência de explorar os serviços de radiodifusão, de acordo com o artigo 21, o que confirmaria o caráter obrigatório de A Voz do Brasil. Toffoli aceitou esse entendimento e acrescentou que a decisão do tribunal regional divergiu de "orientação pacífica" do STF a respeito do tema.

Assim, o Supremo apenas reafirmou a constitucionalidade de A Voz do Brasil. A outra parte de sua decisão diz respeito ao horário em que o programa deve necessariamente ser transmitido, conforme previsto na Lei 4.117, de 1962 - algo que, no entendimento do STF, também foi "recepcionado" pela Constituição. Diante disso, resta esperar que o Congresso elabore uma nova lei para, ao menos, eliminar uma obrigação que é imposta às emissoras desde os tempos da ditadura Vargas, a pretexto de dar publicidade aos atos de governos nos mais remotos pontos do País. Mas, a julgar pela histórica indisposição dos parlamentares de abrir mão do palanque franqueado por A Voz do Brasil, trata-se de uma quimera.

"Macaco não costuma serrar o galho onde está pendurado", definiu Acácio Costa, da rádio Estadão ESPN, em recente evento da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) que abordou o assunto. A última tentativa de flexibilizar o horário de A Voz do Brasil ocorreu em junho, quando uma proposta chegou a ser incluída na pauta de votação da Câmara, graças a um acordo entre líderes partidários - e que tinha o apoio declarado do ministro Paulo Bernardo (Comunicações). O projeto estabelecia que as emissoras poderiam começar a transmitir o programa a qualquer momento entre 19 e 22 horas, conforme os interesses de cada rádio. No entanto, a votação foi bloqueada pelo PT. Para o líder petista na Câmara, Jilmar Tato (SP), A Voz do Brasil faz parte da identidade nacional: "O povo está ouvindo. Quem não quer ouvir coloca um CD. Pobre gosta de ouvir". Para o deputado, as emissoras só querem o horário "para ganhar dinheiro com publicidade", como se isso fosse um crime.

A Voz do Brasil existe desde 1935 - criada no governo de Getúlio Vargas com o nome de Hora do Brasil e com o objetivo de integrar o País em torno da ditadura que então se configurava. Esse caráter autoritário foi convenientemente explorado pelo regime militar a partir de 1964 e sobreviveu na transição para a democracia, travestido de "informação institucional". Seus defensores dizem que se trata de uma abertura necessária para que os Poderes da República prestem contas de seus atos, embora haja uma enorme gama de veículos de comunicação à disposição desses Poderes, no rádio, na TV e na internet.

A título de enquadrar-se nos novos tempos, o programa revestiu-se de truques de comunicação - a protofonia da ópera O Guarani, que é a marca do programa, foi remixada em ritmo de forró e de bossa-nova, para parecer moderninha, e até a famosa frase de abertura, "Em Brasília, 19 horas", foi trocada por um informal "Sete da noite, em Brasília". Mas a velha fórmula oportunista permanece: do programa se aproveitam políticos em busca de votos e um governo que alardeia, sem o contraditório, suas façanhas.

Prezado radiodifusor

Devido à greve dos Correios o radiodifusor associado poderá acessar a segunda via do boleto no site www.abert.org.br . Basta clicar no ícone  “2ª VIA DO BOLETO” e, em seguida, informar o código de afiliação à Abert e o CNPJ da emissora.

Se, por algum motivo, o radiodifusor não tiver o seu código, deve entrar em contato com o Setor de Cadastro da Abert. A solicitação do código pode ser feita pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone  (61) 2104 4600. Para requerer o número, basta ao radiodifusor informar o CNPJ da emissora.

O sistema eletrônico foi implantado pela Abert em outubro de 2011 com o objetivo de facilitar a obtenção do documento bancário em caso de não recebimento.

Desde já, agradecemos por sua atenção.

Diretoria Geral

  O Grupo dos Profissionais do Rádio (GPR) realiza uma nova pesquisa com o objetivo de conhecer um pouco mais a opinião do ouvinte de rádio.  

O GPR quer saber, por exemplo, como as pessoas ouvem rádio. “Identificar a plataforma em que as pessoas ouvem rádio: se é por radiodifusão, internet ou TV a cabo.  Isso é fundamental para que as emissoras possam saber trabalhar o conteúdo disponibilizado para cada segmento”, afirma a diretora do GPR, Mariângela Ribeiro 

Mariângela também conta que a pesquisa busca conhecer o comportamento deste ouvinte de rádio. “ Hoje as pessoas escutam emissoras de outros países e outros estados via web, precisamos de um diagnóstico para trabalhar com essas informações e melhorar o serviço para essas pessoas.”

A pesquisa tem 39 perguntas e também pode ser respondida via Facebook. O ouvinte vai responder perguntas, como por exemplo: você costuma visitar os sites da rádio? Qual equipamento você usa para ouvir rádio? A rádio que costuma ouvir com mais frequência dispõe de áudio pela internet?

