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Senador defende regulamentação do direito de greve no serviço público
Há um ano tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 710/2011, que disciplina o exercício do direito de greve. De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a proposta prevê métodos alternativos de solução de conflitos (mediação, conciliação e arbitragem), direitos dos grevistas, limites para manutenção mínima dos serviços públicos essenciais e abuso do direito de greve. “A Constituição de 1988 reconhece o direito de greve dos servidores públicos. No entanto, passados 24 anos, essa lei não existe ainda. Passou da hora de o Congresso legislar sobre esse assunto”, afirmou o senador, em entrevista à Abert. Confira os principais trechos.
1) Qual é o objetivo do projeto?
O meu projeto tem por objetivo regulamentar o direito de greve dos servidores públicos federais, dos estados e municípios. Isso porque a Constituição de 1988 reconhece o direito de greve dos servidores públicos, no entanto, esse direito deve ser exercido dentro dos limites que seriam estabelecidos por uma lei. Isso há 24 anos e até hoje essa legislação não existe. Por isso apresentei o projeto assim que cheguei ao Senado.
2) Como o senhor disse, são 24 anos desde a promulgação da Constituição. Por que a demora?
Sinceramente, não sei o porquê. O fato é que já passou da hora de o Congresso legislar sobre esse assunto. A greve, quando é exercida em uma empresa privada, atinge o patrão e o seu lucro. Já no caso da administração pública, uma greve afeta sobretudo o cidadão, que não é membro do governo, que não tem nenhuma responsabilidade para com o atendimento da reivindicação do servidor. É o cidadão quem fica sem o atendimento médico, sem o atendimento na previdência social, sem segurança. A economia nacional como um todo é atingida. São os cidadãos que pagam todo esse sistema de funcionalismo público, entretanto, o seu direito ao serviço público acaba sendo afetado por uma greve exercida sem regras. É para o estabelecimento dessas regras que apresentei o projeto de lei.
3) A urgência de se debater sobre o tema voltou à tona com a última onda de greves.
O meu receio é que, passada essa onda que chegou a paralisar milhares de funcionários do serviço público federal , tudo se acomode e continue a velha rotina. O meu projeto visa a evitar, em primeiro lugar, que o conflito entre o servidor público e a administração chegue ao ponto de deflagração da greve. A minha proposta cria mecanismos de negociação que possibilitam a solução dos conflitos sem que os trabalhadores precisem recorrer à greve. Muitas vezes o poder público deixa a situação se agravar até o limite extremo e aí depois não há outra saída para que o conflito se manifeste a não ser a greve.
4) Quais são os principais pontos da proposta?
Proponho mecanismos alternativos para resolução do problema , como, por exemplo, a arbitragem e a instauração de uma mesa de negociações tão logo o administrador seja notificado de que existe uma reivindicação não atendida e uma possibilidade de greve. Prevemos garantia ao servidor para que ele exerça o seu direito de greve, mas com limites. Em alguns setores, não se pode paralisar totalmente. Há necessidade de manutenção de um nível mínimo de serviço em áreas que são essenciais para a vida da população, como saúde, vigilância sanitária, educação, previdência social. Estou propondo que, nos setores essenciais, haja o funcionamento de pelo menos 60% dos serviços. Em outros setores a exigência é maior. Polícia Militar, por exemplo, não pode fazer greve. E as demais polícias, federal e civil, têm que manter pelo menos 80% de seu serviço funcionando. Há também uma proposta para os dias parados. Hoje há greves que se prolongam por até quatro meses – universidades federais estão paradas há mais de três meses – e daí, quando volta ao trabalho, se paga todos os dias que houve a greve. Quer dizer, não é possível uma coisa dessas, para isso nós estabelecemos um limite também. Conforme o projeto, só se pode pagar até 30% do período da paralisação.
5)Quais são as chances de a proposta avançar no Congresso?
Como disse, o meu receio é que passada a onda de greves, tudo volte a rotina. O meu projeto já está há um ano e até agora não andou. O andamento que teve foi no final da primeira quinzena de agosto, quando houve um parecer do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT). Então ele está pronto para ser apreciado na próxima sessão da Comissão de Constituição e Justiça.
Assessoria de Imprensa