Com ampla maioria de votos, o plenário da Câmara dos Deputados enterrou de vez nesta terça-feira, 4, artigo que descriminalizava a operação de rádios e TVs piratas no país. PT e PC do B foram os únicos partidos favoráveis à manutenção da proposta. Além de só considerar crime apenas quando a potência fosse superior a 100 watts, o artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão (PLC) de nº 25/2012 também reduzia a pena de detenção para o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos. O texto alterava o artigo de nº 70 da lei nº 4.117, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.

A ideia da descriminalização foi apresentada  inicialmente pelo relator Sérgio Souza (PMDB-PR) e aprovada em Comissão Mista, mas acabou suprimida no plenário da Casa após reação da ABERT na semana passada.  Os parlamentares aprovaram um requerimento do senador José Agripino (DEM/RN), que permitiu a retirada do artigo.

Como a matéria sofreu essa e outras alterações, o texto voltou para a Câmara e os deputados confirmaram nesta terça a decisão do Senado de excluir o artigo. O projeto tratava originalmente de regras para Parceria Público-Privadas e segue agora para a sanção da presidenta Dilma.

REAÇÕES - A ABERT reagiu duramente à proposta por avaliar que seria um estímulo à proliferação de emissoras clandestinas e comprometeria a organização e administração do espectro radioelétrico brasileiro. A entidade divulgou nota alertando para o perigo do artigo e levou subsídios técnicos e jurídicos sobre o assunto aos órgãos reguladores e aos parlamentares.

O deputado Beto Mansur (PP/SP) disse que a medida ameaçava a organização do sistema de rádio e TV brasileiro e que existe legislação específica para interessados em abrir uma rádio comunitária. “Ainda bem que o Senado retirou esse ‘jabuti’ do texto”, disse.

O deputado Sandro Alex (PPS/PR) observou que a proposta estimularia o surgimento de mais rádios clandestinas no país, o que poderia comprometer não só o espectro radioelétrico, mas também a segurança dos aeroportos. No padrão digital, uma emissora de potência de 100 watts atingiria a cobertura de toda a cidade de São Paulo, segundo ele.

Como no Senado, os deputados também criticaram o fato de o artigo tratar de matéria penal em medida provisória, além de ser matéria diversa ao conteúdo originário da iniciativa. “Realmente, é um situação esdrúxula que não podemos deixar prevalecer na habitude da Casa”, afirmou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Assessoria de Comunicação da Abert

Sete anos de debates na Câmara dos Deputados, entre 2006 e 20012, sobre o tema Liberdade de Expressão foram reunidos em um livro lançado nesta quarta-feira, 5, pelo Instituto Palavra Aberta.

O livro “Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão - 7 Anos de Debate” reúne os principais acontecimentos e eventos onde foram debatidos o papel da liberdade de imprensa e de expressão no Brasil.

A presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco, lembrou que o tema da primeira conferência realizada em 2006 -  Acesso à Informação – foi crucial para o surgimento da lei, que foi sancionada neste ano,  sobre acesso à informação pública. “O debate em 2006 ajudou a elaboração desta lei, que hoje é foi fundamental para para a sociedade, dando um pouco mais de transparência no uso dos recursos públicos”, disse Patrícia.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, também participou do lançamento do livro, e ressaltou o papel da liberdade de expressão para democracia. “Para um país ser forte democraticamente, é preciso que não ocorra interfêrencia do Estado no espaço entre a imprensa e a sociedade” afirmou Ayres Britto.

Os eventos que deram origem a este livro foram realizados por entidades parceiras como Abert, ANJ (Associação Nacional de Jornais) e Abap (Associação Brasileira de Agências de Propaganda), além do Instituto Palavra Aberta e da ESPM, sempre com o apoio da TV Câmara.

O Instituto Palavra Aberta é uma entidade sem fins lucrativos que tem como missão promover e incentivar as liberdades democráticas, em especial, a liberdade de expressão e a livre iniciativa.