Pesquisas atuais não conseguem ter um resultado amplo da audiência de uma rádio. Os métodos usados apenas enumeram os ouvintes por meio da radiodifusão. Mariângela Ribeiro destaca que é preciso criar meios para que as rádios tenham a audiência total, por todos os tipos de plataforma, o que pode impactar o mercado publicitário. “As emissoras precisam saber o somatório de suas audiências – não simplesmente conhecer sua audiência via radiodifusão – isso vai influenciar em propaganda e receita para emissora”, opinou.

O GPR pede que as emissoras coloquem no ar um SPOT chamando para a pesquisa. O texto é: “Ei, você! É você mesmo! Aceite nosso convite e participe da pesquisa do GPR! O GPR solicita que cada emissora coloque o spot pelo menos 4 vezes ao dia. Uma cópia do resultado será enviada a cada emissora que comprovar as chamadas.

Evento 90 anos do Rádio:

Acontece em São Paulo, no próximo dia 25, um encontro com o objetivo de discutir novos conceitos para quem pensa, faz, ouve e veicula conteúdo no rádio. O evento é dirigido para profissionais da Comunicação (RTV, Jornalismo, Publicidade, Marketing), que direta ou indiretamente estão envolvidos com o rádio: emissoras de rádio, agências de publicidade, produtoras e estudantes de comunicação.

Inscrições e informações pelo site: http://gpradio.com.br/90anos/

Serviço:

Data: 25 de setembro

Local: Sesc Vila Mariana

Horário: 10h às 19h00

Painéis: 10h às 13h30 | tendências de consumo e comportamento

15h às 16h45 | monitoração da audiência do produto em  multiplataformas: o futuro é hoje!

17h às 19h00 | paisagens sonoras – o poder do som

Assessoria de Comunicação da Abert

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antônio Dias Toffoli manteve a obrigatoriedade da transmissão do programa A Voz do Brasil às 19h, de segunda à sexta-feira. Em sua decisão, da última segunda-feira, 17, o ministro acolhe recurso da União questionando decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que permitiu à Rádio FM Independência, do Paraná, transmitir o programa em horário alternativo.

Para que o assunto não continue sendo decidido pela Justiça, o diretor-executivo da Rádio Estadão/ESPN, Acácio Luiz Costa, pede pressa para a votação do projeto defendido pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), que permite a transmissão da Voz do Brasil com início entre 19h e 22h. “Isso pode ajudar na aceleração da votação do projeto  para que a flexibilização se torne uma regra, sem colidir ou descumprir a determinação do Supremo.”

Enquanto o projeto não é votado pelo plenário da Câmara dos Deputados, as emissoras de rádio investem em programação exclusiva na internet. Durante o dia, os apresentadores anunciam que durante o programa obrigatório e também durante o horário político, os ouvintes poderão continuar acompanhando o noticiário normal e atualizado pelo site da rádio.

Esta alternativa é de grande utilidade para quem enfrenta os problemas de trânsito. “Nas grandes cidades, onde a demanda de prestação por serviço é imediata, é importante oferecer aos ouvintes a oportunidade de se manterem informados e poderem enfrentar o caos urbano”, afirma Acácio Luiz Costa.

Os radiodifusores não reivindicam acabar com a Voz do Brasil.O setor defende apenas a flexibilização do horário de transmissão do programa em apenas três horas, para adaptá-lo as necessidades dos ouvintes. Atualmente a Voz do Brasil alcança 22 pontos de audiência às 18h59min.A partir das 19h, a audiência cai para menos de 2%. O setor calcula que com a ampliação do horário de transmissão a audiência do programa passará  para 12%.

Assessoria de Comunicação da Abert

O setor propôs a criação de um grupo de trabalho para discutir o assunto. Depois da audiência, realizada no final da manhã, em Brasília, as entidades distribuíram uma nota à imprensa.

Segundo o presidente da Abert, Daniel Slaviero, a intenção é contribuir com o ministério para encontrar formas de conciliar o desenvolvimento do modelo federativo de radiodifusão com a ampliação do acesso à internet no país. “Na Inglaterra, por exemplo, o serviço de 4G interfere no sinal das emissoras de TV, queremos evitar que isso aconteça aqui”, explicou.

Slaviero disse que o documento é um ponto de partida para uma análise aprofundada do tema. Nele, as entidades afirmam que “o Brasil não pode abrir mão do potencial da internet via banda larga”, porém, “também não pode fazê-lo em prejuízo do setor de radiodifusão, que é e continuará sendo, ainda por muito tempo, a única plataforma eletrônica efetiva de comunicação de massa”.

O documento traz um anexo com nove condições consideradas prioritárias pelo setor, entre elas, a destinação dos canais de 14 a 59 para a radiodifusão comercial e educativa; políticas públicas de estímulo a empresas e cidadãos para acelerar a transição do sistema analógico para o digital; criação de um fundo público para financiar a digitalização das retransmissoras administradas por órgãos públicos; fracionamento e regulamentação da cadeia de valor da internet; e regularização das retransmissoras de TV em operação no país.

O vice-presidente da ABRA, Frederico Nogueira, disse que a manutenção dos canais de 14 a 59 é uma necessidade para a transição da TV analógica para a digital, mas também para a expansão do setor nos próximos anos.

Acesse aqui a íntegra da nota

Assessoria de Comunicação da Abert