Confira os temas das conferências:

2006 - Lei de Acesso à Informação Pública

2007 -  Liberdade de imprensa na América Latina

2008 - 200 anos da imprensa no Brasil

2009 - Revogação da Lei de Imprensa

2010 -  Imprensa e democracia representativa

2011 - Avanços e desafios da liberdade de expressão no Brasil

2012 - Legislação eleitoral e liberdade de expressão

Assessoria de Comunicação da Abert

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na terça-feira (27), em caráter conclusivo, 24 projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em oito estados. As propostas, apresentadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão enviadas ao Senado.

As concessões aprovadas são:

CEARÁ
Associação Pró Cultura de Itapipoca - Itapipoca
Sociedade Luiza Távora – Potengi

MINAS GERAIS
Alô FM - Sociedade Ltda. - Serro
Sistema de Comunicação Vale das Vertentes S/C Ltda. - Carmo da Mata
Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. – Paraisópolis

PARANÁ
Associação Comunitária Amigos Pratense - Nova Prata do Iguaçu
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên - Piên
Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. – Pitanga
Sistema Paranaense de Comunicação – Londrina

RIO GRANDE DO NORTE
Associação Assistencial e Cultural Baraunense – Baraúna

RIO GRANDE DO SUL
Associação Cultural Rádio Comunitária FM Tio Hugo - Tio Hugo
Fundação Fraternidade – Ijuí
Rádio Santanense FM Stereo Ltda. - Santana do Livramento
Rádio Umbú FM Ltda. - Sobradinho
Sociedade Rádio Boecy FM Ltda. – Piratini

SANTA CATARINA
Associação de Comunicação e Cultura de Treviso – Treviso
Associação de Radiodifusão Comunitária de Correia Pinto Voz da Terra FM - Correia Pinto
Associação de Radiodifusão Comunitária Lageadense - Chapadão do Lageado

SÃO PAULO
Associação Cultural Comunitária de Cruz das Posses – Sertãozinho

TOCANTINS
Associação Comunitária de Moradores de Dois Irmãos do Tocantins - Dois Irmãos do Tocantins
Associação de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e Turístico de Pau D'arco -Pau D'arco
Fundação Cultural São Judas Tadeu - Alvorada do Tocantins
Fundação Cultural São Judas Tadeu - Paraíso do Tocantins
Associação Rádio Comunitária Ribeira FM – Darcinópolis.

Da Redação/ Agência Câmara

Um projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) define regras para assegurar publicidade às leis promulgadas no país. De acordo com a proposta (PLS 162/2010), a publicação da lei deverá ser feita em veículo oficial de comunicação até o dia útil seguinte ao da sua promulgação. Quando o município não contar com veículo de comunicação oficial, a lei deverá ser publicada em pelo menos um jornal de circulação local ou regional regular, na primeira edição que suceder à promulgação. A nova lei também deverá ser afixada, no dia seguinte à sua promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação. Confira os principais trechos da entrevista à ABERT.

Qual é o objetivo da proposta?

A proposta garante que os cidadãos tomem conhecimento de leis novas que afetam a vida de todos, mas que por falta de publicidade e divulgação podem passar despercebidas. A legislação atual prevê que, nos municípios, as novas leis ou a alteração de antigas sejam comunicadas à população por meio de murais em órgãos e repartições públicas. Também as prefeituras e Câmaras Municipais se beneficiarão de um dispositivo que facilitará a aplicação de inovações e alterações na legislação municipal.

Como funcionaria a sua proposta na prática?

Nas cidades que não  dispõem de  órgão  oficial  de imprensa,  o novo  texto  normativo  deverá  ser publicado  em veículo  de  comunicação  oficial do Estado ou, pelo menos, em um jornal de circulação local ou regional regular. Além disso, deverá ser afixado, no dia seguinte ao  da promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação.

O senhor argumenta na justificativa do projeto que a falta de clareza legal entre o conceito da publicidade das normas e o da publicação das mesmas tem causado distorções, resultando em ações no Judiciário. Por que existe essa dificuldade e no que esse aspecto tem prejudicado?

A maioria dos  municípios  não  dispõe  sequer  de  um  pequeno  veículo  de comunicação privado, de  periodicidade  definida  e  de  fácil  acesso  à sociedade. Um exemplo dos problemas que uma divulgação deficiente de novos textos legais pode provocar é uma decisão recente do  Tribunal  do  Superior  do Trabalho. Numa causa que envolvia uma servidora, o Tribunal  considerou inaplicável uma lei municipal por não ter sido publicada em órgão oficial de imprensa, tendo sido apenas afixada na sede da prefeitura e nas dependências dos órgãos administrativos. Nesse caso, a lei instituía um regime jurídico único para os servidores públicos, com alterações de grande alcance e impacto na vida dos funcionários. 
 
O PLS 162/2010 resolverá esse problema?

Acredito que esse projeto de lei tem grande alcance social, modernizando a legislação e facilitando a vida das pessoas, ao mesmo tempo em que assegura maior eficiência à administração.

Assessoria de Comunicação da Abert

Um projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) define regras para assegurar publicidade às leis promulgadas no país. De acordo com a proposta (PLS 162/2010), a publicação da lei deverá ser feita em veículo oficial de comunicação até o dia útil seguinte ao da sua promulgação. Quando o município não contar com veículo de comunicação oficial, a lei deverá ser publicada em pelo menos um jornal de circulação local ou regional regular, na primeira edição que suceder à promulgação. A nova lei também deverá ser afixada, no dia seguinte à sua promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação. Confira os principais trechos da entrevista à ABERT.

Qual é o objetivo da proposta?

A proposta garante que os cidadãos tomem conhecimento de leis novas que afetam a vida de todos, mas que por falta de publicidade e divulgação podem passar despercebidas. A legislação atual prevê que, nos municípios, as novas leis ou a alteração de antigas sejam comunicadas à população por meio de murais em órgãos e repartições públicas. Também as prefeituras e Câmaras Municipais se beneficiarão de um dispositivo que facilitará a aplicação de inovações e alterações na legislação municipal.

Como funcionaria a sua proposta na prática?

Nas cidades que não  dispõem de  órgão  oficial  de imprensa,  o novo  texto  normativo  deverá  ser publicado  em veículo  de  comunicação  oficial do Estado ou, pelo menos, em um jornal de circulação local ou regional regular. Além disso, deverá ser afixado, no dia seguinte ao  da promulgação, em prédios públicos e logradouros de grande circulação.

O senhor argumenta na justificativa do projeto que a falta de clareza legal entre o conceito da publicidade das normas e o da publicação das mesmas tem causado distorções, resultando em ações no Judiciário. Por que existe essa dificuldade e no que esse aspecto tem prejudicado?

A maioria dos  municípios  não  dispõe  sequer  de  um  pequeno  veículo  de comunicação privado, de  periodicidade  definida  e  de  fácil  acesso  à sociedade. Um exemplo dos problemas que uma divulgação deficiente de novos textos legais pode provocar é uma decisão recente do  Tribunal  do  Superior  do Trabalho. Numa causa que envolvia uma servidora, o Tribunal  considerou inaplicável uma lei municipal por não ter sido publicada em órgão oficial de imprensa, tendo sido apenas afixada na sede da prefeitura e nas dependências dos órgãos administrativos. Nesse caso, a lei instituía um regime jurídico único para os servidores públicos, com alterações de grande alcance e impacto na vida dos funcionários. 
 
O PLS 162/2010 resolverá esse problema?

Acredito que esse projeto de lei tem grande alcance social, modernizando a legislação e facilitando a vida das pessoas, ao mesmo tempo em que assegura maior eficiência à administração.

Assessoria de Comunicação da Abert

Engenheiros do Ministério das Comunicações e do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) apresentaram na quarta-feira, 28, em Brasília, os resultados dos testes de rádio digital. Os padrões europeu (DRM) e norte-americano (HD Radio) foram avaliados em emissoras de diferentes classes e potências em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília.

O encontro foi o segundo de uma série de debates programados pelo Conselho Consultivo do Rádio Digital, formado por representantes do governo federal, do Congresso Nacional, do setor de radiodifusão e da indústria. O objetivo foi apresentar uma visão geral e técnica dos testes e mostrar como foram feitas as medições.

O engenheiro do Minicom, Flávio Lima, focou sua apresentação nos desafios técnicos que o setor de radiodifusão terá de examinar para a digitalização do rádio. Na opinião dele, levar em conta somente a qualidade do áudio para a transição não deve ser suficiente para tomar decisões. As dificuldades de instalação, os ganhos e as perdas, além dos custos deverão ser colocados na balança, segundo ele.

Lima apresentou uma série de configurações técnicas possíveis para digitalizar uma emissora e os prós e os contras de cada uma delas. “Qual é o menos impactante e qual deles o radiodifusor estará disposto a pagar? A qualidade do áudio é critério suficiente para digitalizar? Creio que não. Na minha opinião, o mais importante é o serviço agregado”, disse.

Dependendo do porte da emissora e do nível de modernização que se deseja alcançar, o valor inicial da digitalização poderá oscilar entre R$ 20 mil e R$ 300 mil, isso já considerando estimativas de preços de equipamentos da indústria nacional. No período do simulcasting, a conta de energia de cada rádio poderá chegar até 110% mais cara que a média de valor pago atualmente, de acordo com o engenheiro do ministério.

Com relação aos desempenhos dos sistemas, Lima disse que é um erro traçar uma relação direta na análise dos dados. A questão é muito mais profunda do que se imagina, avaliou. “Não adianta falar que um serviço que opera em 100 kilobytes por segundo é melhor do que o que opera em 30. Existe uma reflexão técnica que vai além da largura de banda e da taxa de transmissão. Essa inclusive é uma outra falha violenta que vemos nos congressos de radiodifusão digital”, declarou.

CALENDÁRIO - A próxima reunião do conselho consultivo está marcada para a próxima sexta-feira, 7 de dezembro, e contará com um debate com representantes dos sistemas DRM e HD Radio. O encontro seguinte, no dia 13, terá a participação de pesquisadores do Rio de Janeiro que trabalham na aplicação do middleware Ginga no rádio digital.

“Estamos levantando as questões que ainda precisam ser estudadas. Esse é o momento para se pensar a parte técnica, mas não podemos nos esquecer das outras questões envolvidas, como serviços, produção tecnológica, aspectos econômicos e diplomáticos. Ainda temos muita coisa para discutir”, afirma a coordenadora-geral de Avaliação de Outorgas substituta, Elza Fernandes.

Assessoria de Comunicação da Abert

O Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira, 28, a proposta que descriminaliza a operação de rádios e TVs clandestinas no país.  O plenário aprovou um requerimento do senador José Agripino (DEM/RN), pedindo a retirada do artigo 8 do Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 25/2012.

Além de só considerar crime apenas quando a potência superar os 100 watts, o texto removido também reduzia a pena de detenção para o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos, sem agravantes.

Hoje é considerado crime operar em radiodifusão sem outorga, em qualquer potência, com pena de um a dois anos de prisão, aumentada a metade se houver dano a terceiros. A emenda alterava o artigo de nº 70 da lei nº 4.117, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Com essa e outras alterações, a matéria volta para a Câmara dos Deputados, que tem até a quarta-feira da semana que vem para apreciá-la. O prazo se justifica porque o projeto edita a medida provisória de nº 575, com prazo de votação a expirar. A medida trata de regras para Parcerias Público-Privadas.

O dispositivo relacionado à radiodifusão gerou polêmica durante a votação. Senadores da oposição argumentaram que o artigo era uma espécie de "contrabando" aplicado ao texto, pois versava sobre matéria diversa ao conteúdo originário da MP. Além disso, contrariava a Constituição ao tratar de matéria penal em uma medida provisória.

REAÇÃO - A proposta provocou reação da ABERT, que divulgou na semana passada uma nota recomendando a revisão do texto no Senado ou mesmo o veto pela presidente Dilma Rousseff. A entidade fez duras críticas à medida por avaliar que, se aprovada, provocaria a proliferação de emissoras clandestinas e colocaria em risco a organização e a administração do espectro radioelétrico no Brasil.

Durante a votação do PLC, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) argumentou que a mudança premiaria quem foi indiciado em inquéritos em razão de operar emissoras de rádio ilegais, tornando os senadores “associados à marginalidade”.

Já Pedro Taques (PDT-MT) afirmou que a MP, ao “criar um novo tipo penal” com o dispositivo, traz uma excrescência ainda maior do que os costumeiros contrabandos legislativos. Ele pediu que o próximo candidato à Presidência do Senado lute pela aprovação da PEC que modifica o rito das medidas provisórias.

Foto: Waldermir Barreto/Agência Senado

 Assessoria de Comunicação da Abert